TRF2 - 5002930-05.2022.4.02.5120

1ª instância - 4Ra Federal de Nova Iguacu

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO MAGALHAES DA SILVEIRA

CPF *13.***.*31-64

Advogados

RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA

OAB: 163203/RJ

CPF *54.***.*49-09

CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE

OAB: 142342/RJ

CPF *00.***.*11-03

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 03:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 13/05/2024 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 10/05/2024 01:10

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 01:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 20:26

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5023539-77.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 30/04/2024 20:26

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5023538-92.2024.4.02.9666/TRF (CARLOS ALBERTO MAGALHAES DA SILVEIRA)

  • 24/04/2024 09:47

    Juntada de Petição

  • 20/03/2024 16:15

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*59-43 processada no TRF2 com o no. 50235389220244029666/TRF (CARLOS ALBERTO MAGALHAES DA SILVEIRA)

  • 16/03/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*59-43 processada no TRF2 com o no. 50235397720244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 16/03/2024 06:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*59-43 processada no TRF2 com o no. 50235389220244029666/TRF (PEREIRA & PARENTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 15/03/2024 14:30

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*59-43

  • 30/01/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

  • 22/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 15/01/2024 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 12/01/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 12/01/2024 15:22

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*59-43

  • 12/01/2024 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 14/11/2023 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 13/11/2023 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 13/11/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 16:50

    Alterado o assunto processual

  • 13/11/2023 16:49

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 10/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 07/11/2023 22:14

    Juntada de Petição

  • 07/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 29/09/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 27/09/2023 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 27/09/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 15:51

    Determinada a intimação

  • 27/09/2023 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 12:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/09/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 23/08/2023 08:17

    Juntada de Petição

  • 18/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 08/08/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 08/08/2023 15:26

    Despacho

  • 08/08/2023 11:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 08/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 28/06/2023 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 28/06/2023 14:11

    Despacho

  • 28/06/2023 10:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/06/2023 14:09

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJNIG04

  • 15/06/2023 14:09

    Transitado em Julgado - Data: 14/06/2023

  • 14/06/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 22/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 15/05/2023 09:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 12/05/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/05/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/05/2023 16:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/05/2023 13:10

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 10/05/2023 22:34

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Conclusos para decisão/despacho - 10/05/2023 21:36:26)

  • 09/05/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 04/05/2023 15:45

    Retirado de pauta

  • 03/05/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 28/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 27/04/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 24/04/2023 04:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 24/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023<br>Data da sessão: <b>11/05/2023 14:00:00</b>

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 11 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002930-05.2022.4.02.5120/RJ (Pauta: 68) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MAGALHAES DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE (OAB RJ142342) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2023.

    Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente

  • 20/04/2023 13:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 68

  • 20/04/2023 13:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 18/04/2023 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 18/04/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 09:44

    Juntada de Petição

  • 18/04/2023 09:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 17/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2023<br>Data da sessão: <b>04/05/2023 14:00:00</b>

  • 17/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2023<br>Data da sessão: <b>04/05/2023 14:00:00</b>

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002930-05.2022.4.02.5120/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MAGALHAES DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023.

    Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente

  • 14/04/2023 07:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 27

  • 14/04/2023 07:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 13/04/2023 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 13/04/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2023 14:55

    Determinada a intimação

  • 13/04/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2023 14:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/03/2023 16:40

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02

  • 08/03/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 06/03/2023 10:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 03/03/2023 20:01

    Determinada a intimação

  • 03/03/2023 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2023 12:30

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 02/03/2023 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 01/03/2023 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2022 15:34

    Juntada de Petição

  • 25/11/2022 11:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/11/2022 16:19

    Juntada de Petição

  • 28/10/2022 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 20/10/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 11/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 03/10/2022 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2022 16:54

    Despacho

  • 01/10/2022 17:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/09/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 21/09/2022 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 10/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

  • 31/08/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 31/08/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/08/2022 16:49

    Julgado procedente o pedido

  • 31/08/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/08/2022 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2022 11:47

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 31/08/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 16/08/2022 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 16/08/2022 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 12:54

    Despacho

  • 08/08/2022 13:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2022 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 26/07/2022 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 26/07/2022 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2022 23:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 07/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 04/07/2022 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 01/07/2022 13:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 01/07/2022 13:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/06/2022 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2022 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 16/06/2022 00:37

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 08/06/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 04/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 27/05/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 25/05/2022 10:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 25/05/2022 07:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 25/05/2022 01:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 01:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 01:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2022 01:37

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALBERTO MAGALHAES DA SILVEIRA <br/> Data: 23/06/2022 às 09:20. <br/> Local: SALA 2 - PERÍCIAS - RUA OSCAR SOARES, Nº 2, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES

  • 11/05/2022 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 11/05/2022 16:12

    Juntada de Petição

  • 04/05/2022 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 02/05/2022 10:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 01/05/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/05/2022 14:46

    Decisão interlocutória

  • 01/05/2022 14:46

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/04/2022 14:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2022 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/04/2022 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 01/04/2022 19:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2022 19:53

    Despacho

  • 24/03/2022 13:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/03/2022 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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