TRF2 - 0000539-63.2006.4.02.5108

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

CNPJ: 01.616.171/0001-02

JOSE LUIS VAZQUEZ

CPF *18.***.*24-91

VALMACHRIS SERVICOS TURISTICOS LTDA

CNPJ: 06.010.841/0001-66

Advogados

RICARDO BRAGA FRANCA

OAB: 098795/RJ

CPF *25.***.*25-33

JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR

CPF *15.***.*16-48

OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA

OAB: 089925/RJ

CPF *28.***.*14-08

JOSE ANTONIO ALVES NETO

OAB: 121832/RJ

CPF *06.***.*19-23

DIOGO DA CUNHA CARVALHO

OAB: 115043/RJ

RAFAEL TARTARI RAMOS

OAB: 156660/RJ

CPF *10.***.*29-23

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO

CPF *51.***.*05-91

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF *34.***.*14-96

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

CPF *29.***.*32-68

ANDREA HENRIQUES SZILARD

CPF *75.***.*10-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 13:04

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 19/12/2023 12:33

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 19/12/2023 12:33

    Despacho

  • 12/09/2023 11:19

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 11/09/2023 13:58

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 206 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

  • 06/09/2023 11:08

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

  • 06/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

  • 16/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 191

  • 31/07/2023 15:49

    Juntada de Petição

  • 31/07/2023 15:48

    Juntada de Petição

  • 31/07/2023 15:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 192

  • 25/07/2023 13:51

    Juntada de Petição

  • 24/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 191 e 194

  • 21/07/2023 05:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

  • 21/07/2023 05:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

  • 19/07/2023 09:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

  • 19/07/2023 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

  • 17/07/2023 12:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

  • 17/07/2023 12:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

  • 14/07/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 17:59

    Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

  • 13/07/2023 17:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/07/2023 12:15

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 30/06/2023 16:58

    Juntado(a)

  • 22/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/06/2023<br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00:00</b>

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados no aditamento à Pauta de Julgamentos da 37ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término no dia 07 de JULHO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

    Apelação Cível Nº 0000539-63.2006.4.02.5108/RJ (Aditamento: 130) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: VALMACHRIS SERVICOS TURISTICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA (OAB RJ089925) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO ALVES NETO (OAB RJ121832) ADVOGADO(A): RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) ADVOGADO(A): RAFAEL TARTARI RAMOS (OAB RJ156660) APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR APELANTE: JOSE LUIS VAZQUEZ (RÉU) ADVOGADO(A): RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) ADVOGADO(A): DIOGO DA CUNHA CARVALHO (OAB RJ115043) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA INTERESSADO: THEODOMIRO LOPES TRINDADE FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO INTERESSADO: GILBER GONCALVES FERNANDES (RÉU) INTERESSADO: EDINEI ALVES DE SAO LUIZ (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de junho de 2023.

    Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente

  • 21/06/2023 20:08

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 19:52

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 19/06/2023 16:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 130

  • 12/06/2023 18:51

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

  • 25/04/2023 00:54

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 13/03/2023 15:58

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

  • 10/03/2023 21:51

    Juntada de Petição

  • 11/02/2023 08:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 01/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

  • 09/01/2023 00:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

  • 25/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171

  • 15/12/2022 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 15/12/2022 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 15/12/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 07:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 11:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 146

  • 01/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 30/11/2022 15:57

    Juntada de Petição

  • 27/11/2022 08:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 17/11/2022 06:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 10/11/2022 21:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 07/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 146 e 149

  • 04/11/2022 05:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 04/11/2022 05:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 03/11/2022 20:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 03/11/2022 20:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 01/11/2022 23:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 01/11/2022 23:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 28/10/2022 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2022 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2022 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2022 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2022 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2022 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2022 10:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2022 19:59

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 17/08/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 26/07/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 123

