TRF2 - 5046125-05.2019.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VANDER FLAVIO DE OLIVEIRA NUNES

CPF *17.***.*42-04

OTAVIO ALMEIDA DE SOUZA

CPF *50.***.*80-06

DEVARNIEL BENTO PEREIRA

CPF *75.***.*17-34

CLAUDIONORA DILENIR DE PAIVA

CPF *91.***.*45-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ: 33.787.094/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 11:44

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

  • 27/09/2023 14:05

    Recebidos os autos do STJ

  • 01/12/2022 18:49

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 01/12/2022 16:23

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 01/12/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 13:00

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 01/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 17/11/2022 06:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 03/11/2022 16:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126 e 127

  • 08/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127 e 128

  • 28/09/2022 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2022 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2022 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2022 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/09/2022 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2022 15:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 27/09/2022 15:31

    Recurso Especial Admitido

  • 31/05/2022 17:57

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 31/05/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 12:25

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 31/05/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 16/05/2022 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 16/05/2022 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 10/05/2022 08:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/05/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 09/05/2022 21:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109

  • 18/04/2022 15:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 11/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109 e 110

  • 01/04/2022 21:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2022 21:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2022 21:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2022 21:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2022 21:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/04/2022 17:28

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 01/04/2022 17:28

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/03/2022 15:19

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 14/03/2022 18:43

    Juntado(a)

  • 04/03/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00:00</b>

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 16/03/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 22/03/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Apelação Cível Nº 5046125-05.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: DEVARNIEL BENTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: OTAVIO ALMEIDA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: CLAUDIONORA DILENIR DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO: Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: VANDER FLAVIO DE OLIVEIRA NUNES (AUTOR) ADVOGADO: Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente

  • 25/02/2022 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 25/02/2022 16:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 63

  • 23/02/2022 23:00

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 22/02/2022 08:11

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 21/02/2022 12:55

    Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB5TESP

  • 21/02/2022 07:16

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB12

  • 18/02/2022 11:06

    Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

  • 18/02/2022 10:57

    Recebidos os autos do STJ

  • 11/06/2021 08:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 10/06/2021 20:28

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

  • 10/06/2021 20:27

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 18:51

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 09/06/2021 22:51

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

  • 09/06/2021 22:47

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 15:51

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 08/06/2021 15:15

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 28/05/2021 16:06

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 28/05/2021 16:01

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 28/05/2021 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 28/05/2021 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 21/05/2021 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 21/05/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 21:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74

  • 29/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74 e 75

  • 19/04/2021 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2021 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2021 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2021 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2021 20:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2021 18:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 19/04/2021 18:57

    Recurso Especial não admitido

  • 15/04/2021 16:33

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 15/04/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 15:09

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 15/04/2021 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 24/03/2021 21:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

  • 11/03/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 26/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

  • 16/02/2021 12:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 16/02/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 12/02/2021 23:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55

  • 05/02/2021 19:48

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

  • 21/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 56

  • 11/12/2020 18:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 11/12/2020 18:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 11/12/2020 18:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 11/12/2020 18:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 11/12/2020 18:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 11/12/2020 17:24

    Remessa Interna com Acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 11/12/2020 17:24

    Juntada - Julgamento

  • 04/12/2020 13:55

    Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

  • 23/11/2020 13:03

    Juntado(a)

  • 12/11/2020 14:45

    Publicação de Pauta

  • 11/11/2020 04:00

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/11/2020<br>Data da sessão: <b>25/11/2020 13:00:00</b>

  • 06/11/2020 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 06/11/2020 14:01

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 29

  • 05/11/2020 12:33

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 03/11/2020 07:06

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14

  • 29/10/2020 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 29/10/2020 15:07

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

  • 27/10/2020 20:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/10/2020 20:13

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 27/10/2020 19:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32

  • 20/10/2020 20:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020

  • 20/10/2020 11:43

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

  • 19/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32

  • 14/10/2020 22:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 09/10/2020 16:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/10/2020 16:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/10/2020 16:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/10/2020 16:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 07/10/2020 20:11

    Juntada de Petição

  • 04/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

  • 24/09/2020 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 24/09/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 24/09/2020 14:58

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20

  • 24/09/2020 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 24/09/2020 14:54

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 14/09/2020 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/09/2020 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/09/2020 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/09/2020 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/09/2020 15:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 14/09/2020 15:04

    Remessa Interna com Acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 14/09/2020 15:04

    Juntada - Julgamento

  • 10/09/2020 19:47

    Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

  • 19/08/2020 04:12

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2020

  • 18/08/2020 21:50

    Lavrada Certidão

  • 17/08/2020 21:06

    Juntado(a)

  • 14/08/2020 13:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 14/08/2020 13:32

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 7

  • 13/08/2020 20:50

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 07/08/2020 07:23

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14

  • 06/08/2020 12:56

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

  • 06/08/2020 12:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 06/08/2020 12:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

  • 28/07/2020 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 28/07/2020 11:55

    Remessa Interna para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP

  • 27/07/2020 18:11

    Distribuído por prevenção - Número: 50073379320194020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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