TRF2 - 5017198-35.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2023 12:11
Baixa Definitiva
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29/11/2023 11:36
Recebidos os autos do STJ
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25/04/2023 22:50
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 51124153120214025101/RJ
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13/01/2023 13:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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14/12/2022 12:46
Recebidos os autos do STJ
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13/12/2022 19:38
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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13/12/2022 19:30
Juntada de Certidão
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10/12/2022 15:13
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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09/12/2022 10:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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09/12/2022 10:34
Decisão interlocutória
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08/12/2022 11:00
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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08/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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04/12/2022 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
04/10/2022 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/10/2022 11:33
Ato ordinatório praticado
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03/10/2022 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/09/2022 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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14/09/2022 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/09/2022 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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13/09/2022 20:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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13/09/2022 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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09/09/2022 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2022 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2022 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/09/2022 18:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/09/2022 18:05
Recurso Especial não admitido
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31/05/2022 17:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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31/05/2022 17:53
Juntada de Certidão
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31/05/2022 14:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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31/05/2022 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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31/05/2022 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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27/05/2022 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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27/05/2022 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/05/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/05/2022 14:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/05/2022 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/05/2022 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
09/05/2022 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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09/05/2022 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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06/05/2022 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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05/05/2022 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2022 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/05/2022 19:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
04/05/2022 19:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/05/2022 20:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/03/2022 15:03
Juntado(a)
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31/03/2022 05:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/03/2022 18:59
Juntada de Certidão
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30/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2022<br>Data da sessão: <b>20/04/2022 13:00:00</b>
-
30/03/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 20/04/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 27/04/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5017198-35.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: MARIA APPARECIDA GUIMARAES GOMES ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: RAFAELA SOARES PEREIRA (OAB RJ207180) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CHEFE DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
28/03/2022 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/03/2022 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 70
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23/03/2022 20:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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23/03/2022 08:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
22/03/2022 10:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
-
22/03/2022 09:54
Juntada de Petição
-
17/03/2022 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/03/2022 11:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/03/2022 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
15/03/2022 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
15/03/2022 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
11/03/2022 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
10/03/2022 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/03/2022 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/03/2022 18:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
10/03/2022 18:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/03/2022 11:00
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
21/02/2022 23:43
Juntado(a)
-
08/02/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Data da sessão: <b>23/02/2022 13:00:00</b>
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07/02/2022 15:35
Juntada de Certidão
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04/02/2022 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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04/02/2022 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 6
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31/01/2022 17:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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28/01/2022 07:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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27/01/2022 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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26/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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16/12/2021 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2021 15:38
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
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16/12/2021 15:38
Ato ordinatório praticado
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15/12/2021 08:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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14/12/2021 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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14/12/2021 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/12/2021 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/12/2021 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
07/12/2021 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/12/2021 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2021 13:07
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
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03/12/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
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02/12/2021 13:33
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16, 4 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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