TRF2 - 5000256-34.2020.4.02.5117

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MIGUEL ALEXANDER ATHAYDE FERREIRA

CPF *56.***.*28-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

COMANDO DA AERONAUTICA - GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO - GAP-GL

CNPJ: 00.394.429/0190-49

COMANDANTE - COMANDO DA AERONAUTICA - GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO - GAP-GL - BARBACENA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 15:39

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO02

  • 17/03/2025 22:54

    Recebidos os autos do STJ

  • 06/10/2023 11:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 04/10/2023 19:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 28/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 27/09/2023 11:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 27/09/2023 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 19/09/2023 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 19/09/2023 10:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 18/09/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2023 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2023 15:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 18/09/2023 15:30

    Recurso Especial Admitido

  • 15/09/2023 12:08

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDANTE - COMANDO DA AERONAUTICA - GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO - GAP-GL - BARBACENA - EXCLUÍDA

  • 14/09/2023 11:13

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 13/09/2023 17:42

    Juntada de certidão

  • 13/09/2023 11:07

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

  • 12/09/2023 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 12/09/2023 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 08/09/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/09/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 04/09/2023 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 04/09/2023 10:51

    Juntada de Petição

  • 29/08/2023 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123

  • 20/08/2023 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 20/08/2023 10:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 17/08/2023 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 13:40

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 17/08/2023 13:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/08/2023 13:37

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

  • 02/08/2023 16:42

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 21/07/2023 16:26

    Juntada de Petição

  • 07/07/2023 14:29

    Juntada de certidão

  • 07/07/2023 14:28

    Juntada de certidão

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    8a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 25 de JULHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Remessa Necessária Cível Nº 5000256-34.2020.4.02.5117/RJ (Pauta: 148) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA: MIGUEL ALEXANDER ATHAYDE FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELLA COUTINHO DE ARAUJO (OAB RJ182550) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PARTE RÉ: COMANDO DA AERONAUTICA - GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO - GAP-GL (INTERESSADO) PARTE RÉ: COMANDANTE - COMANDO DA AERONAUTICA - GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO - GAP-GL - BARBACENA (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MARCELLO ALEXANDER DA SILVA FERREIRA (Pais) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de julho de 2023.

    Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente

  • 05/07/2023 21:05

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

  • 05/07/2023 20:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 05/07/2023 20:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 148

  • 30/06/2023 16:11

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

  • 22/06/2023 14:36

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 29/05/2023 12:46

    Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

  • 29/05/2023 10:03

    Recebidos os autos do STJ

  • 25/07/2022 09:58

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 22/07/2022 18:06

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

  • 22/07/2022 18:06

    Juntada de certidão

  • 14/07/2022 15:29

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 14/07/2022 15:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 14/07/2022 15:04

    Decisão interlocutória

  • 14/07/2022 13:53

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 12/07/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 16/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 14/06/2022 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 14/06/2022 18:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 08/06/2022 08:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 08/06/2022 08:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 06/06/2022 20:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2022 20:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2022 20:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2022 16:45

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 06/06/2022 16:45

    Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

  • 19/05/2022 19:15

    Juntada de Petição

  • 11/05/2022 10:02

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR

  • 10/05/2022 20:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 10/05/2022 20:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 09/05/2022 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 09/05/2022 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 06/05/2022 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 06/05/2022 17:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 05/05/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/05/2022 17:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 04/05/2022 17:50

    Recurso Especial Admitido

  • 25/02/2022 14:38

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 25/02/2022 14:35

    Juntada de certidão

  • 24/02/2022 18:36

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

  • 24/02/2022 18:36

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 24/02/2022 17:21

    Juntada de Petição

  • 13/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 03/02/2022 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 02/02/2022 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 28/12/2021 10:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 26/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

  • 22/12/2021 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 22/12/2021 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 16/12/2021 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2021 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2021 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2021 11:53

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 16/12/2021 11:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/12/2021 11:42

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

  • 12/12/2021 10:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 11/11/2021 04:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/11/2021<br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00:00</b>

  • 10/11/2021 17:14

    Juntada de certidão

  • 09/11/2021 23:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 09/11/2021 23:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 195

  • 22/10/2021 18:17

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

  • 02/09/2021 13:37

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

  • 01/09/2021 13:56

    Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

  • 01/09/2021 13:55

    Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

  • 31/08/2021 15:18

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

  • 27/08/2021 19:13

    Juntada de Petição

  • 18/08/2021 14:49

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 18/08/2021 13:00

    Juntada de Petição

  • 17/08/2021 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 13/08/2021 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2021 15:47

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 10/08/2021 16:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 10/08/2021 16:08

    Despacho

  • 10/08/2021 14:00

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

  • 09/08/2021 22:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 09/08/2021 22:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 09/08/2021 16:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 09/08/2021 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 06/08/2021 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 06/08/2021 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 05/08/2021 18:34

    Juntada de certidão

  • 03/08/2021 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2021 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2021 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2021 20:08

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 29/07/2021 20:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/07/2021 15:34

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

  • 26/07/2021 15:34

    Juntada de certidão

  • 20/07/2021 17:35

    Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

  • 20/07/2021 17:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/07/2021 17:24

    Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 15/06/2021 04:04

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2021<br>Data da sessão: <b>07/07/2021 13:00:00</b>

  • 14/06/2021 15:19

    Juntada de certidão

  • 11/06/2021 20:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 11/06/2021 20:38

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 3

  • 08/06/2021 14:28

    Juntada de certidão

  • 02/06/2021 18:01

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

  • 30/09/2020 12:58

    Julgamento - Retirado de Pauta

  • 16/09/2020 17:13

    Juntada de Petição

  • 12/09/2020 04:23

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2020<br>Data da sessão: <b>29/09/2020 13:00:00</b>

  • 09/09/2020 19:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 09/09/2020 19:17

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2020 13:00</b><br>Sequencial: 78

  • 03/09/2020 16:08

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

  • 31/08/2020 20:06

    Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB23

  • 31/08/2020 17:25

    Juntada de Petição

  • 27/08/2020 01:58

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 09/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 30/07/2020 17:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 27/07/2020 11:16

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP

  • 27/07/2020 11:15

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 17/07/2020 19:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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