TRF2 - 5002919-07.2020.4.02.5003

1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*53-23

Advogados

ADENILSON VIANA NERY

OAB: 007025/ES

CPF *58.***.*99-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2024 14:22

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 18:58

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5054407-38.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 30/07/2024 18:58

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/08/2024 - 5054406-53.2024.4.02.9666/TRF (LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA)

  • 20/07/2024 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 20/07/2024 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 18/07/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2024 14:41

    Determinada a intimação

  • 18/07/2024 13:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*09-74 processada no TRF2 com o no. 50544065320244029666/TRF (LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA)

  • 13/06/2024 06:12

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*09-74 processada no TRF2 com o no. 50544073820244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 11/06/2024 14:55

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*09-74

  • 04/06/2024 22:21

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 28/05/2024 13:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 16/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 16/05/2024 22:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 16/05/2024 22:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 06/05/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/05/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/05/2024 17:51

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*09-74

  • 12/03/2024 07:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 03/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 24/01/2024 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 18:13

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 09/11/2023 10:17

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSMT01

  • 09/11/2023 10:16

    Transitado em Julgado

  • 09/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 06/11/2023 13:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 05/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 26/10/2023 10:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 20:19

    Juntada de Petição

  • 17/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 22/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 13/09/2023 21:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 13/09/2023 21:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 12/09/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 12/09/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/09/2023 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/09/2023 18:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/09/2023 15:56

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 05/09/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 28/08/2023 13:33

    Juntada de Petição

  • 23/08/2023 13:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 23/08/2023 13:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 22/08/2023 10:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 22/08/2023 10:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 22/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:30:00</b>

  • 22/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:30:00</b>

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002919-07.2020.4.02.5003/ES (Pauta: 328) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de agosto de 2023.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 21/08/2023 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 21/08/2023 18:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2023 13:30</b><br>Sequencial: 328

  • 07/06/2023 11:22

    Juntada de Petição

  • 07/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 30/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 20/04/2023 21:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/04/2023 21:58

    Despacho

  • 19/04/2023 18:14

    Retirado de pauta

  • 12/04/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 08/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 01/04/2023 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 01/04/2023 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 31/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:30:00</b>

  • 31/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:30:00</b>

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002919-07.2020.4.02.5003/ES (Pauta: 314) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de março de 2023.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 29/03/2023 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/03/2023 23:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/03/2023 19:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/03/2023 19:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 13:30</b><br>Sequencial: 314

  • 24/03/2023 10:11

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 23/03/2023 18:59

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 08/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 16/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 06/02/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 12/12/2022 11:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 07/12/2022 12:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 03/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 23/11/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/11/2022 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/11/2022 19:31

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/07/2022 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2022 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 11/05/2022 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 09/05/2022 19:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 09/05/2022 19:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 09/05/2022 13:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/05/2022 13:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/05/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:56

    Juntada de Petição

  • 16/03/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 24/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 16/02/2022 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 16/02/2022 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 14/02/2022 21:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 14/02/2022 21:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 14/02/2022 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2022 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2022 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2022 19:12

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 06/09/2021 16:01

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2021 20:13

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 19:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 07/06/2021 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 07/06/2021 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 07/06/2021 09:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 03/06/2021 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 03/06/2021 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 03/06/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 10:18

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 16/05/2021 18:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 01/05/2021 13:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Ofício Circular nº TRF2-OCI-2021/00027 - INSPEÇÃO JUDICIAL UNIFICADA

  • 28/04/2021 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 08/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 01/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 29/03/2021 22:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 29/03/2021 22:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 29/03/2021 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/03/2021 16:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/03/2021 16:55

    Determinada a intimação

  • 29/03/2021 10:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/03/2021 09:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 10/03/2021 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 10/03/2021 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 07/03/2021 09:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 07/03/2021 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 04/03/2021 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/03/2021 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/03/2021 14:18

    Determinada a intimação

  • 04/03/2021 13:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/02/2021 09:49

    Juntada de Petição

  • 23/01/2021 01:08

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 13/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 03/12/2020 22:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/12/2020 22:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/12/2020 22:58

    Determinada a intimação

  • 03/12/2020 22:13

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 19/11/2020 17:08

    Juntada de Petição

  • 12/11/2020 12:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 12/11/2020 12:39

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 04/11/2020 21:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/11/2020 21:51

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 03/11/2020 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/11/2020 16:32

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/11/2020 16:32

    Não Concedida a tutela provisória

  • 03/11/2020 14:43

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 26/10/2020 19:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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