TRF2 - 5000081-56.2018.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2024 13:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
26/01/2024 10:03
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
26/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
22/11/2023 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
22/11/2023 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
22/11/2023 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
22/11/2023 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
21/11/2023 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 13:01
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
21/11/2023 13:01
Juntado(a)
-
14/11/2023 18:05
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
24/10/2023 18:32
Juntado(a)
-
24/10/2023 14:53
Juntada de Certidão
-
24/10/2023 14:41
Juntada de Certidão
-
23/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>03/11/2023 13:00:00</b>
-
23/10/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no aditamento à Pauta de Julgamentos da 41ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 3 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término no dia 9 de NOVEMBRO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5000081-56.2018.4.02.5102/RJ (Aditamento: 81) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: PAULO CESAR SEGALOTE ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIAN CRISTINA VIEIRA (OAB SP296481) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
19/10/2023 12:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 81
-
19/10/2023 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
18/10/2023 15:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
10/08/2023 11:02
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
09/08/2023 18:29
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
-
09/08/2023 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
09/08/2023 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
01/08/2023 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
01/08/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
18/07/2023 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
18/07/2023 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
14/07/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/07/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 16:57
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
13/07/2023 16:57
Recurso Especial sobrestado
-
26/06/2023 10:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
26/06/2023 07:31
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 13:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
23/06/2023 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
03/06/2023 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
03/06/2023 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
02/06/2023 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
02/06/2023 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
01/06/2023 05:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/06/2023 05:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/06/2023 05:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2023 13:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/05/2023 13:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
23/05/2023 15:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
-
27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
-
27/04/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 15 de maio (segunda-feira) e 12h59 do dia 19 de maio (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5000081-56.2018.4.02.5102/RJ (Pauta: 253) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: PAULO CESAR SEGALOTE ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIAN CRISTINA VIEIRA (OAB SP296481) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
26/04/2023 19:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023
-
26/04/2023 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/04/2023 17:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 253
-
18/04/2023 13:33
Juntado(a)
-
18/04/2023 13:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
18/04/2023 06:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
-
18/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
31/03/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
05/03/2023 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
05/03/2023 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
28/02/2023 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
28/02/2023 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
27/02/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2023 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2023 15:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/02/2023 15:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
24/02/2023 20:08
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
23/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00:00</b>
-
23/01/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 06 de FEVEREIRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 10 de FEVEREIRO (SEXTA -FEIRA) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5000081-56.2018.4.02.5102/RJ (Pauta: 218) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: PAULO CESAR SEGALOTE ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIAN CRISTINA VIEIRA (OAB SP296481) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
19/01/2023 18:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2023
-
19/01/2023 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/01/2023 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 218
-
19/01/2023 13:14
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/12/2022 15:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
16/12/2022 15:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - 16/12/2022 15:56:11)
-
16/12/2022 14:19
Remetidos os Autos com ofício - GAB04 -> SUB2TESP
-
16/12/2022 14:19
Juntado(a)
-
15/12/2022 11:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
02/09/2020 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
-
11/08/2020 01:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
-
17/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
13/07/2020 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
13/07/2020 14:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
-
07/07/2020 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/07/2020 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/07/2020 14:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
07/07/2020 13:58
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
-
06/07/2020 19:59
Remessa Interna com Acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
06/07/2020 19:58
Juntada - Julgamento
-
30/06/2020 16:47
Conclusão para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
-
30/06/2020 16:39
Julgamento Convertido em Diligência - por unanimidade
-
10/06/2020 11:59
Remessa Interna - GAB04 -> SUB2TESP
-
10/06/2020 11:49
Remessa Interna - GAB04 -> SUB2TESP
-
11/05/2020 11:04
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2020
-
06/05/2020 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/05/2020 11:59
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 27
-
04/05/2020 11:00
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
23/03/2020 19:19
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
-
23/03/2020 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
06/03/2020 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
05/03/2020 18:30
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
-
05/03/2020 18:30
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
-
05/03/2020 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AGRAVO INTERNO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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