16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
12/09/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 17:38

Expedição de ofício
09/09/2025 17:16

Expedição de ofício
09/09/2025 13:23

Expedição de Alvará
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003782-09.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PAULO DOS SANTOSADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada por MARIA CRISTINA PAULO DOS SANTOS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), em fase de cumprimento de sentença.

A exequente dá início à execução, no valor de R$ 14.590,32 (Evento 88, CALC2).

Na oportunidade, requer (i) que a transferência do montante devido seja transferido para conta do advogado FÁBIO MOLEIRO FRANCI e (ii) seja destacado o valor de 35% (trinta e cinco por cento) do montante devido, a título de honorários contratuais.

Intimada (Evento 92, DESPADEC1), a CEF efetua o depósito judicial do valor fixado nos cálculos de execução (Evento 96, OUT2).

II – Quanto aos honorários contratuais, nos termos do contrato de prestação de serviços (Evento 1, ANEXO2, fl. 6), verifica-se ser desproporcional o destaque em percentual superior a 30% (trinta por cento), uma vez se tratar de demanda que envolve imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOOU RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULAQUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.[...]1.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30%(trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4.

O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6.

Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, III, da CF).7.

Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração adexitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8.

O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação detratamento.9.

Recurso Especial não provido. - grifos nossos. (REsp 1903416/RS, Min.: Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 13/04/2021) A OAB também já se manifestou nesse sentido, veja-se: E-5.279/2019: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO “QUOTA LITIS” OU “AD EXITUM” – PERCENTUAIS DE 35% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Considera-se imoderada a contratação de honorários advocatícios para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independente da contratação ser feita pelo sistema “quota litis” ou “ad exitum”. Seja qual for a forma de contratação, o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte.

Bancando ou não os custos da ação, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais.

Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09.

Proc.

E-5.279/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr.

LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisora – Dra.

RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr.

GUILHERME MARTINS MALUFE. - grifos nossos.

Esclareça-se que a limitação do referido destaque não invalida os termos do contrato celebrado entre as partes, uma vez que destaca exatamente o percentual pactuado pelas partes no tocante aos honorários contratuais. Quanto aos 5% (cinco por cento) referentes às eventuais despesas que a sociedade de advogados tenha despendido, não cabe a este Juízo debater tal assunto em razão da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar tal requerimento.

Assim, defiro parcialmente o pedido de destaque dos honorários contratuais à razão de 30% (evento 1, CONHON8) em prol de GOMES & SPRINGER ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 14.***.***/0001-50), com fundamento no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e no art. 19 da Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal, de 09 de junho de 2016.

Indefiro a transferência para o Dr.

Fábio, por não fazer parte do contrato entabulado entre a parte exequente e GOMES & SPRINGER ADVOGADOS ASSOCIADOS e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA.

Igualmente, indefiro a transferência requerida em relação ao valor devido à parte exequente, uma vez que a quantia deverá ser levantada ou por meio de depósito em conta do titular do crédito ou por meio de Alvará Judicial, expedido em nome dos beneficiários do respectivo pagamento, não cabendo, assim, a determinação de transferência para conta de titularidade diversa.

Destaco que a procuração (Evento 1, ANEXO2, fl. 4) foi apresentada no ano 2020, no início do processo, contendo a previsão do poder genérico de "receber e dar quitação", sem mencionar, especificamente, a possibilidade de levantamento de valores por meio de alvará, o que inviabiliza a certeza de que a parte tinha intenção de outorgar esses poderes. Ademais, nos termos do § 5º do art. 40 da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 de 4 de outubro de 2017, “o saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020)”, o que não se verifica, in casu.

Desta forma, qualquer arranjo pendente quanto ao recebimento de valores deverá ser acordado entre este e o seu patrono.

O prosseguimento da execução seguirá no montante total de R$ 14.590,32, conforme Evento 88, CALC2.

Desse total (R$ 14.590,32), cabe a exequente o valor de R$ 13.263,93 e R$ 1.672,75, a titulo de honorários sucumbenciais.

Do montante devido a exequente (R$ 13.263,93), será destacada a quantia de 30% (trinta por cento) referente aos honorários contratuais, o que perfaz o valor de R$ 3.979,17, cabendo o montante líquido devido à exequente (R$ 13.263,93 - R$ 3.979,17), a quantia de R$ 9.284,76 (onze mil setecentos e nove reais e trinta e dois centavos).

III – Posto isso, defiro parcialmente os requerimentos de execução, nos termos da fundamentação supra.

Os alvarás de levantamento/oficio de transferência, deverão ser expedidos, em valores parciais, da seguinte forma: Conta judicial: 0194/005/86413205-8, valor: R$ 13.723,56 (Evento 96, OUT3): Exequente: R$ 9.284,76 (valor parcial + acréscimos legais) Honorários contratuais: R$ 3.979,17 (valor parcial + acréscimos legais) Conta judicial: 0194/005/86413206-6, valor: R$ 1.372,36 (Evento 96, OUT2), valor total + acréscimos legais, a título de sucumbência.

