21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002120-24.2020.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO SANTOS NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMARIO SILVA RODRIGUES - BA5369, ANTONIO RENATO SAMPAIO MENDONCA - BA10674, NEWTON SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA51796 e CLOVIS MARTINS DA SILVA RAMOS - BA36005 DESPACHO Considerando que decorreu o prazo sem que os defensores dos acusados JOSÉ ROBERTO SANTOS NETO, Bel.

NEWTON SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR, OAB/BA n.º 51.796, e ROSEILDO SILVA COSTA, Bel.

CLÓVIS MARTINS DA SILVA RAMOS, OAB/BA n.º 36.005, intimados regularmente, tenham apresentado alegações finais, determino que se renove a intimação dos causídicos para que ofereçam alegações derradeiras ou justifiquem os motivos pelos quais não podem fazê-lo, no prazo de cinco dias, sob pena de comunicação da ocorrência à OAB para eventual apuração de infração disciplinar, nos termos do art. 265 do CPP.

Não havendo manifestação no prazo legal (cinco dias), intimem-se pessoalmente os acusados para constituírem novos defensores e para apresentarem alegações finais, no prazo de cinco dias, ficando cientes de que, em caso de inércia, os autos serão remetidos à Defensoria Pública da União, para representá-los no feito, oportunidade na qual deverá apresentar alegações finais, no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente Juiz(a) Federal
02/02/2024 16:04

Juntada de Certidão
23/10/2023 19:02

Juntada de petição intercorrente
23/10/2023 10:03

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:13

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
20/10/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:54

Juntada de Ata de audiência
25/09/2023 14:34

Juntada de Certidão
08/09/2023 10:16

Juntada de petição intercorrente
01/09/2023 11:01

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:50

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
26/07/2023 19:01

Juntada de manifestação
21/07/2023 11:27

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 10:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2023 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 19:00

Juntada de Certidão
10/07/2023 18:57

Expedição de Mandado.
05/07/2023 15:31

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:27

Expedição de Carta precatória.
05/07/2023 14:26

Expedição de Carta precatória.
05/07/2023 14:26

Expedição de Carta precatória.
05/07/2023 14:26

Expedição de Carta precatória.
05/07/2023 14:15

Expedição de Carta precatória.
30/05/2023 09:50

Juntada de termo
24/05/2023 00:59

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SANTOS NETO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:59

Decorrido prazo de ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:50

Decorrido prazo de ROSEILDO SILVA COSTA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:31

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SANTOS NETO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO BARACAT HABIB NETO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:31

Decorrido prazo de ROSEILDO SILVA COSTA em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 16:58

Juntada de petição intercorrente
10/05/2023 01:33

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 14:44

Juntada de petição intercorrente
09/05/2023 08:31

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002120-24.2020.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEWTON SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA51796, ANTONIO RENATO SAMPAIO MENDONCA - BA10674, CLOVIS MARTINS DA SILVA RAMOS - BA36005 e ADEMARIO SILVA RODRIGUES - BA5369 DECISÃO Cuida-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOSÉ ROBERTO SANTOS NETO, ANTONIO BARACAT HABIB NETO, ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB e ROSEILDO SILVA COSTA, pretendendo a condenação dos acusados como incursos nas sanções do art. 90 da Lei n.º 8.666/93.

A denúncia foi recebida em 25/01/2022 (ID 897123593).

Os denunciados ofereceram resposta à acusação nos IDs 1017172266, 1299884751, 1588178387 e 1517564389, nas quais alegaram, resumidamente, inépcia da inicial, inexigibilidade de conduta diversa, ausência de dolo, ausência de dano ao erário, atipicidade da conduta e ausência de provas.

Brevemente relatado.

Decido.

Os acusados não lançaram em sua defesa alegação capaz de afastar o entendimento anteriormente esboçado por este Juízo, no sentido de que, efetivamente, há indícios de autoria da prática do crime indicado pelo MPF.

Ademais, a denúncia narra a ocorrência de fatos típicos, não padecendo do vício de inépcia, pois satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, além de trazer elementos probatórios iniciais compatíveis com a narrativa acusatória, o que consubstancia a justa causa e a necessidade de deflagração da persecução penal.

Outrossim, há base empírico-probatória que sustenta a versão dos fatos expostos na inicial, ao menos em nível de cognição sumária, em especial por termos de declarações e pelo edital da Tomada de Preços n.° 005/2015, em que supostamente se constata a participação conjunta de empresas vinculadas aos denunciados.

A análise da existência ou não do delito e da efetiva participação dos réus faz parte do mérito da causa e definirá o seu resultado, necessitando, contudo, de prévia instrução processual.

Registre-se que no curso da instrução serão asseguradas em plenitude as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nesse momento, porém, mostra-se prematuro o estancamento do processo.

