TRF2 - 5005041-59.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 12:27
Baixa Definitiva
-
30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
23/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122 e 123
-
05/05/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2025 19:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB3SESP
-
30/04/2025 19:04
Despacho
-
29/04/2025 13:46
Conclusos para decisão com Informações - SUB3SESP -> GAB21
-
29/04/2025 12:28
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3SESP
-
28/04/2025 10:36
Recebidos os autos do STJ
-
23/05/2024 11:30
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005041592023402000020240523113007
-
22/05/2024 18:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/05/2024 18:37
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
21/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
-
26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
-
19/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
-
16/04/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/04/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/04/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/04/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 100
-
15/03/2024 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
15/03/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
15/03/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/03/2024 16:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/03/2024 16:43
Recurso Especial não admitido
-
15/03/2024 11:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/03/2024 11:24
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 17:37
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3SESP -> AREC
-
12/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
-
07/02/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/02/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/02/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/02/2024 11:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
06/02/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
03/02/2024 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
-
10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 78
-
01/12/2023 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
01/12/2023 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
30/11/2023 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2023 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2023 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2023 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2023 20:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2023 17:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB3SESP
-
29/11/2023 13:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/11/2023 11:55
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB21
-
29/11/2023 11:55
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
21/11/2023 16:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/11/2023 16:57
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/11/2023 13:00:00</b>
-
08/11/2023 18:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023
-
08/11/2023 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/11/2023 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 3
-
25/10/2023 15:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB3SESP
-
03/10/2023 11:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB21
-
03/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
-
27/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
-
25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
-
15/09/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/09/2023 16:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB3SESP
-
14/09/2023 15:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
14/09/2023 15:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
-
14/09/2023 15:15
Determinada a intimação
-
11/09/2023 10:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3SESP -> GAB21
-
11/09/2023 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
-
30/08/2023 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
30/08/2023 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
25/08/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2023 11:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB3SESP
-
25/08/2023 11:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/08/2023 15:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/08/2023 18:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3SESP -> GAB21
-
18/08/2023 18:10
Extinto o processo sem resolução do mérito - por unanimidade
-
16/08/2023 13:40
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB3SESP
-
16/08/2023 13:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
16/08/2023 13:22
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
15/08/2023 18:20
Conclusos para decisão com Petição - SUB3SESP -> GAB21
-
15/08/2023 18:03
Juntada de Petição
-
15/08/2023 10:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/08/2023 14:22
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>17/08/2023 13:00:00</b>
-
31/07/2023 00:00
Intimação
3a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária da Sessão Presencial da 3ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 13 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-depreferencia sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-3a-secao especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2- RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal.
Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência.
Ação Rescisória (Seção) Nº 5005041-59.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA RÉU: AGENOR LUIZ FERRAZ THOME ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO SCHUH (OAB RS021578) ADVOGADO(A): MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB RS079160) ADVOGADO(A): VANESSA TISSIANI BORGES (OAB RS085155) RÉU: CASSIA FERRAZ THOME ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO SCHUH (OAB RS021578) ADVOGADO(A): MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB RS079160) ADVOGADO(A): VANESSA TISSIANI BORGES (OAB RS085155) RÉU: ANTONIO LUIZ FERRAZ THOME ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO SCHUH (OAB RS021578) ADVOGADO(A): MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB RS079160) ADVOGADO(A): VANESSA TISSIANI BORGES (OAB RS085155) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de julho de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
28/07/2023 18:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023
-
28/07/2023 18:31
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB3SESP
-
28/07/2023 17:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB21
-
28/07/2023 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/07/2023 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 1
-
28/07/2023 16:44
Juntado(a)
-
27/07/2023 12:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB3SESP
-
26/07/2023 15:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB21
-
26/07/2023 15:42
Retirado de pauta
-
26/07/2023 15:41
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 14:55
Juntada de Petição
-
26/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2023<br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00:00</b>
-
26/07/2023 00:00
Intimação
3a.
SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Sexta Sessão Virtual da 3ª Seção Especializada, com início, no dia 14 de agosto de 2023, às 13 horas, e término, no dia 18 de agosto de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito)horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ação Rescisória (Seção) Nº 5005041-59.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA RÉU: AGENOR LUIZ FERRAZ THOME ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO SCHUH (OAB RS021578) ADVOGADO(A): MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB RS079160) ADVOGADO(A): VANESSA TISSIANI BORGES (OAB RS085155) RÉU: CASSIA FERRAZ THOME ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO SCHUH (OAB RS021578) ADVOGADO(A): MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB RS079160) ADVOGADO(A): VANESSA TISSIANI BORGES (OAB RS085155) RÉU: ANTONIO LUIZ FERRAZ THOME ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO SCHUH (OAB RS021578) ADVOGADO(A): MARINA ALVES DE OLIVEIRA (OAB RS079160) ADVOGADO(A): VANESSA TISSIANI BORGES (OAB RS085155) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
25/07/2023 18:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2023
-
25/07/2023 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/07/2023 13:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 2
-
21/07/2023 14:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB3SESP
-
04/07/2023 16:27
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004587-11.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
-
19/06/2023 15:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB3SESP -> GAB21
-
19/06/2023 15:52
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 09:27
Juntada de Petição
-
19/06/2023 09:14
Juntada de Petição - AGENOR LUIZ FERRAZ THOME / ANTONIO LUIZ FERRAZ THOME / CASSIA FERRAZ THOME (RS021578 - JOSE EDUARDO SCHUH / RS079160 - MARINA ALVES DE OLIVEIRA / RS085155 - VANESSA TISSIANI BORGES)
-
12/06/2023 17:40
Juntado(a)
-
30/05/2023 14:17
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
-
05/05/2023 16:12
Juntado(a)
-
03/05/2023 18:39
Juntado(a)
-
27/04/2023 03:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB3SESP
-
27/04/2023 03:22
Determinada a citação
-
19/04/2023 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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AGRAVO DE DENEGATORIA DE EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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