27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 0003879-07.2016.4.01.4004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: JOSE JUBELINO DA SILVA DECISÃO Observo que houve a alteração da jurisdição da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato / PI e que os Municípios de Paulistana/PI, Betânia do Piauí/PI, Acauã/PI e Jacobina do Piauí/PI passaram a integrar a jurisdição da Subseção Judiciária de Picos/PI, nos termos da Resolução Presi nº 59/2022.

Destaco, a propósito, os seguintes dispositivos do mencionado ato normativo: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a decisão da Corte Especial Administrativa na sessão realizada em 27/10/2022, proferida nos autos do PAe 0006069-17.2015.4.01.8000, CONSIDERANDO: (...) RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a jurisdição da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI para EXCLUIR da sua base territorial os municípios de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana.

Art. 2º INCLUIR na jurisdição da Subseção Judiciária de Picos/PI o município de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana.

Regulamentando a Resolução acima, foi editado o PROVIMENTO COGER 158, que assim dispõe em seu artigo primeiro: “Art. 1º DETERMINAR a redistribuição dos processos provenientes dos municípios de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato, em consideração à competência específica, de acordo com os seguintes critérios: I - os processos de competência criminal, inclusive os de juizado especial federal criminal, exceto as ações penais com instrução iniciada (com a movimentação processual de audiência realizada da família 970 da Tabela Processual Unificada - TPU do Conselho Nacional de Justiça - CNJ), antes da data de publicação deste provimento, para as 1a e 3a Varas da SJPI, de forma aleatória, observada a compensação processual para a vara especializada, em obediência aos critérios do art. 433 do Provimento Coger 10126799/2020; II - os processos de improbidade administrativa, exceto as ações com instrução iniciada (com a movimentação processual de audiência realizada da família 970 da TPU/CNJ), antes da data de publicação deste provimento, para as 1a e 3a Varas da SJPI, de forma aleatória e equitativa; III - os processos de execução fiscal, para a 4a Vara da SJPI; IV - os processos das demais matérias, que não se enquadram nos incisos anteriores, para a Subseção Judiciária de Picos.

Assim, tendo em vista que o imóvel objeto da presente lide está localizado no município de Paulistana/PI, este juízo passa a ser incompetente para processar esta ação.

Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Picos/ PI.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
13/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 0003879-07.2016.4.01.4004 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESREU: JOSE JUBELINO DA SILVA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 10 dias - art. 34 do DL nº 3.365/41 ORIGEM: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 0003879-07.2016.4.01.4004, proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: JOSE JUBELINO DA SILVA.

IMÓVEL EXPROPIADO: - localizado na Data Cachoeira, Lugar conhecido como Mucambo, município de Paulistana-PI; - área total é de 103,50 ha, e a área correspondente à faixa de domínio da ferrovia é de 2,0171 ha; - confronta ao Norte com terras do expropriado, ao Sul com terras do expropriado, a Leste com o imóvel pertencente ao Sr.

Hidelbrando João da Silva e a Oeste com o imóvel pertencente ao Sr.

Aires Jubelino da Silva; - Imóvel registrado no Cartório do 1° Ofício de Paulistana-PI, no Livro de Registro Geral n° 02-X, registro n° Rl-6.170, às fls. 241.

FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros interessados de que o imóvel acima descrito está sendo desapropriado e, especialmente, para que eventualmente os interessados manifestem sub-rogação no preço da indenização, em virtude de quaisquer ônus ou direitos que possam existir sobre o aludido imóvel.

SEDE DO JUÍZO: Rua Frade Macedo, nº 1.054, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato/PI, CEP 64.770-000, Fone: (89) 3582-9600.

Fax: (89) 3582-9616.

E-mail: [email protected] São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
17/11/2020 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI para Tribunal
17/11/2020 14:53

Juntada de Informação.
14/11/2020 10:34

Decorrido prazo de MAX WELL MUNIZ FEITOSA em 13/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 03:32

Publicado Intimação polo passivo em 21/10/2020.
21/10/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 15:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/10/2020 15:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/10/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 14:39

Conclusos para despacho
30/09/2020 08:04

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 29/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 08:51

Decorrido prazo de JOSE JUBELINO DA SILVA em 22/09/2020 23:59:59.
31/07/2020 17:52

Juntada de apelação
31/07/2020 04:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/07/2020.
31/07/2020 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 17:25

Juntada de Certidão de processo migrado
29/07/2020 17:24

Juntada de volume
27/07/2020 16:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/03/2020 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNIT - PGF
18/02/2020 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO XII , Nº 31, DISPONIBILIZADO EM 18.02.2020.
17/02/2020 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/02/2020 11:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
12/02/2020 14:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/02/2020 14:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/12/2019 15:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 941/2019
03/12/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 941/2019 - INTIMAÇÃO DO BNB
03/12/2019 10:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/12/2019 17:06

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
25/11/2019 16:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/10/2019 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 872/2019
21/10/2019 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT
04/10/2019 17:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 872/2019
02/10/2019 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT
02/10/2019 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2019 13:50

CARGA: RETIRADOS PGF
09/09/2019 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNIT - PGF
05/09/2019 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2019 14:15

Conclusos para despacho
28/08/2019 14:15

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO
05/06/2019 13:44

PERICIA ORDENADA APRESENTACAO LAUDO COMPLEMENTAR
04/06/2019 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2019 15:53

Conclusos para despacho
04/06/2019 10:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/05/2019 11:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/04/2019 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DNIT
12/04/2019 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2018 16:29

CARGA: RETIRADOS PGF
29/11/2018 16:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO
22/10/2018 14:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
22/10/2018 14:11

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
22/10/2018 14:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
22/10/2018 14:10

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA
17/10/2018 10:14

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - POR OFICIAL DE JUSTIÇA
17/10/2018 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2018 15:51

Conclusos para despacho
09/10/2018 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2018 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2018 14:31

CARGA: RETIRADOS PGF
24/09/2018 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2018 12:27

Conclusos para despacho
18/06/2018 11:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR
04/04/2018 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2018 14:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR
14/03/2018 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2018 14:40

Conclusos para despacho
23/01/2018 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2018 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 11:24

CARGA: RETIRADOS PGF
16/11/2017 17:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - DNIT
16/11/2017 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2017 10:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/09/2017 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2017 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 13:57

CARGA: RETIRADOS PGF
23/08/2017 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2017 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
08/08/2017 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2017 16:24

Conclusos para despacho
04/08/2017 15:09

AUDIENCIA: CANCELADA
04/08/2017 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/07/2017 09:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/07/2017 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/07/2017 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/07/2017 14:42

Conclusos para despacho
25/07/2017 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2017 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/05/2017 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO IX, Nº 91, DISPONIBILIZADO EM 24.05.2017.
22/05/2017 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/05/2017 14:14

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO
19/05/2017 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2017 15:14

Conclusos para despacho
04/05/2017 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 09:30

CARGA: RETIRADOS PGF
07/04/2017 09:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/04/2017 18:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/04/2017 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/04/2017 14:24

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
05/04/2017 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2017 11:25

Conclusos para despacho
26/10/2016 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2016 15:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/10/2016 16:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Apelação • Arquivo

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