TRF2 - 0201640-89.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/01/2024 16:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
18/12/2023 18:25
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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18/12/2023 18:25
Despacho
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18/12/2023 11:16
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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15/12/2023 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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15/12/2023 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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14/12/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
14/12/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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14/11/2023 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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14/11/2023 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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09/11/2023 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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09/11/2023 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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08/11/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/11/2023 08:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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07/11/2023 18:05
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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07/11/2023 18:05
Recurso Especial Admitido
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09/05/2023 08:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/05/2023 15:14
Juntada de Certidão
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08/05/2023 11:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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05/05/2023 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/04/2023 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/04/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/04/2023 15:14
Juntada de Petição
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18/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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13/03/2023 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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13/03/2023 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/03/2023 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/03/2023 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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08/03/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/03/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/03/2023 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/03/2023 20:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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07/03/2023 20:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/03/2023 15:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/02/2023 14:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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28/02/2023 13:03
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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13/02/2023 11:23
Lavrada Certidão
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03/02/2023 10:47
Lavrada Certidão
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03/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>
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03/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>
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03/02/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência .
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0201640-89.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) ADVOGADO(A): RICARDO DE OLIVEIRA COSENTINO (OAB RJ155017) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): MARISE RODRIGUES WALLIER MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/01/2023 12:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023
-
24/01/2023 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/01/2023 11:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 191
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23/01/2023 15:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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06/12/2021 15:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
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06/12/2021 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/12/2021 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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29/11/2021 09:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/11/2021 09:55
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/11/2021 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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23/11/2021 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/11/2021 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/11/2021 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/11/2021 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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10/11/2021 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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09/11/2021 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/11/2021 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2021 18:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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08/11/2021 15:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/11/2021 14:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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04/11/2021 13:47
Sentença confirmada - por unanimidade
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20/10/2021 12:33
Juntada de Certidão
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20/10/2021 04:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2021<br>Data da sessão: <b>03/11/2021 14:00:00</b>
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11/10/2021 14:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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11/10/2021 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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11/10/2021 13:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 33
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09/07/2021 17:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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09/07/2021 17:40
Retirado de pauta
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09/07/2021 17:40
Lavrada Certidão
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09/07/2021 17:12
Juntada de Petição
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08/07/2021 08:51
Lavrada Certidão
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08/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2021<br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00:00</b>
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29/06/2021 10:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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29/06/2021 08:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/06/2021 08:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 146
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15/07/2020 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
15/07/2020 21:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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13/07/2020 19:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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16/06/2020 15:09
Distribuído por prevenção - Número: 00136295320174020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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