TRF2 - 5104434-48.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/02/2024 14:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
31/01/2024 14:30
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
31/01/2024 14:30
Recurso Extraordinário admitido
-
31/01/2024 14:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
31/01/2024 14:20
Recurso Especial Admitido
-
21/09/2023 11:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
20/09/2023 13:57
Juntada de certidão
-
20/09/2023 13:01
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
20/09/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
20/09/2023 11:00
Juntada de Petição
-
29/08/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
07/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
28/07/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/07/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/07/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 15:33
Juntada de Petição
-
28/07/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
07/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
07/07/2023 20:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
07/07/2023 20:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
04/07/2023 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
04/07/2023 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
29/06/2023 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
29/06/2023 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
27/06/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/06/2023 15:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
27/06/2023 15:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/06/2023 15:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
18/06/2023 17:42
Lavrada Certidão
-
05/06/2023 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
01/06/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
25/05/2023 14:08
Juntada de Petição
-
24/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2023<br>Data da sessão: <b>19/06/2023 13:00:00</b>
-
24/05/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de junho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5104434-48.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 40) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES FED.
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085) ADVOGADO(A): BIANCA LOTT DE MORAES CAPPOLA (OAB RJ118943) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (RÉU) PROCURADOR(A): Felipe Porto Padilha PROCURADOR(A): ROBERTA SANGENETTO FERNANDES PROCURADOR(A): EWERTON MARTINS DOS SANTOS PROCURADOR(A): JOSE LEONARDO AGUIAR PROCURADOR(A): TIAGO VIEIRA ANDRADE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GISELE ELIAS DE LIMA PORTO LEITE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
23/05/2023 18:54
Juntada de certidão
-
23/05/2023 18:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/05/2023
-
23/05/2023 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/05/2023 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 40
-
23/05/2023 12:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
19/05/2023 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/05/2023 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/05/2023 16:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
-
19/05/2023 16:29
Despacho
-
19/05/2023 11:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
19/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
05/05/2023 11:45
Intimado em Secretaria
-
05/05/2023 11:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
-
04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
04/05/2023 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
04/05/2023 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
04/05/2023 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
04/05/2023 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
27/04/2023 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
27/04/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
24/04/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/04/2023 14:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
20/04/2023 14:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/04/2023 17:23
Sentença confirmada - por unanimidade
-
15/03/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 11de abril de 2023, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada telepresencialmente, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom), com link constante nos autos e via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão.............................................................
O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato.
Os pedidos efetuados além do prazo e de outra forma diferente do acima, não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020.
Apelação Cível Nº 5104434-48.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES FED.
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085) ADVOGADO(A): BIANCA LOTT DE MORAES CAPPOLA (OAB RJ118943) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (RÉU) PROCURADOR(A): Felipe Porto Padilha INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
14/03/2023 16:20
Juntada de certidão
-
14/03/2023 16:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/03/2023
-
14/03/2023 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/03/2023 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 12
-
13/03/2023 13:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
26/01/2023 13:48
Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB30
-
26/01/2023 13:48
Retirado de pauta
-
26/01/2023 10:01
Juntada de Petição
-
26/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2023<br>Data da sessão: <b>27/02/2023 13:00:00</b>
-
26/01/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 27 de fevereiro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.
Apelação Cível Nº 5104434-48.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES FED.
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085) ADVOGADO(A): BIANCA LOTT DE MORAES CAPPOLA (OAB RJ118943) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (RÉU) PROCURADOR(A): Felipe Porto Padilha INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
25/01/2023 13:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2023
-
24/01/2023 18:12
Juntada de certidão
-
24/01/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/01/2023 16:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 50
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23/01/2023 16:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
12/01/2023 16:03
Distribuído por prevenção - Número: 50172659720214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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