03/12/2024 19:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
03/12/2024 19:23

Transitado em Julgado em 27/11/2024
30/10/2024 05:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/10/2024 Petição Nº 574091/2024 - AgInt
29/10/2024 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
29/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0574091 - AgInt no AREsp 2638296 - Publicação prevista para 30/10/2024
28/10/2024 23:59

Conhecido o recurso de ORGANIZACAO CONTABIL BELACAP e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00574091/2024 - AgInt no AREsp 2638296/RJ
16/10/2024 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000834-2024-AJC-2T)
10/10/2024 05:17

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/10/2024
09/10/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
09/10/2024 17:01

Incluído em pauta para 22/10/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00574091/2024 - AgInt no AREsp 2638296/RJ
19/09/2024 11:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
19/09/2024 11:00

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
19/09/2024 09:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
19/09/2024 09:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
19/09/2024 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2024 Petição Nº 574091/2024 - AgInt
18/09/2024 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/09/2024 22:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0574091 - AgInt no AREsp 2638296 - Publicação prevista para 19/09/2024
17/09/2024 22:40

Determinada a distribuição do feito
12/09/2024 20:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
12/09/2024 17:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2024 e término em 11/09/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 574091/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 423.
08/07/2024 05:03

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 08/07/2024 Petição Nº 574091/2024 -
05/07/2024 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
05/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 574091/2024. Publicação prevista para 08/07/2024)
05/07/2024 11:02

Juntada de Petição de agravo interno nº 574091/2024
05/07/2024 10:41

Protocolizada Petição 574091/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 05/07/2024
01/07/2024 05:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2024
28/06/2024 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
27/06/2024 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2024
27/06/2024 18:40

Não conhecido o recurso de AUTO PECAS MARECHAL RONDON LTDA, CASARÃO LUSTRES LTDA, DAN KUIM QUÍMICA LTDA, J SEIXAS PNEUS LTDA, LAMBORGHINI AUTO PECAS LTDA, ORGANIZACAO CONTABIL BELACAP, PARADA 351 REGULAGENS LTDA, REPRESENTACOES BANDEIRANTE LTDA, ROVER PNE
24/05/2024 16:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
24/05/2024 16:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
30/04/2024 06:55

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
04/08/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.

O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.

Agravo de Instrumento Nº 0001057-31.2018.4.02.0000/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA AGRAVANTE: CASARAO LUSTRES LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: J SEIXAS PNEUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: PARADA 351 REGULAGENS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: AUTO PECAS MARECHAL RONDON LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: DAN KUIM QUIMICA LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: LAMBORGHINI AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: REPRESENTACOES BANDEIRANTE LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: ORGANIZACAO CONTABIL BELACAP ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: SHOPPING DE LUSTRES E DECORACOES LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: ROVER PNEUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
16/06/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 03 DE JULHO DE 2023.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Agravo de Instrumento Nº 0001057-31.2018.4.02.0000/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: SHOPPING DE LUSTRES E DECORACOES LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: ROVER PNEUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: CASARAO LUSTRES LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: J SEIXAS PNEUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: PARADA 351 REGULAGENS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: AUTO PECAS MARECHAL RONDON LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: DAN KUIM QUIMICA LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: LAMBORGHINI AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: REPRESENTACOES BANDEIRANTE LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: ORGANIZACAO CONTABIL BELACAP ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
29/03/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de abril de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.

O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.

Agravo de Instrumento Nº 0001057-31.2018.4.02.0000/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: SHOPPING DE LUSTRES E DECORACOES LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: ROVER PNEUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: CASARAO LUSTRES LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: J SEIXAS PNEUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: PARADA 351 REGULAGENS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: AUTO PECAS MARECHAL RONDON LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: DAN KUIM QUIMICA LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: LAMBORGHINI AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: REPRESENTACOES BANDEIRANTE LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: ORGANIZACAO CONTABIL BELACAP ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
14/02/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de março de 2023.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Agravo de Instrumento Nº 0001057-31.2018.4.02.0000/RJ (Pauta: 244) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: SHOPPING DE LUSTRES E DECORACOES LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: ROVER PNEUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: CASARAO LUSTRES LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: J SEIXAS PNEUS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: PARADA 351 REGULAGENS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: AUTO PECAS MARECHAL RONDON LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: DAN KUIM QUIMICA LTDA ADVOGADO(A): FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS (OAB RJ132219) AGRAVANTE: LAMBORGHINI AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: REPRESENTACOES BANDEIRANTE LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVANTE: ORGANIZACAO CONTABIL BELACAP ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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