TRF2 - 5037228-26.2021.4.02.5001

1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GLAUCIA ROCHA

CPF *45.***.*80-67

Advogados

FABIANO LEPRE MARQUES

OAB: 012563/ES

CPF *95.***.*15-06

GABRIEL DIAS SANTA CLARA

OAB: 034320/ES

CPF *40.***.*37-35

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

KAIQUE MARINHO VIEIRA

CPF *80.***.*97-38

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 16:11

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2024 07:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 03/02/2024 07:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 02/02/2024 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 19:24

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5104039-67.2023.4.02.9666/TRF (MARQUES & SANTA CLARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 31/01/2024 19:24

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5104038-82.2023.4.02.9666/TRF (GLAUCIA ROCHA)

  • 20/12/2023 06:16

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-40 processada no TRF2 com o no. 51040396720234029666/TRF (MARQUES & SANTA CLARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 20/12/2023 06:16

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-40 processada no TRF2 com o no. 51040388220234029666/TRF (MARQUES & SANTA CLARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

  • 20/12/2023 06:16

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*19-40 processada no TRF2 com o no. 51040388220234029666/TRF (GLAUCIA ROCHA)

  • 11/12/2023 18:55

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*19-40

  • 05/12/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 27/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 18/11/2023 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 18/11/2023 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 17/11/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/11/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/11/2023 17:18

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*19-40

  • 14/11/2023 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 14/11/2023 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 14/11/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:42

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 14/11/2023 11:34

    Juntada de Petição

  • 26/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 16/10/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:26

    Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04S)

  • 10/10/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:18

    Juntada de Petição

  • 06/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 14/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 04/09/2023 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:21

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 04/09/2023 11:12

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE03

  • 04/09/2023 11:10

    Transitado em Julgado

  • 02/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 31/07/2023 20:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 31/07/2023 20:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 31/07/2023 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2023 19:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 31/07/2023 16:20

    Não conhecido o recurso - por unanimidade

  • 19/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 95

  • 17/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 16/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 10/07/2023 08:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 10/07/2023 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 07/07/2023 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/07/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/07/2023 17:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 07/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00:00</b>

  • 07/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00:00</b>

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5037228-26.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 354) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: GLAUCIA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO LEPRE MARQUES (OAB ES012563) ADVOGADO(A): GABRIEL DIAS SANTA CLARA (OAB ES034320) INTERESSADO: KAIQUE MARINHO VIEIRA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de julho de 2023.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 06/07/2023 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 06/07/2023 17:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 06/07/2023 17:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 06/07/2023 17:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 06/07/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 16:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 354

  • 06/07/2023 16:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/02/2023 17:49

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 24/02/2023 16:20

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 17/01/2023 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 17/01/2023 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 17/01/2023 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2023 16:26

    Juntado(a)

  • 14/12/2022 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 14/12/2022 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 14/12/2022 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2022 15:11

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 14/12/2022 15:03

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 12:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 10:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

  • 29/11/2022 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 29/11/2022 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 28/11/2022 16:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

  • 24/11/2022 22:28

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

  • 24/11/2022 22:24

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

  • 24/11/2022 22:19

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

  • 24/11/2022 22:16

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

  • 24/11/2022 22:13

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

  • 24/11/2022 22:06

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

  • 24/11/2022 22:03

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

  • 24/11/2022 14:03

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

  • 24/11/2022 14:00

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

  • 24/11/2022 13:57

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

  • 24/11/2022 11:41

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

  • 24/11/2022 11:22

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

  • 24/11/2022 11:19

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

  • 24/11/2022 11:14

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

  • 19/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 19/11/2022 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/11/2022 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 18/11/2022 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 10/11/2022 09:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 10/11/2022 09:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 09/11/2022 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 09/11/2022 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/11/2022 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/11/2022 17:00

    Julgado procedente o pedido

  • 04/10/2022 16:32

    Juntada de Petição

  • 29/06/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 28/06/2022 18:39

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2022 18:39

    Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 28/06/2022 15:30. Refer. Evento 24

  • 23/06/2022 17:08

    Juntada de Petição

  • 02/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 24/05/2022 08:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 24/05/2022 08:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 23/05/2022 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 23/05/2022 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 23/05/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 18:22

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 22/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 13/05/2022 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 13/05/2022 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 12/05/2022 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 12/05/2022 20:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 12/05/2022 20:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 20:42

    Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 28/06/2022 15:30

  • 01/04/2022 22:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 01/04/2022 22:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 30/03/2022 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 30/03/2022 10:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 29/03/2022 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 09/02/2022 16:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 07/02/2022 10:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

  • 17/01/2022 09:56

    Expedição de Mandado - ESVITSECMA

  • 12/01/2022 21:12

    Despacho

  • 09/01/2022 20:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/12/2021 07:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 16/12/2021 07:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 14/12/2021 20:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2021 20:07

    Determinada a intimação

  • 14/12/2021 13:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/11/2021 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 22/10/2021 15:37

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 18/10/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:58

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/10/2021 18:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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