Intimem-se.

No prazo legal, intime-se a exequente para, querendo, indicar a conta bancária de sua titularidade para que seja transferida a quantia para sua conta.

Com os dados bancários, oficie-se a CEF para que seja efetuada a transferência.

Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente para comparecimento diretamente ao banco depositário, no prazo de validade do alvará, portando documentos de identificação, para saque de seus respectivos valores.

Ressalte-se que os alvarás possuem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias e que o não levantamento dos mesmos dentro de tal prazo ensejará seu cancelamento.

Ficam as partes desde já cientificadas de que não há entrega física de alvarás de levantamento neste Juízo, uma vez que tais documentos são expedidos em formato eletrônico e que seus dados foram enviados diretamente à agência bancária responsável e, caso o beneficiário tenha interesse, poderá visualizar seu alvará de levantamento pela internet, através de consulta às peças virtuais de seu processo judicial.

Comprovados os pagamentos, intime-se a exequente.

Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução.
02/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:24

Decisão interlocutória
08/05/2025 19:49

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
18/03/2025 14:47

Juntada de Petição
12/03/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 13:30

Decisão interlocutória
11/02/2025 19:26

Juntada de Petição - (p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
11/02/2025 19:26

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
11/02/2025 19:26

Juntada de Petição - (p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
11/12/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 19:01

Determinada a intimação
22/08/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 08:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
30/07/2024 16:45

Juntada de Petição
24/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
02/07/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/06/2024 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 08:24

Despacho
17/05/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 22:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/04/2024 15:39

Juntada de Petição
26/04/2024 15:39

Juntada de Petição
23/04/2024 13:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
11/04/2024 13:05

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50037820920204025117
15/12/2021 16:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2
19/11/2021 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/11/2021 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/11/2021 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/11/2021 16:39

Determinada a intimação
04/11/2021 14:10

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
15/09/2021 15:11

Juntada de Petição
14/09/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
10/09/2021 11:54

Juntada de Petição
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/08/2021 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/08/2021 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 20:25

Julgado procedente o pedido
14/07/2021 10:28

Conclusos para julgamento
06/07/2021 02:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
02/07/2021 16:14

Juntada de Petição
29/06/2021 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/06/2021 02:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
17/06/2021 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/06/2021 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/06/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 09:59

Juntada de Petição
29/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/05/2021 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2021 19:54

Ato ordinatório praticado
01/05/2021 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/04/2021 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/04/2021 16:22

Juntada de Petição
20/04/2021 18:09

Juntada de Petição
10/04/2021 20:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
08/04/2021 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/04/2021 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/04/2021 11:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/04/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 13:16

Juntada de Petição
31/03/2021 20:10

Juntada de Petição
24/03/2021 06:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/03/2021 03:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 38
18/03/2021 15:49

Juntada de Petição
17/03/2021 13:06

Juntada de Petição
17/03/2021 13:05

Juntada de Petição
15/03/2021 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/03/2021 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/03/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2021 06:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/02/2021 06:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
25/02/2021 10:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
25/02/2021 09:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
24/02/2021 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2021 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2021 21:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2021 21:20

Determinada a intimação
17/11/2020 23:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/11/2020 04:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
10/11/2020 14:53

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50110495720204020000/TRF2
09/11/2020 21:21

Juntada de Petição
29/10/2020 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
25/10/2020 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
25/10/2020 00:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
19/10/2020 08:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
16/10/2020 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2020 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2020 18:29

Determinada a intimação
16/10/2020 14:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/10/2020 13:16

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
16/10/2020 12:49

Juntada de Petição
25/09/2020 15:57

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50110495720204020000/TRF2
27/08/2020 16:44

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50110495720204020000/TRF2
24/08/2020 18:13

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
21/08/2020 18:32

Determinada a intimação
21/08/2020 18:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/08/2020 15:22

Redistribuído por sorteio - (RJSGOJE02S para RJSGO02S)
19/08/2020 15:22

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/07/2020 05:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
09/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
29/06/2020 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
29/06/2020 15:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/06/2020 15:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/06/2020 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005065-95.2018.4.02.5001

Toledo Granitos do Brasil LTDA

Delegado Regional da Receita Federal do ...

Advogado: Fabiano Antonacci Neves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2018 11:07

Exibir Processo

Processo nº 5004330-93.2019.4.02.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Janeta Calot Schiffler

Advogado: Cesar Geraldo Scalzer

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/11/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0012778-57.2005.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Sacha Calmon Navarro Coelho

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 09/12/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5017754-37.2021.4.02.0000

Uniao

Aliete Medeiros da Rocha

Advogado: Marcus Vinicio Cid de Oliveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/07/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5003782-09.2020.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

Maria Cristina Paulo dos Santos

Advogado: Herika Cristina Costa Gomes Springer

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/04/2024 13:05

Exibir Processo