06/02/2025 12:04

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11
06/02/2025 12:04

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
17/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125
14/11/2024 20:39

Juntada de Petição
14/11/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
14/11/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
13/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
12/11/2024 18:17

Recurso Extraordinário não admitido
12/11/2024 18:17

Negado seguimento a Recurso Especial
12/11/2024 09:24

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
11/11/2024 13:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
02/07/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
02/07/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
02/07/2024 13:42

Juntada de Petição
01/07/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
01/07/2024 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
01/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 15:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
01/07/2024 15:30

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/06/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
27/06/2024 20:16

Recebidos os autos do STJ
05/05/2024 21:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
24/04/2024 14:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
24/04/2024 14:22

Despacho
22/04/2024 18:42

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
22/04/2024 12:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 97
22/04/2024 09:44

Juntada de Petição
18/04/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
18/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90
18/03/2024 12:27

Juntada de Petição
15/03/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
15/03/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/03/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 17:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/03/2024 15:39

Recurso Extraordinário não admitido
14/03/2024 15:39

Recurso Especial Admitido
14/03/2024 11:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
12/03/2024 14:35

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
12/03/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/02/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/02/2024 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/01/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
29/11/2023 15:50

Juntada de Petição
27/11/2023 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/11/2023 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/11/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2023 11:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
24/11/2023 11:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/11/2023 17:20

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
23/11/2023 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/11/2023 16:36

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023 Data da sessão: 22/11/2023 14:00:00
09/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023 Data da sessão: 22/11/2023 14:00:00
09/11/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência.

O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).

Apelação Cível Nº 5039638-53.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: FSB PUBLICIDADE LTDA (Sociedade) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
30/10/2023 12:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2023
30/10/2023 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/10/2023 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/11/2023 14:00 Sequencial: 2
27/10/2023 12:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
20/10/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31/10/2023., TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08/11/2023..

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5039638-53.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: FSB PUBLICIDADE LTDA (Sociedade) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
17/10/2023 18:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
17/10/2023 18:50

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:48

Retirado de pauta
17/10/2023 17:43

Juntada de Petição
10/10/2023 12:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
10/10/2023 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/10/2023 11:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 31/10/2023 13:00 Sequencial: 10
09/10/2023 14:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
20/09/2023 11:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
20/09/2023 11:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 45
12/09/2023 14:50

Juntada de Petição
11/09/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/09/2023 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38
28/08/2023 20:22

Juntada de Petição
24/08/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/08/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2023 11:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
23/08/2023 11:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2023 16:06

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
22/08/2023 16:01

Sentença confirmada - por unanimidade
03/08/2023 12:58

Lavrada Certidão
03/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2023 Data da sessão: 15/08/2023 13:00:00
03/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2023 Data da sessão: 15/08/2023 13:00:00
03/08/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 15 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 de agosto de 2023.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5039638-53.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: FSB PUBLICIDADE LTDA (Sociedade) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
24/07/2023 14:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/08/2023
24/07/2023 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2023 13:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/08/2023 13:00 Sequencial: 19
21/07/2023 12:25

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
20/07/2023 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/02/2023 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
13/12/2022 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
07/12/2022 07:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/11/2022 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/11/2022 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/11/2022 15:25

Juntada de Petição
25/11/2022 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/11/2022 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2022 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/11/2022 20:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
24/11/2022 20:01

Determinada a intimação
19/08/2020 09:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
18/08/2020 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2020 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
13/08/2020 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/08/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 20:44

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
24/06/2019 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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