03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
02/09/2025 18:31

Juntada de Certidão
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2025 Período da sessão: 16/09/2025 00:00 a 23/09/2025 18:00
01/09/2025 16:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2025
01/09/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
29/08/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/08/2025 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/09/2025 13:00 a 22/09/2025 12:59 Sequencial: 168
07/08/2025 19:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
06/08/2025 12:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
31/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
25/07/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 152
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 149
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004746-56.2020.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELADO: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES MARQUES (OAB ES009579)ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810)ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793)ADVOGADO(A): PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB ES021017) EMENTA administrativo. apelações cíveis e REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. produtora de biocombustível.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

Artigo 68-A, § 2º, inc.

II, da Lei Federal nº 9.478/97. artigo revogado. sentença mantida.

I.

Caso em exame 1.Por força do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário (ev. 136 – decmono13), que assentou a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, trata-se de continuidade do julgamento da remessa necessária e das apelações interpostas pela UNIÃO e ANP, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim/RJ (evento 27), que, em sede de mandado de segurança impetrado em face do Superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis - ANP - Rio de Janeiro, confirmou a liminar anteriormente concedida “para determinar à autoridade apontada que se abstenha de exigir da impetrante a comprovação de sua regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal como condição para a manutenção da sua autorização para o exercício da atividade de produção e comercialização de biocombustível, até o julgamento definitivo do presente mandado de segurança”, valendo salientar que originalmente esta Turma Especializada havia conhecido e dado parcial provimento às apelações da UNIÃO e da ANP para, reconhecendo a nulidade da sentença proferida pelo Juízo a quo, determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, qual seja, uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

II.

Questão em discussão 2.

Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da cobrança, pela ANP, de comprovação de regularidade fiscal, por meio de apresentação de cópia autenticada das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal. sob pena de cancelamento da autorização para operação.

III.

Razões de decidir 3.

Orientação prevalente na jurisprudência, conforme as Súmulas 70, 323 e 547, todas do STF, nas quais prevalece a idéia de que a Fazenda Pública deve cobrar seus créditos através do executivo fiscal, sem impedir, direta ou indiretamente, a atividade profissional do contribuinte, ou seja, sem se utilizar de imposições administrativas como verdadeiro meio coercitivo para a cobrança de tributos.

Precedentes do TRF-2ª Região: TRF-2ª Reg., 8ª T.E., APELREEX 0025411-08.2002.4.02.5101, Relator: Des.

Fed.

MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 28.11.2007; TRF-2ª Reg., 5ª T.E., APELREEX 0025610-54.2007.4.02.5101, Relatora: Juíza Fed.

Conv.

MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, E-DJF2R 24.07.2013. 4.

Analisado o quadro normativo, cumpre corroborar as conclusões da sentença recorrida, no sentido de que "a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal consubstancia efetivo embaraço ao regular exercício das atividades empresariais e ao cumprimento dos objetos sociais da impetrante, já que representa restrição ao livre exercício de atividade econômica por meio de cobrança indireta de tributos".

Ao contrário, fazem mais do que isso: criam obrigações derivadas impertinentes e desnecessárias em relação à obrigação legal, vulnerando diretamente o princípio da proporcionalidade e ofendendo, de forma indireta, o princípio da reserva legal, previsto no art. 5.º, II, da CRFB/1988. 5.Nessa perspectiva, nenhum reparo há de se fazer à sentença apelada, que bem analisou o presente caso concreto, decidindo-o acertadamente, eis que além do fato do condicionamento, por meio de Resolução, da autorização para operação à apresentação das cópias autenticadas das certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal extrapola os limites do poder regulamentar, estabelecendo sanção não prevista em lei e configurando meio coercitivo indireto para a cobrança de tributos, valendo ressaltar que o dispositivo legal que autorizava a cobrança da referida documentação foi revogado.

IV.

Dispositivo 6.

