TRF2 - 5000841-89.2020.4.02.5116

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO RILDO FRANCO SAMPAIO

CPF *81.***.*67-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 17:08

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01

  • 12/04/2024 17:06

    Transitado em Julgado - Data: 12/04/2024

  • 04/04/2024 19:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 04/04/2024 19:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 04/04/2024 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 04/04/2024 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 03/04/2024 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 03/04/2024 15:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 02/04/2024 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2024 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2024 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/04/2024 18:40

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 02/04/2024 18:40

    Decisão interlocutória

  • 02/04/2024 11:35

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 28/03/2024 00:14

    Juntada de Petição

  • 27/03/2024 21:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 27/03/2024 21:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 27/03/2024 13:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 27/03/2024 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 26/03/2024 19:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 26/03/2024 19:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 25/03/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/03/2024 16:12

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 25/03/2024 16:12

    Decisão interlocutória

  • 25/03/2024 11:25

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 21/03/2024 23:31

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 82

  • 21/03/2024 23:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 21/03/2024 23:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 18/03/2024 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 18/03/2024 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 18/03/2024 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/03/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 18/03/2024 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 14/03/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 14/03/2024 15:09

    Recurso Especial não admitido

  • 14/03/2024 11:30

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 13/03/2024 21:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 69

  • 13/03/2024 21:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 13/03/2024 21:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 07/03/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 07/03/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 17:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 06/03/2024 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 06/03/2024 12:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 06/03/2024 12:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 04/03/2024 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 11:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 04/03/2024 11:04

    Recurso Especial não admitido

  • 20/02/2024 11:33

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 16/02/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2024 12:16

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

  • 08/02/2024 21:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 03/02/2024 08:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

  • 21/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 11/12/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/12/2023 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 30/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 14/11/2023 06:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 14/11/2023 06:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 26/10/2023 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 26/10/2023 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 25/10/2023 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 14:42

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

  • 25/10/2023 14:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/10/2023 17:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 25/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00:00</b>

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 09 de outubro (segunda-feira) e 12h59 do dia 16 de outubro (segunda-feira) de 2023.

    Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Wanderley Sanan Dantas).

    As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.

    Apelação Cível Nº 5000841-89.2020.4.02.5116/RJ (Pauta: 307) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SERGIO RILDO FRANCO SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) ADVOGADO(A): FRANCISCO CARVALHO (OAB RJ188285) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2023.

    Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente

  • 22/09/2023 12:51

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023

  • 22/09/2023 12:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 22/09/2023 12:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 307

  • 15/09/2023 10:20

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

  • 15/09/2023 10:20

    Juntado(a)

  • 13/09/2023 17:33

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04

  • 12/09/2023 22:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 12/09/2023 22:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 12/09/2023 15:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/09/2023 22:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 05/09/2023 22:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 05/09/2023 22:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 29/08/2023 17:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 29/08/2023 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 28/08/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2023 14:31

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

  • 28/08/2023 14:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/08/2023 17:11

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 26/07/2023 18:32

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2023<br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00:00</b>

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de agosto (segunda-feira) e 12h59 do dia 18 de agosto (sexta-feira) de 2023.

    Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

    Des.

    Federal Wanderley Sanan Dantas).

    As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.

    Apelação Cível Nº 5000841-89.2020.4.02.5116/RJ (Pauta: 233) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SERGIO RILDO FRANCO SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) ADVOGADO(A): FRANCISCO CARVALHO (OAB RJ188285) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2023.

    Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente

  • 24/07/2023 17:44

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

  • 24/07/2023 16:44

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

  • 24/07/2023 16:16

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

  • 24/07/2023 13:06

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023

  • 24/07/2023 12:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 24/07/2023 12:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 233

  • 11/07/2023 15:15

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

  • 11/07/2023 15:15

    Juntado(a)

  • 04/11/2020 18:08

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04

  • 04/11/2020 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 04/11/2020 17:46

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 29/10/2020 15:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 29/10/2020 14:48

    Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP

  • 29/10/2020 14:48

    Vista ao MP

  • 21/10/2020 18:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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