TRF2 - 5051366-18.2023.4.02.5101

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO JOSE DE SOUZA

CPF *29.***.*93-15

CENIRA MARQUES DE SOUZA

CPF *62.***.*04-87

Advogados

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF *22.***.*85-90

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

OAB: 164297/RJ

CPF *89.***.*42-69

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

OAB: 133272/RJ

CPF *55.***.*89-38

RICARDO SCHETTINI AZEVEDO DA SILVA

OAB: 165925/RJ

CPF *95.***.*66-48

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB: 155955/RJ

CPF *15.***.*89-31

BERNARD DOS REIS ALO

OAB: 148351/RJ

CPF *53.***.*31-40

FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU

OAB: 156291/RJ

CPF *93.***.*52-77

MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA

OAB: 147276/RJ

CPF *10.***.*15-21

ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

OAB: 181472/RJ

CPF *28.***.*22-07

MARCIO JOSE MACHADO

CPF *04.***.*62-53

CAIO FOLLY CRUZ

OAB: 163391/RJ

CPF *10.***.*02-06

FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO

CPF *74.***.*76-05

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

HUGO WILKEN MAURELL

OAB: 144884/RJ

CPF *01.***.*26-45

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

OAB: 112160/RJ

CPF *72.***.*33-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 17:35

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2024 09:02

    Despacho

  • 26/08/2024 19:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/08/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 16/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 07/08/2024 16:53

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 06/08/2024 19:14

    Determinada a intimação

  • 06/08/2024 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2024 19:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/08/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 09/07/2024 19:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 29/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 28/06/2024 14:58

    Juntada de Petição

  • 26/06/2024 11:23

    Juntada de Petição

  • 20/06/2024 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 20/06/2024 00:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 19/06/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 17:06

    Determinada a intimação

  • 19/06/2024 16:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2024 13:47

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 18/06/2024 11:19

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOJE03

  • 18/06/2024 11:18

    Transitado em Julgado

  • 18/06/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 07/06/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

  • 27/05/2024 22:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 16/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 10/05/2024 22:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 10/05/2024 22:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 07/05/2024 01:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 07/05/2024 00:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 06/05/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/05/2024 13:13

    Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

  • 18/12/2023 20:14

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 16/12/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

  • 01/12/2023 08:44

    Juntada de Petição

  • 25/11/2023 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 25/11/2023 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 23/11/2023 06:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 23/11/2023 00:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 22/11/2023 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 22/11/2023 06:15

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABVICE

  • 22/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 21/11/2023 14:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 31/10/2023 14:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 31/10/2023 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 25/10/2023 06:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 25/10/2023 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 24/10/2023 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2023 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2023 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/10/2023 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/10/2023 14:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/10/2023 15:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 18/10/2023 17:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 18/10/2023 17:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 14:30</b><br>Sequencial: 64

  • 11/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 02/10/2023 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 28/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 25/09/2023 09:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 25/09/2023 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 19/09/2023 06:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 19/09/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 18/09/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2023 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2023 13:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/09/2023 13:47

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 13/09/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 05/09/2023 01:13

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

  • 04/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 01/09/2023 08:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 01/09/2023 08:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 28/08/2023 06:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 28/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00:00</b>

  • 28/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00:00</b>

  • 28/08/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5051366-18.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 16) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: ANTONIO JOSE DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CENIRA MARQUES DE SOUZA (Representante) (AUTOR) INTERESSADO: CENTRAL REGULADORA DE LEITOS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 25/08/2023 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 25/08/2023 15:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 16

  • 25/08/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 12:03

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

  • 27/07/2023 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 27/07/2023 03:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 24/07/2023 11:11

    Juntada de Petição

  • 21/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 12/07/2023 06:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 12/07/2023 00:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 11/07/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/07/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/07/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/07/2023 18:06

    Determinada a intimação

  • 11/07/2023 17:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/07/2023 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 11/07/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 03/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 29/06/2023 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 29/06/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 26/06/2023 06:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 26/06/2023 00:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 23/06/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/06/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/06/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/06/2023 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/06/2023 15:09

    Julgado procedente o pedido

  • 23/06/2023 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2023 14:22

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 17

  • 23/06/2023 14:21

    Juntada de Petição

  • 21/06/2023 17:45

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 21/06/2023 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 06/06/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 26/05/2023 17:04

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 26/05/2023 15:27

    Juntada de Petição

  • 18/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 15 e 18

  • 12/05/2023 14:47

    Juntada de Petição

  • 09/05/2023 06:08

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 09/05/2023 06:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 09/05/2023 00:52

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 09/05/2023 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 08/05/2023 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2023 11:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/05/2023 11:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/05/2023 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2023 11:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/05/2023 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2023 11:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/05/2023 11:38

    Concedida a tutela provisória

  • 08/05/2023 07:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/05/2023 16:48

    Juntada de Petição

  • 04/05/2023 12:19

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 27/04/2023 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 27/04/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 27/04/2023 16:17

    Determinada a intimação

  • 27/04/2023 12:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/04/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 12:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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