26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 210
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 210
21/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:11

Determinada a intimação
21/08/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
04/07/2025 12:12

Juntada de Petição
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
16/06/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
10/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198
09/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009662-76.2020.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: ROSIMERE PEREIRA BARBOSAADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES CORDEIRO ORLANDO (OAB RJ135625)ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SAADVOGADO(A): OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 187 - Requer a União Federal a retificação do precatório expedido no evento 181, de modo a ser mantido o nome do beneficiário originário, com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ.

DECIDO.

Não assiste razão à União Federal, vez que observado por este Juízo o disposto no art. 22 da Resolução nº 822/2023 do CJF, com a redação dada pela Resolução nº 945/2025, que dispõe: Art. 22.

Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. Desse modo, INDEFIRO o pedido.

Prossiga-se o feito.

Publique-se.

Intime-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
06/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:04

Indeferido o pedido
05/06/2025 19:43

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183
20/04/2025 22:56

Juntada de Petição
17/04/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 184
14/04/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184 e 185
12/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
07/04/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
07/04/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
02/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/04/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/04/2025 12:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-88
02/04/2025 12:16

Juntada de Petição
01/04/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 174
01/04/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
01/04/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
31/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:33

Despacho
28/03/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 18:35

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
10/02/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
07/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:11

Determinada a intimação
07/02/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:56

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:28

Classe Processual alterada - DE: HABILITAÇÃO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/01/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
31/01/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
30/01/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 153
30/01/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
30/01/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
29/01/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
29/01/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
28/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:50

Decisão interlocutória
27/01/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
03/01/2025 16:32

Juntada de Petição
13/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
05/12/2024 17:40

Juntada de Petição
25/11/2024 18:41

Juntada de Petição
23/11/2024 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
22/11/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
13/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:26

Decisão interlocutória
31/10/2024 17:53

Juntada de Petição
17/09/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 15:47

Juntada de Petição
29/07/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
02/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
12/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:22

Decisão interlocutória
06/06/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
11/04/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:04

Determinada a intimação
11/04/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 09:49

Juntada de Petição
05/03/2024 10:22

Juntada de Petição
19/02/2024 13:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 117
18/02/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
14/02/2024 19:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113
07/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
05/02/2024 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113
29/01/2024 15:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/01/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 16:41

Decisão interlocutória
26/01/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 15:39

Juntada de Petição
23/01/2024 17:13

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:49

Juntado(a)
22/01/2024 07:26

Juntada de Petição
22/01/2024 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
22/01/2024 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/01/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:40

Determinada a intimação
17/11/2023 12:26

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
03/11/2023 16:11

Intimado em Secretaria
03/11/2023 16:10

Juntada de Certidão
31/10/2023 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
26/10/2023 13:21

Intimado em Secretaria
23/10/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
23/10/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/10/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 15:58

Determinada a intimação
18/10/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/08/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 14:06

Determinada a intimação
30/08/2023 13:19

Alterado o assunto processual
30/08/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
09/06/2023 15:56

Intimado em Secretaria
09/06/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/06/2023 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/06/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 18:58

Determinada a intimação
02/06/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/05/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/05/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/05/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/05/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:01

Determinada a intimação
23/05/2023 14:48

Transitado em Julgado - Data: 22/05/2023
23/05/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 10:40

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA02 Número: 50096627620204025118
14/03/2022 14:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2
04/03/2022 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/02/2022 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/02/2022 18:35

Decisão interlocutória
08/02/2022 19:17

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2022 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/12/2021 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
11/11/2021 14:12

Juntada de Certidão
08/11/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 12:37

Julgado procedente o pedido
06/10/2021 18:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Juntada de certidão - 06/10/2021 15:56:58)
21/09/2021 15:21

Juntada de Petição
20/09/2021 14:02

Conclusos para julgamento
14/09/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/09/2021 16:28

Despacho
09/09/2021 15:39

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2021 15:37

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA 2ª VARA FEDERAL DC - 09/09/2021 14:00. Refer. Evento 45
28/08/2021 15:24

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 2ª VARA FEDERAL DC - 09/09/2021 14:00
21/08/2021 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
19/07/2021 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021 19:07

Convertido o Julgamento em Diligência
22/06/2021 16:23

Conclusos para julgamento
17/06/2021 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/05/2021 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
31/05/2021 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/05/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 15:31

Decisão interlocutória
24/05/2021 18:37

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2021 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/04/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/04/2021 19:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 11:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
01/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/03/2021 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2021 13:10

Determinada a citação
22/03/2021 13:00

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2021 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/03/2021 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/03/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 15:30

Determinada a intimação
17/03/2021 11:46

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2021 03:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
13/02/2021 13:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
01/02/2021 20:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
24/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
14/01/2021 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2021 12:29

Determinada a intimação
18/12/2020 13:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/12/2020 03:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
19/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
13/11/2020 16:23

Juntada de Petição
09/11/2020 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2020 18:07

Determinada a intimação
09/11/2020 14:16

Juntada de Petição
06/11/2020 13:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/11/2020 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00