31/01/2024 13:01

Baixa Definitiva
31/01/2024 13:01

Transitado em Julgado - Data: 30/01/2024
30/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
14/11/2023 06:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2023 06:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
06/11/2023 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
06/11/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
03/11/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
03/11/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
01/11/2023 11:35

Juntada de Petição
31/10/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2023 17:24

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
31/10/2023 17:24

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
12/06/2023 11:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
09/06/2023 12:39

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
09/06/2023 12:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/04/2023 13:20

Juntada de Petição
26/04/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
26/04/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
26/04/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/04/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/04/2023 18:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/04/2023 15:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
08/04/2023 00:58

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/03/2023 14:59

Juntada de Certidão
10/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023 Data da sessão: 28/03/2023 13:00:00
10/03/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 09ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 28 de março de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 03 de abril de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 28 de março de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5008603-18.2019.4.02.0000/ES (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA AGRAVADO: GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA (OAB ES006942) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de março de 2023.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
09/03/2023 17:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023
09/03/2023 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/03/2023 17:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/03/2023 13:00 Sequencial: 58
08/03/2023 10:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
03/03/2023 11:22

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
02/03/2023 20:58

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
02/03/2023 15:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
02/03/2023 15:56

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
01/03/2023 18:03

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
01/03/2023 18:01

Recebidos os autos do STF
10/05/2021 08:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
09/05/2021 23:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
09/05/2021 23:20

Juntada de Certidão
04/05/2021 11:34

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
03/05/2021 21:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/04/2021 15:54

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
15/04/2021 11:17

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
15/04/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
24/03/2021 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
20/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101
11/02/2021 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
11/02/2021 19:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100
11/02/2021 12:50

Juntada de Petição
10/02/2021 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/02/2021 19:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99
10/02/2021 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2021 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2021 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2021 14:42

Remessa Interna com Acórdão - SECVPR -> OEsp
10/02/2021 14:42

Juntada - Julgamento
10/02/2021 14:42

Remessa Interna com Acórdão - SECVPR -> OEsp
10/02/2021 14:42

Juntada - Julgamento
08/02/2021 14:18

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade
11/01/2021 09:30

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
20/08/2020 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
20/08/2020 20:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
20/08/2020 15:29

Conclusão para Despacho/Decisão - OEsp -> SECVPR
20/08/2020 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
20/08/2020 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83
19/08/2020 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
19/08/2020 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84
18/08/2020 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 17:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
17/08/2020 20:49

Remessa Interna com Acórdão - SECVPR -> OEsp
17/08/2020 20:49

Juntada - Julgamento
17/08/2020 17:48

Remessa Interna - OEsp -> SECVPR
17/08/2020 16:07

Remessa Interna com Acórdão - SECVPR -> OEsp
17/08/2020 16:07

Juntada - Julgamento
13/08/2020 19:00

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
27/07/2020 17:21

Juntada de Certidão
17/07/2020 10:28

Lavrada Certidão
15/07/2020 15:24

Remessa Interna - SECVPR -> OEsp
13/07/2020 21:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/07/2020 21:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/08/2020 13:00:00 Sequencial: 10
20/05/2020 10:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
20/05/2020 10:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 64
20/05/2020 00:18

Juntada de Petição
20/05/2020 00:16

Juntada de Petição
20/05/2020 00:13

Juntada de Petição
07/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60 e 64
27/04/2020 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/04/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 14:32

Juntada de Petição
27/04/2020 14:28

Juntada de Petição
27/04/2020 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/04/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/04/2020 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
24/04/2020 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/04/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
22/04/2020 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2020 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2020 15:00

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
22/04/2020 15:00

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido
22/04/2020 15:00

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
22/04/2020 15:00

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido
03/04/2020 17:07

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
03/04/2020 17:00

Lavrada Certidão
01/04/2020 12:41

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
01/04/2020 12:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
01/04/2020 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/04/2020 11:08

Juntada de Petição
31/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 41
20/03/2020 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2020 11:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/03/2020 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/03/2020 11:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/03/2020 19:35

Juntada de Petição
19/03/2020 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/03/2020 19:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
10/03/2020 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/03/2020 00:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
09/03/2020 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/03/2020 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2020 18:10

Remessa Interna com Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
05/03/2020 17:55

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
04/03/2020 21:35

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
19/02/2020 15:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
11/02/2020 04:03

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2020
07/02/2020 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2020 19:02

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/03/2020 13:00:00 Sequencial: 49
02/02/2020 12:33

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
30/01/2020 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/01/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
20/01/2020 20:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
12/01/2020 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/01/2020 15:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
11/12/2019 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/12/2019 11:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
03/12/2019 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/12/2019 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/12/2019 18:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
02/12/2019 18:45

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
28/11/2019 12:19

Julgamento Provido - por unanimidade
08/11/2019 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/11/2019 19:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/11/2019 13:00:00 Sequencial: 35
26/09/2019 17:08

Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB08
26/09/2019 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/09/2019 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
26/09/2019 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
26/09/2019 11:54

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB08 -> SUB3TESP
26/09/2019 11:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação
24/09/2019 08:00

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 15 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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