TRF2 - 5046202-77.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 16:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5046202772020402510120250424163000
-
24/04/2025 13:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/04/2025 13:41
Decisão interlocutória
-
19/03/2025 00:58
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
18/03/2025 13:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 105
-
18/03/2025 11:32
Juntada de Petição
-
17/03/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/03/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
14/03/2025 19:36
Juntada de Petição
-
26/02/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96
-
10/02/2025 18:11
Juntada de Petição
-
09/02/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
09/02/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
07/02/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2025 16:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
07/02/2025 16:29
Negado seguimento a Recurso Especial
-
07/02/2025 08:33
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/02/2025 08:31
Recebidos os autos do STJ
-
23/04/2024 21:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
01/04/2024 15:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
01/04/2024 11:23
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
26/03/2024 12:46
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 83
-
26/03/2024 09:00
Juntada de Petição
-
22/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
21/03/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
21/03/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 17:53
Juntada de Petição
-
29/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
-
20/02/2024 16:51
Juntada de Petição
-
19/02/2024 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
19/02/2024 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
19/02/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/02/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2024 12:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/02/2024 12:56
Recurso Especial não admitido
-
21/11/2023 11:25
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
21/11/2023 10:58
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 04:33
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
18/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
17/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
04/10/2023 16:53
Juntada de Petição
-
02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
23/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
22/09/2023 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 11:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
21/09/2023 19:38
Juntada de Petição
-
15/09/2023 08:01
Juntada de Petição
-
31/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
-
21/08/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
21/08/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
21/08/2023 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2023 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/08/2023 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2023 18:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
18/08/2023 18:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/08/2023 13:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
17/08/2023 12:48
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
04/08/2023 12:15
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00:00</b>
-
04/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5046202-77.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 53) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: MARIO PEDERNEIRAS DE FARIA JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS MARINHO (OAB RJ199061) ADVOGADO(A): ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (OAB RJ099430) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/07/2023 12:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
25/07/2023 14:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023
-
25/07/2023 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/07/2023 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 53
-
20/07/2023 12:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
20/07/2023 12:08
Retirado de pauta
-
20/07/2023 12:07
Lavrada Certidão
-
20/07/2023 11:47
Juntada de Petição
-
14/07/2023 10:31
Lavrada Certidão
-
14/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00:00</b>
-
14/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00:00</b>
-
14/07/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 25 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 31 DE JULHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5046202-77.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 179) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: MARIO PEDERNEIRAS DE FARIA JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS MARINHO (OAB RJ199061) ADVOGADO(A): ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (OAB RJ099430) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
04/07/2023 17:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
04/07/2023 12:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2023
-
04/07/2023 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/07/2023 12:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 179
-
24/05/2023 14:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
24/05/2023 14:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 29
-
22/05/2023 14:20
Juntada de Petição
-
19/05/2023 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/05/2023 15:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
19/05/2023 14:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
18/05/2023 23:04
Juntada de Petição
-
13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
-
04/05/2023 14:57
Juntada de Petição
-
04/05/2023 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
04/05/2023 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
03/05/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/05/2023 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/04/2023 00:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
28/04/2023 15:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/04/2023 15:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
24/04/2023 15:42
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
10/04/2023 11:56
Lavrada Certidão
-
28/03/2023 13:00
Lavrada Certidão
-
28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
-
28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
-
28/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 de abril de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5046202-77.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 242) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: MARIO PEDERNEIRAS DE FARIA JUNIOR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDA CAMPOS MARINHO (OAB RJ199061) ADVOGADO(A): ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (OAB RJ099430) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/03/2023 12:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2023
-
16/03/2023 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/03/2023 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 242
-
08/03/2023 15:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
16/08/2022 11:05
Juntada de Certidão
-
09/08/2022 15:30
Juntada de Petição
-
17/06/2021 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
17/06/2021 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
15/06/2021 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
26/05/2021 06:50
Distribuído por prevenção - Número: 50110418020204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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