19/10/2023 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000267-76.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: SUELY RODRIGUES DE SOUZA, SUELY RODRIGUES DE SOUZA - ME SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em desfavor de EXECUTADO: SUELY RODRIGUES DE SOUZA, SUELY RODRIGUES DE SOUZA - ME, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial.

O feito permaneceu arquivado provisoriamente por mais de 5 (cinco) anos, sendo oportunizado à parte exequente manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.

Em sua manifestação, o(a) Exequente não apontou qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição e requereu a extinção do processo. É o sucinto relato.

Decido.

O crédito encontra-se prescrito.

A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006.

Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução.

No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente há mais de cinco anos.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80c/c o art. 487, II, do CPC/2015.

Sem honorários e custas.

Sem bens a liberar.

Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000267-76.2011.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:SUELY RODRIGUES DE SOUZA e outros DESPACHO No Sistema Processual Eletrônico (PJe), proceda-se à intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração, bem como sobre o desejo de ter a guarda dos documentos originais, dentre aqueles possíveis de serem levantados.

Na oportunidade, considerando o precedente estabelecido pelo STJ no Recurso Especial nº. 1.340.553/RS, deverá a exequente manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo se encontra suspenso há mais de cinco anos, não havendo qualquer noticia da localização do executado ou de bens penhoráveis.

Intime-se.

Cumpra-se.

Formosa/GO, na data abaixo.

Juiz Federal
13/05/2022 14:05

Arquivado Provisoramente
13/05/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 07:41

Juntada de Certidão de processo migrado
30/03/2022 07:41

Juntada de volume
11/01/2022 14:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/10/2016 09:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2015 11:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
27/01/2015 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2015 12:26

Conclusos para despacho
18/12/2014 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2014 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2014 10:44

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA - ENVIADOS PELOS CORREIOS
16/09/2014 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/09/2014 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2014 15:50

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/07/2014 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2014 12:56

Conclusos para despacho
22/07/2014 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2014 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2014 12:36

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA - ENVIADO PELOS CORREIOS
23/05/2014 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/05/2014 17:40

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/05/2014 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2014 15:56

Conclusos para despacho
21/01/2014 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2014 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2013 14:05

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA PELOS CORREIOS
29/11/2013 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/11/2013 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2013 14:15

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA/GO.
23/10/2013 14:14

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO eDJF1 EM 23/10/2013.
21/10/2013 17:10

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
21/10/2013 17:10

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
04/10/2013 17:22

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/08/2013 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2013 13:31

Conclusos para despacho
02/07/2013 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - recebido em secretaria com petição encartada
02/07/2013 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2013 11:17

CARGA: RETIRADOS PGF - TULIO CESAR GOMES, CPF: 483 950 051 72
06/05/2013 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA INMETRO
06/05/2013 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2013 12:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/04/2013 15:29

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/04/2013 15:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2013 14:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/01/2013 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2013 17:44

Conclusos para despacho
25/01/2013 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2013 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2012 12:02

CARGA: RETIRADOS PGF - RESPONSÁVEL: CLAUDSON
31/10/2012 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO INMETRO.
31/10/2012 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2012 09:54

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/08/2012 17:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/08/2012 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2012 14:18

Conclusos para despacho
20/08/2012 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2012 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2012 09:32

CARGA: RETIRADOS PGF - RESPONSÁVEL: EDSON GUEDES MAT. 0879207 - CPF 289693671-87
19/07/2012 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INMETRO.
19/07/2012 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/07/2012 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
29/06/2012 11:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO
14/06/2012 16:19

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
01/06/2012 15:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/05/2012 14:27

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
04/05/2012 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2012 17:27

Conclusos para despacho
25/04/2012 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2012 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2012 10:10

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF ANÁPOLIS - RESPONSÁVEL: CLAUDSON
09/04/2012 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/04/2012 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2012 18:03

Conclusos para despacho
28/02/2012 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2012 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2011 12:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - INMETRO / PROC RESP: DRA EULINA
15/09/2011 18:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/09/2011 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2011 14:07

Conclusos para despacho
03/05/2011 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2011 13:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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