TRF2 - 5054313-50.2020.4.02.5101

1ª instância - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA DE OLIVEIRA QUINTINO

CPF *61.***.*24-00

MESSIAS ALVES QUINTINO

CPF *74.***.*21-20

Advogados

CLAUDIA GOES

OAB: 133834/RJ

CPF *94.***.*34-77

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 17:28

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 12/09/2023 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 04/09/2023 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 19:14

    Expedição de Alvará

  • 24/08/2023 14:38

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MESSIAS ALVES QUINTINO - EXCLUÍDA

  • 17/08/2023 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

  • 17/08/2023 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 08/08/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/05/2023 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 17/05/2023 12:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 08/05/2023 15:18

    Despacho

  • 08/05/2023 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2023 18:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/03/2023 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 21/03/2023 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 13/03/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2023 16:16

    Despacho

  • 13/03/2023 13:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2023 13:36

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 10/03/2023 10:02

    Juntada de Petição

  • 08/03/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

  • 06/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 24/02/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 19:24

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/02/2023 - 5593018-71.2022.4.02.9666/TRF (MESSIAS ALVES QUINTINO)

  • 31/01/2023 19:09

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/02/2023 - 5593019-56.2022.4.02.9666/TRF (CLAUDIA GOES)

  • 07/12/2022 09:44

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2022 21:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*49-30 processada no TRF2 com o no. 55930187120224029666/TRF (MESSIAS ALVES QUINTINO)

  • 05/12/2022 21:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*49-30 processada no TRF2 com o no. 55930187120224029666/TRF (CLAUDIA GOES)

  • 05/12/2022 21:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*49-30 processada no TRF2 com o no. 55930195620224029666/TRF (CLAUDIA GOES)

  • 01/12/2022 13:31

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *25.***.*49-30

  • 29/11/2022 21:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 24/11/2022 15:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 18/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

  • 08/11/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/11/2022 17:13

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*49-30

  • 08/11/2022 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 28/09/2022 10:23

    Juntada de Petição

  • 28/09/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 28/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 25/08/2022 16:45

    Juntada de Petição

  • 18/08/2022 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 04/08/2022 09:28

    Juntada de Petição

  • 17/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 07/07/2022 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 07/07/2022 17:30

    Determinada a intimação

  • 07/07/2022 16:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2022 11:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 17/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 07/06/2022 17:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/06/2022 17:47

    Determinada a intimação

  • 07/06/2022 17:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/06/2022 17:21

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 07/06/2022 06:43

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIOJE06

  • 07/06/2022 06:42

    Transitado em Julgado - Data: 07/06/2022

  • 07/06/2022 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 12/05/2022 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 09/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

  • 29/04/2022 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/04/2022 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/04/2022 17:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/04/2022 16:42

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 28/04/2022 01:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 27/04/2022 19:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 18/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 18/04/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2022<br>Data da sessão: <b>28/04/2022 14:00:00</b>

  • 18/04/2022 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5054313-50.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MESSIAS ALVES QUINTINO (AUTOR) ADVOGADO: CLAUDIA GOES (OAB RJ133834) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.

    Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente

  • 08/04/2022 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/04/2022 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/04/2022 14:30

    Determinada a intimação

  • 08/04/2022 14:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2022 11:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 08/04/2022 11:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 21

  • 09/03/2022 13:08

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

  • 09/03/2022 13:06

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84

  • 09/03/2022 08:19

    Juntada de Petição

  • 03/03/2022 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 24/02/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 14/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 09/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84

  • 04/02/2022 09:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/02/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 04/02/2022 09:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 30/01/2022 20:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 30/01/2022 20:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/01/2022 20:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/01/2022 20:47

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/01/2022 22:16

    Alterado o assunto processual

  • 13/01/2022 15:53

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2022 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 20/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 10/12/2021 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2021 13:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 09/12/2021 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 30/11/2021 20:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2021 20:21

    Determinada a intimação

  • 30/11/2021 16:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/11/2021 08:10

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIOJE06

  • 22/11/2021 08:09

    Transitado em Julgado - Data: 22/11/2021

  • 20/11/2021 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 25/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 15/10/2021 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/10/2021 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/10/2021 17:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/10/2021 17:45

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 14/10/2021 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 05/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 29/09/2021 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/09/2021<br>Data da sessão: <b>14/10/2021 14:00:00</b>

  • 27/09/2021 16:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 27/09/2021 16:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 29

  • 25/09/2021 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2021 10:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2021 10:34

    Determinada a intimação

  • 25/09/2021 10:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/09/2021 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 16/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 13/08/2021 23:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 13/08/2021 23:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 10/08/2021 04:35

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 06/08/2021 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/08/2021 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/08/2021 12:52

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/08/2021 12:31

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 02/08/2021 14:01

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 01/08/2021 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 29/07/2021 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 29/07/2021 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 21/07/2021 15:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2021 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/07/2021 15:33

    Determinada a intimação

  • 21/07/2021 11:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/07/2021 20:45

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01

  • 19/07/2021 22:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 05/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/06/2021 08:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/06/2021 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 22/06/2021 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 10/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

  • 31/05/2021 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/05/2021 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/05/2021 18:51

    Julgado procedente o pedido

  • 28/04/2021 17:15

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2021 16:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 19/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 09/04/2021 20:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2021 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 09/04/2021 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 08/04/2021 07:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2021 07:30

    Determinada a intimação

  • 07/04/2021 19:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/04/2021 19:42

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/04/2021 00:12

    Juntada de Petição

  • 14/10/2020 04:21

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 02/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 23/09/2020 21:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 23/09/2020 21:50

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 22/09/2020 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/09/2020 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/09/2020 13:03

    Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

  • 18/09/2020 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 10/09/2020 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 31/08/2020 21:43

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/08/2020 21:43

    Despacho

  • 31/08/2020 15:52

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 27/08/2020 14:11

    Juntada de Petição

  • 27/08/2020 14:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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