14/08/2023 16:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
12/08/2023 22:03

Juntada de Informação
12/08/2023 22:03

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/08/2023 00:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:40

Decorrido prazo de SEMEEI- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS MANTENEDORES DE ESCOLAS DE EDUCAO INFANTIL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:00

Publicado Acórdão em 19/06/2023.
18/06/2023 20:30

Juntada de petição intercorrente
17/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018165-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018165-68.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: SEMEEI- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS MANTENEDORES DE ESCOLAS DE EDUCAO INFANTIL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE MULATO - SP107034-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1018165-68.2018.4.01.3400 Processo de origem: 1018165-68.2018.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE JUIZO RECORRENTE: SEMEEI- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS MANTENEDORES DE ESCOLAS DE EDUCAO INFANTIL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO JOSE MULATO - SP107034-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXM.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de remessa oficial da sentença proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF, que, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS MANTENEDORES DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SEMEEI em face de ato atribuído ao SECRETARIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, concedeu a segurança pleiteada, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida, para "assegurar a análise do requerimento de expansão de base territorial interposto pelo Impetrante, Sindicato dos Estabelecimentos Mantenedores de Escolas de Educação Infantil do Município de São Paulo – SEMEEI, autuado sob o nº 46474.002990/2017-00 por parte da autoridade impetrada".

Sem recurso voluntário, subiram os autos a este egrégio Tribunal, por força da remessa oficial interposta, opinando a douta Procuradoria Regional da República pelo não provimento do reexame necessário.

Este é o relatório.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1018165-68.2018.4.01.3400 Processo de origem: 1018165-68.2018.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE JUIZO RECORRENTE: SEMEEI- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS MANTENEDORES DE ESCOLAS DE EDUCAO INFANTIL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO JOSE MULATO - SP107034-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXM.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): No caso em exame, a sentença monocrática analisou, com inegável acerto, a questão deduzida, aplicando à espécie dos autos a solução que melhor se amolda à situação fática em que se encontra o sindicato impetrante, assegurando-lhe o direito de ter seu pleito administrativo de alteração estatutária, sob o n° 46474.002990/2017-00, analisado e julgado pela autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).

Com efeito, em casos que tais, não pode a Administração Pública postergar, indefinidamente, o exame de procedimentos, sem justificativa plausível, pois compete a ela se manifestar, no menor prazo possível, sobre os pedidos que lhe são submetidos à apreciação, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

A propósito, confiram-se, dentre muitos, os julgados desta Colenda Turma, deste egrégio Tribunal, in verbis: ADMINISTRATIVO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

REGISTRO SINDICAL.

MOROSIDADE NA ANÁLISE.

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo, cabendo ao Poder Judiciário estipular prazo razoável para a conclusão administrativa, em atenção ao princípio da razoável duração do processo.

Precedentes. 2.

Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau. 3.

Remessa oficial desprovida. (REOMS 1009799-06.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2020 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL.

MORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

VIOLAÇÃO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar à administração prazo razoável para fazê-lo.

Precedentes. 3.

Hipótese em que está caracterizada a mora da Administração, pois o impetrante apresentou pedido de Registro Sindical, em 25/07/2017, porém, até a data da impetração (02/05/2018), ainda não havia manifestação por parte da Administração. 4.

Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1008621-56.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/07/2020 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA OFICIAL.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

REGISTRO SINDICAL.

DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I - De acordo com a Lei 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da CF/88, compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

II - A demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar à Administração prazo razoável para fazê-lo.

III - Remessa oficial desprovida. (REOMS 1013828-70.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/03/2020 PAG.) *** Com estas considerações, nego provimento à remessa oficial, para confirmar a sentença remetida em todos os seus termos.

Este é meu voto.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1018165-68.2018.4.01.3400 Processo de origem: 1018165-68.2018.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE JUIZO RECORRENTE: SEMEEI- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS MANTENEDORES DE ESCOLAS DE EDUCAO INFANTIL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO JOSE MULATO - SP107034-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANÁLISE DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA.

APRECIAÇÃO ASSEGURADA.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CF, art. 5º, LXXVIII).

I - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe sejam submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

II - Na espécie dos autos, não merece reparos a sentença monocrática que determinou que a autoridade impetrada realizasse a análise e julgamento do processo administrativo respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias.

III - Remessa oficial desprovida.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em 14/06/2023.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator
15/06/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 19:29

Juntada de Certidão
15/06/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:18

Conhecido o recurso de FRANCISCO JOSE MULATO - CPF: *08.***.*38-75 (ADVOGADO), Procuradoria da União nos Estados e no Distrito Federal (REPRESENTANTE), SECRETARIO DE RELACOES DO TRABALHO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (RECORRIDO), SEMEEI- SINDICATO D
15/06/2023 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 13:09

Juntada de Certidão de julgamento
19/05/2023 00:32

Decorrido prazo de SEMEEI- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS MANTENEDORES DE ESCOLAS DE EDUCAO INFANTIL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:03

Publicado Intimação de pauta em 11/05/2023.
11/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: SEMEEI- SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS MANTENEDORES DE ESCOLAS DE EDUCAO INFANTIL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO JOSE MULATO - SP107034-A .

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 1018165-68.2018.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-06-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)SP - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.
09/05/2023 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:07

Incluído em pauta para 14/06/2023 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)SP.
27/04/2023 18:57

Juntada de parecer
27/04/2023 18:57

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
27/04/2023 15:37

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2023 16:48

Recebidos os autos
26/04/2023 16:48

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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