TRF2 - 0217604-25.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/10/2024 17:43
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32
-
16/10/2024 16:49
Recebidos os autos do STF
-
03/05/2024 10:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
18/04/2024 17:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/04/2024 11:25
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
16/04/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
01/04/2024 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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13/03/2024 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
11/03/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/03/2024 18:59
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 16:05
Juntada de Petição
-
04/03/2024 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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04/03/2024 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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01/03/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2024 15:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
01/03/2024 12:54
Recurso Extraordinário não admitido
-
01/03/2024 12:54
Negado seguimento a Recurso Especial
-
19/02/2024 11:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
16/02/2024 16:12
Juntada de Certidão
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08/02/2024 17:30
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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08/02/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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16/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
07/12/2023 19:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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06/12/2023 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2023 10:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
06/12/2023 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
05/12/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
-
16/11/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 13:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
16/11/2023 13:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/11/2023 14:18
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
14/11/2023 14:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>
-
25/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>
-
25/10/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de novembro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0217604-25.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: COMERCIO INDUSTRIA DE BEBIDAS AUREA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES (OAB PR024590) APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/10/2023 10:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/10/2023
-
13/10/2023 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/10/2023 10:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 14
-
11/10/2023 13:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
18/08/2023 10:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
17/08/2023 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
04/08/2023 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
03/08/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
21/07/2023 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
21/07/2023 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
19/07/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 13:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
19/07/2023 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/07/2023 15:44
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
18/07/2023 15:18
Sentença confirmada - por unanimidade
-
30/06/2023 11:55
Lavrada Certidão
-
30/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00:00</b>
-
30/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00:00</b>
-
30/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0217604-25.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: COMERCIO INDUSTRIA DE BEBIDAS AUREA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES (OAB PR024590) APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): CRISTIANO BRANDAO VECCHI PROCURADOR(A): GABRIELLA NERY BARROS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/06/2023 13:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
20/06/2023 12:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023
-
20/06/2023 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/06/2023 12:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 52
-
22/03/2023 17:51
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
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22/03/2023 16:11
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
-
22/03/2023 16:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/03/2023 16:46
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11
-
20/03/2023 16:28
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
03/03/2023 13:17
Lavrada Certidão
-
03/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>
-
03/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00:00</b>
-
03/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 20 de março de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0217604-25.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: COMERCIO INDUSTRIA DE BEBIDAS AUREA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): OKSANDRO OSDIVAL GONÇALVES (OAB PR024590) APELANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA PEREIRA DIOGO PROCURADOR(A): CRISTIANO BRANDAO VECCHI PROCURADOR(A): GABRIELLA NERY BARROS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/02/2023 13:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2023
-
16/02/2023 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/02/2023 13:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 7
-
14/02/2023 14:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
16/06/2021 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
28/05/2021 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
28/05/2021 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
27/05/2021 15:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB15 para GAB11)
-
27/05/2021 15:46
Alterado o assunto processual
-
27/05/2021 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2021 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
22/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
12/05/2021 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/05/2021 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/05/2021 16:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
12/05/2021 16:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/05/2021 11:57
Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade
-
22/04/2021 12:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/04/2021 18:11
Juntada de Certidão
-
14/04/2021 14:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
14/04/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2021<br>Data da sessão: <b>27/04/2021 13:00:00</b>
-
12/04/2021 18:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
12/04/2021 18:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 193
-
01/07/2020 11:02
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15
-
01/07/2020 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
05/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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26/05/2020 18:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
26/05/2020 17:34
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
-
26/05/2020 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
25/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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