TRF2 - 5010074-64.2022.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA

CNPJ: 33.265.869/0001-17

Advogados

CAIO MONTEIRO PORTO

OAB: 102497/RJ

CPF *08.***.*98-30

JOSE CARLOS BARBOSA FERREIRA

OAB: 205438/RJ

CPF *31.***.*62-01

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA

CPF *34.***.*93-15

JULIO LOPA SELLES DA SILVA

CPF *05.***.*34-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 14:34

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2025 10:47

    Recebidos os autos do STJ

  • 23/05/2024 14:46

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5010074642022402000020240523144611

  • 23/05/2024 12:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 22/05/2024 18:18

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 22/05/2024 17:42

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 99

  • 22/05/2024 17:20

    Juntada de Petição

  • 17/05/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 17/05/2024 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 14/05/2024 11:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 02/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 94

  • 24/04/2024 20:48

    Juntada de Petição

  • 22/04/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/04/2024 17:44

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 22/04/2024 17:44

    Recurso Especial não admitido

  • 19/04/2024 19:30

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 18/04/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 13:14

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 17/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 09/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 29/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 22/02/2024 11:57

    Juntada de Petição

  • 19/02/2024 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 22:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 03/02/2024 09:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

  • 14/12/2023 18:34

    Juntada de Petição

  • 14/12/2023 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 14/12/2023 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 13/12/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2023 15:46

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

  • 12/12/2023 15:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/12/2023 15:15

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

  • 07/12/2023 15:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 24/11/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

  • 24/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2023<br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b>

  • 17/11/2023 17:46

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2023

  • 17/11/2023 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 17/11/2023 17:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 93

  • 14/11/2023 13:55

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

  • 03/11/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 de Novembro de 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 de Novembro de 2023.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Agravo de Instrumento Nº 5010074-64.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA ADVOGADO(A): CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS BARBOSA FERREIRA (OAB RJ205438) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 30/10/2023 12:24

    Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

  • 30/10/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 12:22

    Retirado de pauta

  • 30/10/2023 11:45

    Juntada de Petição

  • 24/10/2023 14:41

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/11/2023

  • 24/10/2023 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/10/2023 14:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 170

  • 23/10/2023 15:25

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

  • 13/10/2023 11:06

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

  • 13/10/2023 11:06

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 49

  • 04/10/2023 18:29

    Juntada de Petição

  • 03/10/2023 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/10/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 02/10/2023 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 02/10/2023 13:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 23/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

  • 17/09/2023 19:33

    Juntada de Petição

  • 13/09/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 16:54

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

  • 13/09/2023 16:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/09/2023 14:03

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

  • 08/09/2023 13:45

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 30/08/2023 19:28

    Juntada de Petição

  • 29/08/2023 19:21

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00:00</b>

  • 28/08/2023 12:25

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.

    O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.

    Agravo de Instrumento Nº 5010074-64.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA ADVOGADO(A): CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS BARBOSA FERREIRA (OAB RJ205438) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JULIO LOPA SELLES DA SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 18/08/2023 13:09

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

  • 18/08/2023 12:58

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

  • 18/08/2023 11:52

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

  • 18/08/2023 11:43

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

  • 18/08/2023 11:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 18/08/2023 11:38

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 57

  • 01/06/2023 13:12

    Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

  • 01/06/2023 13:11

    Retirado de pauta

  • 01/06/2023 13:10

    Lavrada Certidão

  • 31/05/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 17:09

    Juntada de Petição

  • 31/05/2023 17:09

    Juntada de Petição

  • 26/05/2023 14:02

    Lavrada Certidão

  • 26/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>

  • 26/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2023.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Agravo de Instrumento Nº 5010074-64.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA ADVOGADO(A): CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JULIO LOPA SELLES DA SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 16/05/2023 12:57

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023

  • 16/05/2023 12:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 16/05/2023 12:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 150

  • 15/05/2023 18:04

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

  • 18/10/2022 05:13

    Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB10

  • 17/10/2022 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 01/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 22/08/2022 08:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 22/08/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 19/08/2022 20:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/08/2022 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/07/2022 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/07/2022 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/07/2022 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 20/07/2022 13:58

    Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

  • 20/07/2022 13:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/07/2022 16:36

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 234 do processo originário.Número: 05101409120054025101/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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