TRF2 - 5015234-93.2022.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF *74.***.*07-45

CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA

CPF *26.***.*87-49

Polo Passivo

Partes

EXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A.

CNPJ: 04.689.936/0001-22

CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 24.876.026/0001-66

SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A.

CNPJ: 07.762.066/0001-68

PORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A

CNPJ: 07.081.291/0001-39

PARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 24.875.996/0001-47

ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

CNPJ: 07.081.467/0001-52

IRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A.

CNPJ: 09.250.729/0001-90

EXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A

CNPJ: 04.100.850/0001-12

XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 23.093.056/0001-33

STATE GRID SERVICOS DE ENGENHARIA S.A.

CNPJ: 32.538.020/0001-07

STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A.

CNPJ: 11.938.558/0001-39

SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 41.554.993/0001-20

SERRA PARACATU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A

CNPJ: 08.626.861/0001-91

RIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A

CNPJ: 08.533.006/0001-36

POCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S A

CNPJ: 08.532.971/0001-94

MARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 19.389.560/0001-08

LINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S.A.

CNPJ: 10.559.663/0001-02

LINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S.A.

CNPJ: 11.620.646/0001-98

CATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 10.542.732/0001-67

ATLANTICO - CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S. A.

CNPJ: 12.402.255/0001-60

ARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 10.542.659/0001-23

Advogados

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB: 112310/RJ

CPF *21.***.*34-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 11:11

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29

  • 06/06/2025 09:27

    Recebidos os autos do STJ

  • 08/05/2024 16:16

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 27/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

  • 05/04/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171 e 172

  • 11/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172 e 174

  • 06/03/2024 14:32

    Juntada de Petição

  • 04/03/2024 08:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

  • 04/03/2024 08:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/02/2024 16:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 29/02/2024 13:18

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 29/02/2024 13:18

    Recurso Especial Admitido

  • 02/02/2024 11:01

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 01/02/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 11:21

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 29/01/2024 19:42

    Juntada de Petição

  • 29/01/2024 19:42

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 128, 122, 129, 123, 130, 127, 132, 131, 133, 135, 134, 139, 136, 137, 124, 138, 125, 140, 141 e 142

  • 11/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 e 142

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 01/12/2023 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 14/11/2023 06:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

  • 31/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 111

  • 14/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 06/10/2023 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 111

  • 04/10/2023 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 04/10/2023 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 15:29

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

  • 04/10/2023 15:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/09/2023 15:01

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

  • 26/09/2023 14:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 08/09/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5015234-93.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA APELADO: ATLANTICO - CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S.

    A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: CATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: RIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: ARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: POCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: PARANAÍTA RIBEIRÃOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: LINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: STATE GRID SERVICOS DE ENGENHARIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: PORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: LINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: IRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.

    A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: SERRA PARACATU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: EXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: EXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.

    A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 29/08/2023 16:04

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

  • 29/08/2023 15:48

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

  • 29/08/2023 15:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/08/2023 15:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 103

  • 28/08/2023 15:28

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 30/05/2023 12:17

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

  • 30/05/2023 12:14

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 28, 35, 29, 36, 30, 33, 38, 31, 37, 32, 40, 45, 42, 48, 43, 44, 46, 39, 41, 47, 57, 70, 76, 69, 63, 74, 71, 64, 77, 58, 72, 65, 59, 62, 73, 67, 60, 66, 75, 68 e 61

  • 26/05/2023 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/05/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 25/05/2023 12:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 25/05/2023 12:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 18/05/2023 08:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 18/05/2023 08:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 16/05/2023 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2023 13:46

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

  • 15/05/2023 13:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 11/05/2023 14:44

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

  • 11/05/2023 14:15

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 28/04/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023<br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00:00</b>

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.

    O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5015234-93.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: ATLANTICO - CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S.

    A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: CATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: RIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: ARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: POCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: PARANAÍTA RIBEIRÃOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: LINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: STATE GRID SERVICOS DE ENGENHARIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: PORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: LINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: IRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.

    A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: SERRA PARACATU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: EXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: EXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.

    A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de abril de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 18/04/2023 12:18

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2023

  • 18/04/2023 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 18/04/2023 12:11

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 36

  • 14/04/2023 16:01

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 10/03/2023 12:16

    Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

  • 10/03/2023 12:13

    Retirado de pauta

  • 10/03/2023 12:10

    Lavrada Certidão

  • 10/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>

  • 10/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 21 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE MARÇO DE 2023.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5015234-93.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: PORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: LINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: IRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.

    A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: SERRA PARACATU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: EXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: EXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.

    A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: ATLANTICO - CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S.

    A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: CATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: RIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: ARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: CANARANA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: POCOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: PARANAÍTA RIBEIRÃOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: MARECHAL RONDON TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: LINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) APELADO: STATE GRID SERVICOS DE ENGENHARIA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 02/03/2023 18:55

    Juntada de Petição

  • 28/02/2023 12:41

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

  • 28/02/2023 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 28/02/2023 12:26

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 100

  • 24/02/2023 19:07

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 07/12/2022 18:05

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28

  • 07/12/2022 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 07/12/2022 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 29/11/2022 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 29/11/2022 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:38

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP

  • 29/11/2022 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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