TRF2 - 5007314-39.2020.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CANDIDA VIEIRA QUINTANILHA AGUIAR

CPF *76.***.*58-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 12:57

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO06

  • 29/11/2023 12:56

    Transitado em Julgado - Data: 21/11/2023

  • 18/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 30/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 27/09/2023 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 27/09/2023 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 21/09/2023 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 21/09/2023 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 20/09/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 16:37

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/09/2023 16:37

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 18/09/2023 17:06

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

  • 01/09/2023 16:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/08/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00:00</b>

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária, da 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (Julgamento Ampliado - Art 942, NCPC), com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, a ser realizada entre as 13 horas do dia 24 de AGOSTO de 2023 (quinta-feira) e 12h59min do dia 30 de agosto (quarta-feira), prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5007314-39.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: MARIA CANDIDA VIEIRA QUINTANILHA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO ESTEVES REZENDE (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: COMANDO DO 1 DISTRITO NAVAL (INTERESSADO) INTERESSADO: COMANDANTE 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1 DISTRITO NAVAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2023.

    Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente

  • 03/08/2023 12:43

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023

  • 02/08/2023 16:23

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/08/2023

  • 02/08/2023 15:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 51

  • 02/08/2023 15:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

  • 12/06/2023 19:03

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 12/06/2023 18:52

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 12/06/2023 16:23

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 12/06/2023 14:27

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 08/06/2023 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 08/06/2023 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 01/06/2023 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2023 18:37

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 31/05/2023 18:37

    Determinada a intimação

  • 30/05/2023 16:56

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

  • 29/05/2023 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 13/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 11/05/2023 18:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108

  • 11/05/2023 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 11/05/2023 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 08/05/2023 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 08/05/2023 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 03/05/2023 17:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108

  • 03/05/2023 16:42

    Expedição de Mandado - TRF2SECOMD

  • 03/05/2023 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 13:49

    Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP

  • 26/04/2023 13:27

    Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24

  • 26/04/2023 13:26

    Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

  • 24/04/2023 12:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/04/2023 12:00

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 14/04/2023 17:11

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

  • 11/04/2023 15:35

    Sentença desconstituída - por maioria

  • 06/03/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00:00</b>

  • 03/03/2023 18:06

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023

  • 03/03/2023 16:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

  • 03/03/2023 16:52

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 70

  • 02/02/2023 15:14

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

  • 02/02/2023 15:03

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 31/01/2023 18:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 31/01/2023 18:28

    Decisão interlocutória

  • 24/01/2023 18:42

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 05/12/2022 11:19

    Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

  • 05/12/2022 11:12

    Recebidos os autos do STJ

  • 29/07/2022 13:50

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 29/07/2022 01:59

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

  • 29/07/2022 01:58

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 01:56

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 15:53

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 19/07/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 15/06/2022 08:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

  • 02/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 01/06/2022 07:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 31/05/2022 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 25/05/2022 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 25/05/2022 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 23/05/2022 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2022 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/05/2022 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2022 21:17

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 20/05/2022 21:17

    Recurso Especial Admitido

  • 08/02/2022 23:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 07/02/2022 14:37

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 07/02/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 12:30

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

  • 07/02/2022 12:30

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 04/02/2022 09:49

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 04/02/2022 08:21

    Juntada de Petição

  • 28/01/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/01/2022 19:05

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 25/01/2022 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 30/11/2021 13:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

  • 15/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 09/11/2021 12:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 09/11/2021 12:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 08/11/2021 19:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 08/11/2021 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 05/11/2021 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2021 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2021 09:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2021 17:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/11/2021 17:58

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 04/11/2021 17:39

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

  • 15/10/2021 18:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 14/10/2021 19:23

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 14/10/2021 19:03:37)

  • 14/09/2021 04:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2021<br>Data da sessão: <b>05/10/2021 13:00:00</b>

  • 13/09/2021 20:54

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 01:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 98

  • 10/09/2021 01:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 10/08/2021 19:00

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

  • 30/07/2021 14:30

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 26/07/2021 20:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 12/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 02/07/2021 10:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2021 22:01

    Despacho

  • 01/07/2021 22:01

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 01/07/2021 11:27

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

  • 30/06/2021 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 21/06/2021 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 18/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23

  • 16/06/2021 17:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26

  • 14/06/2021 18:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26

  • 14/06/2021 17:59

    Expedição de Mandado - TRF2SECOMD

  • 09/06/2021 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 09/06/2021 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 08/06/2021 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2021 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2021 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 15:51

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 07/06/2021 15:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/06/2021 12:24

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

  • 02/06/2021 16:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/06/2021 16:38

    Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

  • 21/05/2021 13:22

    Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 13/04/2021 04:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2021<br>Data da sessão: <b>11/05/2021 13:00:00</b>

  • 12/04/2021 20:02

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 15:03

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 51

  • 08/04/2021 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 05/04/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 17:17

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

  • 30/07/2020 13:44

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB23

  • 29/07/2020 21:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 17/07/2020 18:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 17/07/2020 18:29

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

  • 17/07/2020 18:29

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 16/07/2020 15:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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