11/06/2025 17:12

Baixa Definitiva
11/06/2025 17:12

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105
25/05/2025 10:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
21/05/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
20/05/2025 14:19

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105
20/05/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
20/05/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105
16/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5001845-81.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: THIAGO MOURA DUARTEADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513)ADVOGADO(A): JOSE RENATO SOARES BITENCOURT (OAB RJ168582)ADVOGADO(A): CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (OAB RJ114323)ADVOGADO(A): NICOLAS NOGUEIRA KARLIS (OAB RJ163431)ADVOGADO(A): PEDRO DE MEIRA MATTOS (OAB RJ111145)AGRAVANTE: RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513)ADVOGADO(A): JOSE RENATO SOARES BITENCOURT (OAB RJ168582)ADVOGADO(A): CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (OAB RJ114323)ADVOGADO(A): NICOLAS NOGUEIRA KARLIS (OAB RJ163431)AGRAVANTE: MARCIO ALVES MACHADOADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513)ADVOGADO(A): JOSE RENATO SOARES BITENCOURT (OAB RJ168582)ADVOGADO(A): CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (OAB RJ114323)ADVOGADO(A): NICOLAS NOGUEIRA KARLIS (OAB RJ163431)AGRAVANTE: PRESTOMAR SERVICOS MARITIMOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513)ADVOGADO(A): JOSE RENATO SOARES BITENCOURT (OAB RJ168582)ADVOGADO(A): CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (OAB RJ114323)ADVOGADO(A): NICOLAS NOGUEIRA KARLIS (OAB RJ163431)INTERESSADO: ROBERTO LUIZ ALVESADVOGADO(A): christiano carvalho dias belloINTERESSADO: ISS MARINE SERVICES LTDA.ADVOGADO(A): christiano carvalho dias belloINTERESSADO: EDUARDO DA SILVA MARINHO MONTEIROADVOGADO(A): WILSON SILVEIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRESTOMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA em face de decisão proferida nos autos do processo originário 50198618220184025101.

Compulsando os autos principais, verifico que houve prolação de sentença pelo juízo de origem. Observa-se, portanto, que houve a perda de objeto do presente recurso especial/extraordinário.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (...) 3.

Compulsando a movimentação dos autos na origem, verificou-se que, após a publicação da decisão agravada, houve prolação de sentença de mérito, reconhecendo a extinção da demanda em razão da satisfação do débito. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença de mérito nos autos principais, enseja, como regra, a absorção dos efeitos das decisões que a antecederam, prejudicando o exame do recurso especial interposto contra decisões interlocutórias.

Precedentes. 5.

Agravo interno e recurso especial prejudicados. (STJ, AgInt no REsp 2155879/SC, Primeira Turma, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJEN 26/03/2025) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR RONDINELLI em face da decisão que, nos autos de ação civil por ato de improbidade administrativa, rejeitou as alegações de prescrição e de prescrição intercorrente e declarou a inconstitucionalidade incidental dos §§ 10-C, 10-D e 10-F, do art. 17, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/212.

Na hipótese, precedentes desta Corte e do STJ já firmaram entendimento de que a prolação de sentença terminativa implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência de interesse recursal, posto que a sentença se sobrepõe à decisão interlocutória, substituindo-a e ensejando, portanto, a aplicação do art. 932, III, do CPC.3.

Desta forma, o recurso deve ser julgado prejudicado, face à perda de seu objeto, uma vez que sobreveio sentença de mérito, restando patente a perda do interesse recursal da parte agravante.4.

Agravo de instrumento não conhecido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003628-11.2023.4.02.0000, Rel.

ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 22/11/2024, DJe 29/11/2024 16:12:33) Ante o exposto, declaro prejudicado o recurso.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
15/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 18:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/05/2025 18:56

Prejudicado o recurso
07/05/2025 12:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Número: 50198618220184025101/RJ
19/02/2025 18:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Número: 50198618220184025101/RJ
26/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85
17/09/2024 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85
27/08/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/08/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/08/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
26/08/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 18:20

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
22/08/2024 18:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/08/2024 18:12

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
19/08/2024 22:56

Recebidos os autos do STJ
12/10/2023 22:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
11/10/2023 09:30

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
11/10/2023 09:30

Recurso Especial Admitido
09/08/2023 11:20

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
08/08/2023 13:47

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
04/08/2023 13:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
03/08/2023 17:59

Juntada de Petição
21/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62
20/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 41
19/06/2023 14:55

Juntada de Petição
19/06/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/06/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/06/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/06/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 21:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40, 42 e 43
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43
22/05/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/05/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/05/2023 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/05/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/05/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 17:17

Lavrada Certidão
19/05/2023 17:13

Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
19/05/2023 17:13

Despacho
19/05/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/05/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/05/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2023 16:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
16/05/2023 16:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2023 11:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/05/2023 21:37

Lavrada Certidão
18/04/2023 18:04

Juntada de Petição
04/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023 Data da sessão: 02/05/2023 13:00:00
04/04/2023 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de maio de 2023, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Agravo de Instrumento Nº 5001845-81.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 83) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: PRESTOMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) ADVOGADO(A): JOSE RENATO SOARES BITENCOURT (OAB RJ168582) ADVOGADO(A): CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (OAB RJ114323) ADVOGADO(A): NICOLAS NOGUEIRA KARLIS (OAB RJ163431) AGRAVANTE: MARCIO ALVES MACHADO ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) ADVOGADO(A): JOSE RENATO SOARES BITENCOURT (OAB RJ168582) ADVOGADO(A): CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (OAB RJ114323) ADVOGADO(A): NICOLAS NOGUEIRA KARLIS (OAB RJ163431) AGRAVANTE: RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) ADVOGADO(A): JOSE RENATO SOARES BITENCOURT (OAB RJ168582) ADVOGADO(A): CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (OAB RJ114323) ADVOGADO(A): NICOLAS NOGUEIRA KARLIS (OAB RJ163431) AGRAVANTE: THIAGO MOURA DUARTE ADVOGADO(A): RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB RJ108513) ADVOGADO(A): JOSE RENATO SOARES BITENCOURT (OAB RJ168582) ADVOGADO(A): CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (OAB RJ114323) ADVOGADO(A): NICOLAS NOGUEIRA KARLIS (OAB RJ163431) ADVOGADO(A): PEDRO DE MEIRA MATTOS (OAB RJ111145) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA INTERESSADO: EDUARDO DA SILVA MARINHO MONTEIRO ADVOGADO(A): WILSON SILVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: ISS MARINE SERVICES LTDA.

ADVOGADO(A): christiano carvalho dias bello INTERESSADO: ROBERTO LUIZ ALVES ADVOGADO(A): christiano carvalho dias bello Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023.

Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente
03/04/2023 15:58

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2023
03/04/2023 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/04/2023 14:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/05/2023 13:00 Sequencial: 83
30/03/2023 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
27/03/2023 20:52

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB30
27/03/2023 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/02/2023 04:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
23/02/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/02/2023 15:49

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
20/02/2023 14:25

Juntada de Petição
18/02/2023 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2023 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/02/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/02/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/02/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2023 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 17:16

Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
15/02/2023 17:16

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2023 16:13

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB18 para GAB30) - processo: 50144073020204020000
14/02/2023 16:03

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA
14/02/2023 13:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
14/02/2023 13:21

Despacho
13/02/2023 21:49

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 478 do processo originário.Número: 50144073020204020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5125521-60.2021.4.02.5101

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