14/02/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 18:23

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ANDRADE em 06/11/2024 23:59.
04/10/2024 16:22

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 16:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/09/2024 15:00

Conclusos para julgamento
26/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ANDRADE em 25/03/2024 23:59.
22/02/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 12:38

Juntada de ato ordinatório
22/02/2024 12:33

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:19

Juntada de Informações prestadas
18/08/2023 16:39

Juntada de Certidão
10/08/2023 10:58

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:11

Juntada de petição intercorrente
18/07/2023 18:50

Juntada de petição intercorrente
17/07/2023 13:12

Expedição de Carta precatória.
17/07/2023 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 12:12

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 08:01

Conclusos para decisão
06/06/2023 03:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ANDRADE em 05/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:21

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ANDRADE em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ANDRADE em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 22:35

Juntada de petição intercorrente
05/05/2023 08:11

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/05/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA PROCESSO: 1019530-93.2023.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DOS SANTOS DE SOUZA - BA71605 e MATHEUS COSTA PITHON - BA71462 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Requer a impetrante que a autoridade impetrada decida o recurso administrativo de Protocolo nº 1602771797 (Processo nº 44235.524473/2022-33), que interpôs contra a decisão do INSS que cessou o benefício assistencial de NB 700.529.837-4 (IDs 1533249881 e 1597664377).

Impetrou este mandamus em face do Gerente Executivo do INSS em Santo Antônio de Jesus/BA.

Contudo, os recursos administrativos contra as decisões do INSS sobre benefícios previdenciários são julgados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, que é um órgão da União, e não do INSS.

Nesse contexto, o recurso da impetrante deve ser enviado pelo INSS ao CRPS, a fim de que esse órgão proceda ao devido julgamento.

Com isso, tem-se duas opções: (a) ou o recurso administrativo já foi encaminhado ao CRPS, caso em que o Gerente Executivo do INSS em Santo Antônio de Jesus/BA já o teria examinado e não terá qualquer outra atribuição relativamente a esse recurso; (b) ou o recurso não foi, ainda, enviado pelo INSS ao CRPS, hipótese em que o Gerente Executivo deverá encaminhá-lo ao CPRS, para o devido julgamento.

De todo modo, nas duas hipóteses, o Gerente Executivo do INSS não possui atribuição para decidir o recurso da impetrante, que deve incluir a autoridade coatora correta do CRPS no polo passivo da demanda.

No caso dos autos, a impetrante não comprovou o órgão em que o seu recurso atualmente se encontra, sobretudo porque a movimentação processual de ID 1597664377 não está datada e não comprova o estado atual do recurso administrativo.

Com isso, cumpre à autora emendar a exordial e acostar aos autos documento comprobatório do órgão perante o qual o seu recurso tramita atualmente.

Assim como, deverá corrigir o polo passivo do feito, com a indicação da autoridade coatora correta, de acordo com a situação atual desse recurso.

Ante o exposto, intime-se a impetrante, a fim de que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito: (a) junte aos autos documento comprobatório do órgão em que o recurso de Protocolo 1602771797 (Processo nº 44235.524473/2022-33) se encontra atualmente, inclusive captura de tela da movimentação processual atualizada do recurso; (b) inclua a autoridade coatora do CRPS, no polo passivo da demanda.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCEL PERES DE OLIVEIRA Juiz Federal Titular da 7ª Vara da SJBA
03/05/2023 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 23:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:02

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2023 14:02

Juntada de Certidão
03/05/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2023 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:23

Conclusos para decisão
28/04/2023 02:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ANDRADE em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 23:06

Juntada de petição intercorrente
21/03/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:38

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:45

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:42

Juntada de Certidão
17/03/2023 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
17/03/2023 08:22

Juntada de Informação de Prevenção
16/03/2023 15:05

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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