TRF2 - 5017395-53.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 11:03
Baixa Definitiva
-
10/06/2025 10:38
Recebidos os autos do STJ
-
30/01/2024 14:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
26/01/2024 17:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
26/01/2024 17:43
Recurso Especial Admitido
-
05/07/2023 11:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
04/07/2023 16:33
Juntada de Certidão
-
04/07/2023 12:38
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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04/07/2023 12:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 67
-
04/07/2023 08:25
Juntada de Petição
-
30/06/2023 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2023 12:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
29/06/2023 14:24
Juntada de Petição
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27/06/2023 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
22/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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05/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
30/05/2023 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
30/05/2023 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
29/05/2023 11:29
Juntada de Petição
-
26/05/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/05/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/05/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/05/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 17:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
25/05/2023 17:01
Juntado(a)
-
25/05/2023 17:01
Juntado(a)
-
24/05/2023 12:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/05/2023 19:08
Juntada de Petição
-
27/04/2023 08:35
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00:00</b>
-
27/04/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 22 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 16 de maio de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5017395-53.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: UNIVERSAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (OAB RJ058352) ADVOGADO(A): LARISSA DANTAS RUIZ (OAB RJ097601) ADVOGADO(A): DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (OAB RJ128762) ADVOGADO(A): IURI ENGEL FRANCESCUTTI (OAB RJ126114) AGRAVANTE: DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA ADVOGADO(A): AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (OAB RJ058352) ADVOGADO(A): LARISSA DANTAS RUIZ (OAB RJ097601) ADVOGADO(A): DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (OAB RJ128762) ADVOGADO(A): IURI ENGEL FRANCESCUTTI (OAB RJ126114) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
26/04/2023 18:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023
-
26/04/2023 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/04/2023 18:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 19
-
25/04/2023 12:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
18/04/2023 18:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
18/04/2023 16:47
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
18/04/2023 16:47
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'RESPOSTA' para 'CONTRARRAZÕES'
-
18/04/2023 16:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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18/04/2023 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
18/04/2023 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
18/04/2023 12:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 35
-
18/04/2023 11:34
Juntada de Petição
-
14/04/2023 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/04/2023 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/04/2023 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/04/2023 11:02
Juntada de Certidão
-
14/04/2023 11:01
Juntada de Certidão
-
13/04/2023 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
27/03/2023 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
27/03/2023 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
24/03/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/03/2023 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/03/2023 19:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
23/03/2023 19:06
Juntado(a)
-
23/03/2023 19:06
Juntado(a)
-
22/03/2023 23:55
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
24/02/2023 12:12
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>
-
24/02/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 07ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 14 de março de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 20 de março de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 14 de março de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5017395-53.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: UNIVERSAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (OAB RJ058352) ADVOGADO(A): LARISSA DANTAS RUIZ (OAB RJ097601) ADVOGADO(A): DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (OAB RJ128762) ADVOGADO(A): IURI ENGEL FRANCESCUTTI (OAB RJ126114) AGRAVANTE: DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA ADVOGADO(A): AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO (OAB RJ058352) ADVOGADO(A): LARISSA DANTAS RUIZ (OAB RJ097601) ADVOGADO(A): DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (OAB RJ128762) ADVOGADO(A): IURI ENGEL FRANCESCUTTI (OAB RJ126114) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
23/02/2023 17:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023
-
23/02/2023 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/02/2023 16:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 48
-
14/02/2023 17:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
14/02/2023 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
14/02/2023 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/02/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/02/2023 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/01/2023 14:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
-
27/12/2022 18:11
Juntada de Petição
-
22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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12/12/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/12/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
12/12/2022 14:00
Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
-
12/12/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 15:54
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 418, 396 do processo originário.Número: 00041783320194020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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