TRF2 - 5000455-41.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2024 16:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09
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26/08/2024 09:27
Recebidos os autos do STJ
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25/10/2023 11:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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20/10/2023 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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20/10/2023 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/10/2023 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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19/10/2023 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/10/2023 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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18/10/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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18/10/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/10/2023 15:57
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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18/10/2023 15:57
Recurso Especial não admitido
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18/10/2023 11:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/10/2023 16:36
Juntada de Certidão
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17/10/2023 16:23
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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17/10/2023 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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26/09/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/09/2023 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/09/2023 21:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/09/2023 20:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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23/09/2023 20:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/09/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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21/09/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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21/09/2023 04:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/09/2023 04:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/09/2023 04:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2023 18:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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20/09/2023 18:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/09/2023 15:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/08/2023 15:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>
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25/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000455-41.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 189) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: RITA MARIA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/08/2023 17:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/08/2023 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 189
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03/08/2023 16:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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03/08/2023 16:27
Juntado(a)
-
11/07/2023 11:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
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10/07/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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10/07/2023 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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10/07/2023 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/07/2023 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/07/2023 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/07/2023 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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04/07/2023 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/07/2023 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/07/2023 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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30/06/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2023 17:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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30/06/2023 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/06/2023 17:35
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
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29/06/2023 14:21
Sentença confirmada - por unanimidade
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30/05/2023 15:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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30/05/2023 15:06
Juntado(a)
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25/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:00:00</b>
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25/05/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de junho (segunda-feira) e 12h59 do dia 16 de junho (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Macario Ramos Judice Neto) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000455-41.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 238) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: RITA MARIA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA (OAB RJ155985) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/05/2023 14:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2023
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24/05/2023 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/05/2023 13:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 238
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12/01/2021 13:14
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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11/01/2021 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/01/2021 19:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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08/01/2021 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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18/12/2020 20:07
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
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18/12/2020 20:07
Vista ao MP
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17/12/2020 20:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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