TRF2 - 5078481-82.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
12/08/2025 19:25
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
08/08/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
29/07/2025 00:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
29/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
24/06/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/06/2025 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
18/06/2025 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
09/06/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
09/06/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
03/06/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/06/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/06/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/06/2025 16:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
03/06/2025 16:42
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
20/05/2025 19:14
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
20/05/2025 10:37
Recebidos os autos do STF
-
29/03/2023 09:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
28/03/2023 19:15
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
28/03/2023 19:07
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 10:39
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
24/03/2023 22:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/03/2023 22:02
Decisão interlocutória
-
24/03/2023 12:20
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
23/03/2023 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
11/02/2023 08:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
09/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
05/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
26/01/2023 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
26/01/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 08:47
Juntada de Petição
-
25/01/2023 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
15/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
-
08/12/2022 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
08/12/2022 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
05/12/2022 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2022 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/12/2022 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/12/2022 18:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/12/2022 18:18
Recurso Extraordinário não admitido
-
02/12/2022 18:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/12/2022 18:18
Recurso Especial não admitido
-
25/11/2022 13:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/11/2022 13:55
Juntada de Certidão
-
25/11/2022 08:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
24/11/2022 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
24/11/2022 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
17/11/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/11/2022 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
17/11/2022 13:07
Juntada de Petição
-
17/11/2022 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
30/10/2022 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
13/10/2022 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/10/2022 07:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
08/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
28/09/2022 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/09/2022 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/09/2022 19:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
27/09/2022 19:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/09/2022 17:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
30/08/2022 15:23
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00:00</b>
-
30/08/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 14/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 20/09/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5078481-82.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LUCIANA SOARES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO (OAB RJ093173) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFIA DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NO RIO DE JANEIRO. (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
26/08/2022 15:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2022
-
26/08/2022 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/08/2022 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 64
-
25/08/2022 12:59
Juntado(a)
-
24/08/2022 19:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
24/08/2022 08:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
23/08/2022 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
06/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
27/07/2022 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/07/2022 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
22/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
21/07/2022 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
21/07/2022 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
12/07/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2022 12:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
12/07/2022 12:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/07/2022 17:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
20/06/2022 16:03
Juntada de Certidão
-
20/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>29/06/2022 13:00:00</b>
-
20/06/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 29/06/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 05/07/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2- RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5078481-82.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 184) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LUCIANA SOARES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO (OAB RJ093173) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFIA DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NO RIO DE JANEIRO. (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
15/06/2022 18:51
Juntado(a)
-
15/06/2022 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/06/2022 16:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 184
-
14/06/2022 20:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
14/06/2022 10:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
13/06/2022 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
30/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
20/05/2022 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/05/2022 15:04
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
20/05/2022 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
20/05/2022 02:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
15/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
05/05/2022 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2022 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/05/2022 19:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
04/05/2022 19:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/05/2022 20:29
Sentença confirmada - por unanimidade
-
31/03/2022 14:23
Juntado(a)
-
30/03/2022 19:01
Juntada de Certidão
-
30/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2022<br>Data da sessão: <b>20/04/2022 13:00:00</b>
-
30/03/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 20/04/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 27/04/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5078481-82.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: LUCIANA SOARES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO (OAB RJ093173) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFIA DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NO RIO DE JANEIRO. (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
28/03/2022 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/03/2022 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 28
-
21/03/2022 15:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
21/03/2022 07:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
18/03/2022 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
18/03/2022 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
08/03/2022 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
08/03/2022 08:42
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
-
07/03/2022 10:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2022
Ultima Atualização
30/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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