08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : HUGO JOSE DE OLIVEIRA AGRASSAR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1034429-13.2021.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: IRACY DE FREITAS NUNES Advogados do(a) REU: AMANDA GARCIA DO COUTO - PA34132, CARMELINO AUGUSTO NUNES E SILVA - PA017912, LEONARDO DE NOVOA CHAVES - PA018706 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : “Intime-se o Advogado de Defesa para fins do art. 402 do CPP.”
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1034429-13.2021.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: IRACY DE FREITAS NUNES Advogados do(a) REU: AMANDA GARCIA DO COUTO - PA34132, CARMELINO AUGUSTO NUNES E SILVA - PA017912, LEONARDO DE NOVOA CHAVES - PA018706 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)É o relatório.

Decido As alegações apresentadas pela defesa do acusado, além de estarem vinculadas ao mérito da questão, não se encontram manifestas nos autos e exigem dilação probatória para sua configuração, não restando evidente, de plano.

Portanto, indispensável apresenta-se a instrução do feito para se apurar a existência ou não do dolo na conduta do réu, cuja análise, na sentença, não implica em qualquer prejuízo à defesa.

Ante às alegações apresentadas na resposta à acusação, não há argumento jurídico inédito ou elementos de prova capazes de convencer este Juízo a decidir pela absolvição sumária do acusado.

Ademais, o fato imputado ao acusado, em tese, é típico e antijurídico.

Havendo indícios suficientes da autoria e existência de material probatório do fato delituoso, é imprescindível a realização da instrução processual em decorrência dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Analisando os fatos e circunstâncias carreados aos autos, não vislumbro a ocorrência de nenhuma hipótese que autorize a rejeição da denúncia, o reconhecimento da absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP) ou a suspensão condicional do processo, razão pela qual DESIGNO o dia 26/10/2023, às 13h30, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual será interrogado o réu IRACY DE FREITAS NUNES, presencialmente na sede da Justiça Federal em Belém/PA ou, virtualmente, por videoconferência pelo programa TEAMS da MICROSOFT, cujo link de acesso à sala virtual será oportunamente divulgado no PJE.

Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Cametá/PA para intimação do réu IRACY DE FREITAS NUNES, devendo constar a observação de que o intimado deve fornecer, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereços de e-mails válidos, bem como encaminhá-los aos e-mails [email protected] e [email protected] e que, caso o intimado não possua e-mail ou acesso à internet, deverá comparecer de forma presencial, na data e no horário designados, na sede da Justiça Federal em Belém/PA ou na sede do Juízo Deprecado, ao qual se solicita sejam disponibilizados sala e equipamentos necessários à transmissão da audiência por videoconferência.

Ciência ao MPF, no prazo legal Publique-se.

Intimem-se."
04/10/2022 15:38

Conclusos para decisão
14/09/2022 19:25

Juntada de resposta à acusação
12/09/2022 14:39

Juntada de informação
30/08/2022 14:36

Juntada de Certidão
09/08/2022 18:29

Juntada de informação
27/06/2022 12:29

Juntada de e-mail
23/06/2022 10:08

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:41

Juntada de documento comprobatório
23/05/2022 08:23

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
02/03/2022 16:10

Juntada de e-mail
23/02/2022 18:32

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 15:05

Conclusos para despacho
05/11/2021 02:55

Decorrido prazo de IRACY DE FREITAS NUNES em 04/11/2021 23:59.
22/10/2021 03:09

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2021 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2021 17:02

Juntada de Certidão
19/10/2021 14:17

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 10:01

Expedição de Carta precatória.
18/10/2021 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 14:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/10/2021 12:09

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 12:09

Outras Decisões
30/09/2021 17:40

Conclusos para decisão
29/09/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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