02/09/2025 12:06

Baixa Definitiva
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001276-63.2020.4.02.5116/RJ AUTOR: CARLOS HENRIQUE FRANCO GONCALVESADVOGADO(A): ALICE MIRIAM BITTENCOURT E SILVA (OAB RJ143252)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de ação ajuizada por Carlos Henrique Franco Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando o recálculo do seu benefício, mediante o afastamento da regra prevista no artigo 3º da Lei 9.876/99, com a utilização dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994.

O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente o pedido autoral para condenar o INSS: a) proceder à revisão do benefício titularizado pelo autor, com a utilização de todos os salários de contribuição, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, afastando a regra de transição constante no artigo 3º da Lei nº 9.876/99 (Tema 1102 do STF), devendo ser observado o direito do autor ao benefício mais vantajoso na hipótese de a revisão implicar em redução da RMI; b) pagar as diferenças devidas desde a concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal.

O valor das parcelas vencidas deve ser corrigido, até 08/12/2021, pelo IPCA-E (RE 870.947/SE), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 0,5% a.m., 1º-F da Lei nº 9.494, na redação da Medida Provisória 2.180-35, até 06/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária).

Tendo em vista a evidência do direito concedido (art. 311, II, CPC), ANTECIPO os efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda à referida revisão no prazo de trinta dias a contar da intimação desta sentença.

Sem custas.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Ressalto que, na forma da Súmula 111 do STJ, "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se." A parte ré apresentou recurso.

O Relator do recurso no TRF proferiu decisão: "Trata-se de apelação (evento 38, APELACAO1) interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença (evento 33, SENT1) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, que julgou procedente o pedido formulado por CARLOS HENRIQUE FRANCO GONCALVES para determinar o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O autor requereu na inicial que fosse aplicada a regra permanente prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, considerando os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo o período anterior a julho de 1994, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, por ser aquela mais vantajosa.

Em suas razões recursais, o INSS requer preliminarmente a manutenção da suspensão do processo, argumentando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado nem foram publicados os acórdãos referentes aos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF.

No mérito, alega: (i) falta de sistema para elaboração do cálculo com os parâmetros da "Revisão da Vida Toda"; (ii) ausência de força normativa nos julgamentos dos Temas 999 e 1.102; e (iii) necessidade de modulação dos efeitos das teses fixadas nos referidos temas.

O Ministério Público Federal, atuando como fiscal da ordem jurídica, deixou de se manifestar sobre o mérito por entender tratar-se de direito individual disponível, não enquadrado nas hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”.

E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91, a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal.

DA BAIXA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF.

Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF.

Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas aludidas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte.

Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos.

Pois bem.

Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar.

Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso.

DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia.

Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional.

Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela eg.

Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.

Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nºs 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000.

A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal.

Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal.

Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024).

E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário. (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=*53.***.*86-23&ext=.pdf ).

Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.

Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que portanto conduzirá à improcedência do pedido e a reforma total da sentença. Adita-se, por fim, que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar os embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.111, da relatoria do Rel.

Min.

NUNES MARQUES, acolheu, parcialmente, o aludido recurso, para modular os efeitos do acórdão embargado, assim resguardando: a) “A irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF” e; b) “A impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidos as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a e os eventuais pagamentos efetuados quanto aos valores a que se refere o item b efetuados”.

CONCLUSÃO Ante o exposto, considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, decido por dar provimento ao recurso, na forma do art. 932, V, b, do CPC.

Com o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem." Assim sendo, tendo em vista a decisão proferida pelo TRF, arquivem-se os autos.
05/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 12:17

Despacho
05/08/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50012766320204025116/TRF2
30/06/2023 18:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
30/06/2023 17:55

Despacho
30/06/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 16:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
30/06/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 34
13/06/2023 08:57

Juntada de Petição
12/06/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/06/2023 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/06/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
05/06/2023 14:19

Julgado procedente o pedido
10/02/2023 12:32

Conclusos para julgamento
10/02/2023 12:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/09/2022 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/09/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/09/2021 10:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/09/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/11/2020 10:37

Juntada de Petição
21/10/2020 03:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
08/10/2020 16:11

Juntada de Petição
29/09/2020 03:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
15/09/2020 08:40

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
14/09/2020 22:14

Juntada de Petição
03/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/08/2020 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2020 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2020 16:40

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2020 13:03

Autos com Juiz para Sentença
14/08/2020 13:02

Juntada de Certidão
14/08/2020 03:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
03/08/2020 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/07/2020 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2020 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2020 14:57

Despacho/Decisão - de Expediente
17/07/2020 06:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/07/2020 06:30

Juntada de Certidão
17/07/2020 03:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
01/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
22/05/2020 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2020 14:59

Despacho/Decisão - Determina Citação
22/05/2020 12:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/05/2020 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5099127-16.2021.4.02.5101

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Rota 001 - Fretamento, Transportes e Tur...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/09/2021 08:02

Exibir Processo

Processo nº 5075771-55.2022.4.02.5101

Empresa Brasileira de Solda Eletrica S A...

Nuclebras Equipamentos Pesados S A Nucle...

Advogado: Victor Assumpcao de Souza

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/07/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 5075771-55.2022.4.02.5101

Empresa Brasileira de Solda Eletrica S A...

Presidente da Nuclebras Equipamentos Pes...

Advogado: Victor Assumpcao de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/09/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5022777-25.2023.4.02.5001

Elimaura Lazaro da Silva Suim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Keitiane Pereira Will Kloss

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 5001276-63.2020.4.02.5116

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Carlos Henrique Franco Goncalves

Advogado: Marco Antonio Barbosa de Oliveira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2023 18:05

Exibir Processo