Por essas razões, aliadas à não ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP[1], ratifico o recebimento da denúncia formulada, nos termos do art. 399 do CPP.

Sendo assim, designo audiência de instrução para o dia 19/10/2023, às 8h30, oportunidade na qual deverão ser realizadas: a) as oitivas das testemunhas de acusação Claudionor Pinheiro dos Santos, (residente em Ilhéus – BA) e Jurivan dos Santos Conceição (residente em Itabuna – BA); b) as oitivas das testemunhas arroladas pela defesa de Alfredo Agle Santana Baracat Habib, Bartolomeu de Jesus (residente em Itabela – BA) Gustavo Paglarelli Bergqvist (residente em Eunápolis – BA), Hipólito Antonio Andrade, Reginaldo Lima de Souza e Marcelo de Oliveira Lima (residentes em Ibirataia – BA); c) as oitivas das testemunhas arroladas pela defesa de Roseildo da Silva Costa, Eleonice Oliveira Souza e Josiele dos Santos Barbosa (residentes em Igrapiúna – BA); d) o interrogatório dos acusados.

A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, as partes, testemunhas, procuradores e demais pessoas podem participar da audiência comparecendo à sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGExZDU5ODktOWNjNy00NDU4LWJlMjktODZhZjc3OWMyYjVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e1f05a73-0e20-48ff-a77a-71198a29cc3a%22%7d Deverão as partes que optarem pela participação remota ingressar no ambiente virtual com antecedência de quinze minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores.

Caso as partes ou testemunhas optem pela participação presencial, será disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal.

Notifiquem-se as testemunhas e os réus para que forneçam seus números de telefone atualizados, a fim de facilitar o contato pela secretaria do juízo.

Intimem-se, devendo o juízo deprecado, quando for o caso, disponibilizar sala com computador conectado à audiência.

Cumpra-se.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal [1] Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Alterado pela L-011.719-2008) I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Acrescentado pela L-011.719-2008) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
08/05/2023 16:33

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023 16:33

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2023 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 10:32

Conclusos para decisão
04/05/2023 10:12

Juntada de resposta à acusação
21/04/2023 20:08

Juntada de resposta à acusação
19/04/2023 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 20:28

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:57

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:57

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 12:57

Cancelada a conclusão
18/04/2023 12:57

Conclusos para decisão
10/03/2023 02:24

Decorrido prazo de ROSEILDO SILVA COSTA em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:13

Juntada de termo
09/02/2023 10:36

Juntada de Certidão
08/02/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:36

Juntada de Certidão
21/11/2022 11:09

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:24

Juntada de Certidão
10/11/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:35

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 12:03

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:51

Juntada de resposta à acusação
25/08/2022 11:08

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:46

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:54

Juntada de Certidão
18/07/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:23

Juntada de Certidão
04/05/2022 12:36

Juntada de Certidão
02/05/2022 11:22

Juntada de Certidão
02/05/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO BARACAT HABIB NETO em 20/04/2022 23:59.
17/04/2022 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2022 21:36

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/04/2022 00:21

Decorrido prazo de ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB em 06/04/2022 23:59.
06/04/2022 15:38

Juntada de resposta à acusação
28/03/2022 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 14:15

Juntada de diligência
25/03/2022 08:15

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SANTOS NETO em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 09:39

Juntada de termo
07/03/2022 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2022 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2022 09:36

Expedição de Mandado.
02/03/2022 09:36

Expedição de Mandado.
25/02/2022 11:00

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:21

Juntada de Certidão
22/02/2022 18:18

Expedição de Carta precatória.
22/02/2022 18:18

Expedição de Carta precatória.
22/02/2022 13:43

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 15:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/01/2022 12:51

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 12:51

Recebida a denúncia contra ALFREDO AGLE SANTANA BARACAT HABIB - CPF: *39.***.*60-44 (INVESTIGADO), ANTONIO BARACAT HABIB NETO - CPF: *20.***.*45-28 (INVESTIGADO), JOSE ROBERTO SANTOS NETO - CPF: *77.***.*19-87 (INVESTIGADO) e ROSEILDO SILVA COSTA - CPF: 6
24/01/2022 13:54

Conclusos para decisão
25/06/2021 20:18

Juntada de resposta
25/06/2021 11:17

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 11:17

Juntada de denúncia
25/06/2021 10:41

Juntada de manifestação
24/06/2021 07:04

Juntada de manifestação
03/12/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 14:04

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/11/2020 19:16

Juntada de resposta
10/11/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 15:47

Juntada de Petição (outras)
03/11/2020 14:55

Juntada de resposta
07/10/2020 10:04

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/10/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 11:29

Conclusos para decisão
16/09/2020 11:58

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 11:58

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
14/09/2020 12:29

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/09/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2020

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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