  • 23/07/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 19/07/2022 19:34

    Juntada de Petição

  • 19/07/2022 19:33

    Juntada de Petição

  • 19/07/2022 19:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 13/07/2022 18:34

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

  • 13/07/2022 14:31

    Juntada de Petição

  • 04/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 123 e 126

  • 04/07/2022 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 04/07/2022 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 01/07/2022 05:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 01/07/2022 05:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 27/06/2022 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 27/06/2022 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 24/06/2022 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2022 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2022 17:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 23/06/2022 17:31

    Negado seguimento a Recurso Extraordinário

  • 23/06/2022 17:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 23/06/2022 17:31

    Recurso Especial não admitido

  • 23/06/2022 17:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 23/06/2022 17:31

    Recurso Especial não admitido

  • 10/03/2022 17:45

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 10/03/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 09:41

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 10/03/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 96

  • 09/03/2022 22:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 09/03/2022 21:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 12/02/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 84, 92, 93 e 94

  • 11/02/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 08/02/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 27/01/2022 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 23/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 93, 95, 96 e 97

  • 21/12/2021 08:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 19/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 84, 86 e 87

  • 17/12/2021 07:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 16/12/2021 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 16/12/2021 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 15/12/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67

  • 13/12/2021 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2021 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2021 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2021 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2021 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2021 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 14:44

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 13/12/2021 13:19

    Juntada de Petição

  • 13/12/2021 13:16

    Juntada de Petição

  • 09/12/2021 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/12/2021 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/12/2021 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/12/2021 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/12/2021 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/12/2021 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/12/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 09/12/2021 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 30/11/2021 13:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

  • 22/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 67 e 70

  • 19/11/2021 06:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 19/11/2021 06:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 17/11/2021 09:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 17/11/2021 09:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 17/11/2021 07:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 17/11/2021 07:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 12/11/2021 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/11/2021 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/11/2021 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/11/2021 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/11/2021 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/11/2021 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/11/2021 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/11/2021 13:39

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 12/11/2021 13:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/11/2021 13:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/10/2021 20:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 13/10/2021 13:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/10/2021 09:42

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

  • 05/10/2021 20:43

    Juntada de Petição

  • 02/10/2021 04:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2021<br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00:00</b>

  • 01/10/2021 19:55

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 14:02

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 30/09/2021 13:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 30/09/2021 13:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 241

  • 21/09/2021 06:42

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 21/09/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 03/09/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 28/08/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 30

  • 27/08/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 19/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43

  • 19/08/2021 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 19/08/2021 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 09/08/2021 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/08/2021 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/08/2021 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/08/2021 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/08/2021 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/08/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 09/08/2021 15:12

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 09/08/2021 15:03

    Juntada de Petição

  • 05/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31 e 32

  • 02/08/2021 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 02/08/2021 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 26/07/2021 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2021 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2021 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2021 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2021 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2021 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2021 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2021 12:43

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 26/07/2021 12:43

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/07/2021 14:23

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 15/07/2021 17:17

    Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

  • 14/07/2021 18:56

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 14/07/2021 18:54

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 18:22

    Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

  • 13/07/2021 08:22

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 12/07/2021 22:08

    Juntada de Petição

  • 02/07/2021 19:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/06/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 13:20

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 25/06/2021 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 25/06/2021 17:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 116

  • 13/02/2020 15:03

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15

  • 13/02/2020 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 03/02/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 24/01/2020 15:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 24/01/2020 15:05

    Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

  • 23/01/2020 17:44

    Redistribuído por sorteio - (GAB13 para GAB15)

  • 23/01/2020 17:44

    Registro - Retificada a Autuação de Assunto

  • 23/01/2020 17:42

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 17:32

    Remessa Interna - SUB5TESP -> CODRA

  • 23/01/2020 17:25

    Remessa Interna não admitindo prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

  • 23/01/2020 17:25

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 14/01/2020 11:23

    Distribuído por prevenção - Número: 00124039620064020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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