TRF2 - 5010571-35.2021.4.02.5102

1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi

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Polo Ativo

Partes

LETICIA ROCHA SANTIAGO

CPF *29.***.*45-21

Advogados

CARLOS ROBERTO DA SILVA

OAB: 219135/RJ

CPF *00.***.*82-23

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 08:23

    Juntada de Petição

  • 23/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 26/06/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 21/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 17/06/2025 23:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 12/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

  • 11/06/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 16:20

    Determinada a intimação

  • 11/06/2025 15:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 25/03/2025 07:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 24/03/2025 11:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 24/03/2025 08:33

    Juntada de Petição

  • 07/03/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 24/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137

  • 14/02/2025 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 14/02/2025 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 10:37

    Determinada a intimação

  • 14/02/2025 09:20

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 14/02/2025 09:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/02/2025 12:48

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJNIT07

  • 12/02/2025 12:48

    Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

  • 12/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 23/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 16/12/2024 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 16/12/2024 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 13/12/2024 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2024 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2024 11:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/12/2024 10:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 10/12/2024 14:44

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 09/12/2024 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 22/11/2024 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 22/11/2024 14:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 21/11/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/11/2024 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/11/2024 13:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/11/2024 12:39

    Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

  • 12/11/2024 03:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 04/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

  • 28/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Data da sessão: <b>14/11/2024 14:00</b>

  • 28/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Data da sessão: <b>14/11/2024 14:00</b>

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5010571-35.2021.4.02.5102/RJ (Aditamento: 100) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: LETICIA ROCHA SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB RJ219135) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2024.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 25/10/2024 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/10/2024 18:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 100

  • 25/10/2024 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 15:22

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 03/09/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 17/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 07/08/2024 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/08/2024 15:52

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 22/07/2024 22:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 19/07/2024 18:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 07/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 27/06/2024 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 19:50

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/01/2024 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2023 14:04

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 29/11/2023 12:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 29/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 28/11/2023 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 13/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 03/11/2023 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/11/2023 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/11/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2023 12:07

    Juntada de Petição

  • 02/11/2023 11:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 31/10/2023 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

  • 31/10/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 12:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 03/10/2023 19:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 29/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

  • 19/09/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/09/2023 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 19/09/2023 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 13/09/2023 11:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 13/09/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 12/09/2023 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 61

  • 06/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 05/09/2023 09:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 05/09/2023 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 02/09/2023 00:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 01/09/2023 23:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 01/09/2023 23:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/09/2023 23:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/09/2023 23:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/09/2023 23:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 23:36

    Intimado em Secretaria

  • 01/09/2023 23:36

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LETICIA ROCHA SANTIAGO <br/> Data: 12/09/2023 às 14:15. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/

  • 01/09/2023 23:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/08/2023 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 22/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

  • 17/07/2023 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 17/07/2023 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 12/07/2023 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

  • 12/07/2023 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 15:11

    Determinada a citação

  • 01/06/2023 13:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/05/2023 16:41

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJNITJE02

  • 31/05/2023 16:41

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 30/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 20/04/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/04/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/04/2023 17:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/04/2023 16:51

    Conhecido o recurso e provido - por maioria

  • 18/04/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 03/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>20/04/2023 14:00:00</b>

  • 03/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>20/04/2023 14:00:00</b>

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 20 de abril de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5010571-35.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: LETICIA ROCHA SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB RJ219135) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023.

    Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente

  • 31/03/2023 09:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 31/03/2023 09:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 3

  • 28/03/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:23

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 10/02/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 24/01/2023 17:34

    Juntada de Petição

  • 20/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 10/01/2023 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2023 14:42

    Recebido o recurso de Apelação

  • 09/01/2023 19:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/11/2022 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 16/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 06/10/2022 20:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/10/2022 20:04

    Extinto o processo sem Resolução de Mérito

  • 01/08/2022 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2022 10:35

    Despacho

  • 15/07/2022 21:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2022 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 01/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 21/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 10:26

    Determinada a intimação

  • 25/04/2022 17:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2022 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 19/04/2022 20:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 03/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 24/03/2022 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2022 11:17

    Determinada a intimação

  • 04/02/2022 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/02/2022 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 25/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 15/12/2021 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2021 14:56

    Determinada a intimação

  • 03/12/2021 16:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/09/2021 11:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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