Apelações e remessa necessária desprovidas.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.
11/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2025 13:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
11/07/2025 13:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 15:04

Sentença confirmada - por unanimidade
08/07/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
13/06/2025 16:08

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2025 Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59
13/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 01 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 07 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 27 de JUNHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004746-56.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Assistente) (IMPETRADO) PROCURADOR(A): RODRIGO BARBOSA DE BARROS APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES MARQUES (OAB ES009579) ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB ES021017) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
11/06/2025 18:27

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
11/06/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/06/2025 18:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59 Sequencial: 49
05/05/2025 16:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
02/05/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
28/04/2025 15:27

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
28/04/2025 10:35

Recebidos os autos do STF
28/02/2024 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5004746562020402500220240228142602
26/02/2024 13:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
26/02/2024 13:23

Recurso Extraordinário admitido
07/02/2024 11:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
06/02/2024 18:53

Juntada de Certidão
02/02/2024 09:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
02/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
14/12/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
06/11/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/11/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
05/10/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
06/09/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
06/09/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
06/09/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
06/09/2023 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/09/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
01/09/2023 15:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/08/2023 17:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
27/07/2023 15:50

Juntada de Certidão
27/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023 Data da sessão: 15/08/2023 13:00:00
27/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023 Data da sessão: 15/08/2023 13:00:00
27/07/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 15 de AGOSTO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004746-56.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Assistente) (IMPETRADO) PROCURADOR(A): MARISE RODRIGUES WALLIER APELADO: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES MARQUES (OAB ES009579) ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB ES021017) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
26/07/2023 15:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/07/2023
26/07/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/07/2023 15:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/08/2023 13:00 Sequencial: 136
21/07/2023 20:13

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
21/07/2023 13:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
19/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
17/07/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/06/2023 20:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 96
29/06/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/06/2023 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 20:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
21/06/2023 20:41

Determinada a intimação
21/06/2023 15:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
07/06/2023 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 87
25/05/2023 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/05/2023 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/05/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
22/05/2023 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2023 13:53

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
30/03/2023 13:41

Juntada de Certidão
30/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023 Data da sessão: 25/04/2023 13:00:00
30/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2023 Data da sessão: 25/04/2023 13:00:00
30/03/2023 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de ABRIL de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004746-56.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Assistente) (IMPETRADO) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES MARQUES (OAB ES009579) ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB ES021017) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de março de 2023.

Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente
29/03/2023 18:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2023
29/03/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/03/2023 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/04/2023 13:00 Sequencial: 139
22/03/2023 19:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
07/02/2023 17:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
15/12/2022 22:53

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP
15/12/2022 17:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/12/2022 17:13

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
27/10/2022 16:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
27/10/2022 16:26

Recebidos os autos do STF
19/10/2022 16:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5004746562020402500220221019163305
19/10/2022 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
19/10/2022 08:29

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
18/10/2022 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/09/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 61
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
24/08/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
24/08/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
24/08/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 52
25/07/2022 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/07/2022 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/07/2022 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/07/2022 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/07/2022 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2022 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2022 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2022 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2022 20:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
21/07/2022 20:20

Recurso Extraordinário não admitido
14/06/2022 13:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
14/06/2022 13:36

Juntada de Certidão
14/06/2022 09:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
13/06/2022 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/06/2022 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/04/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/04/2022 12:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/04/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/03/2022 19:08

Juntada de Petição
23/03/2022 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/03/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
22/02/2022 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/02/2022 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/02/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 19:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
14/02/2022 19:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/02/2022 17:20

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
28/01/2022 13:53

Juntada de Petição
27/01/2022 17:04

Remetidos os Autos - GAB22 -> SUB8TESP
18/01/2022 11:22

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
17/01/2022 17:55

Juntada de Petição
15/12/2021 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/12/2021 Data da sessão: 02/02/2022 13:00:00
14/12/2021 18:56

Juntada de Certidão
10/12/2021 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/12/2021 12:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/02/2022 13:00 Sequencial: 30
21/10/2021 10:46

Retirado de pauta
01/10/2021 13:16

Juntada de Petição
29/09/2021 15:54

Juntada de Petição
24/09/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2021 Data da sessão: 19/10/2021 13:00:00
23/09/2021 15:28

Juntada de Certidão
21/09/2021 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/09/2021 23:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/10/2021 13:00 Sequencial: 160
25/08/2021 16:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
24/08/2021 15:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
24/08/2021 15:03

Juntada de Certidão
23/08/2021 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
12/08/2021 19:54

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
12/08/2021 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/08/2021 17:40

Distribuído por prevenção - Número: 50122005820204020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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