TRF2 - 5129138-28.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/11/2024 10:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO21
-
11/11/2024 23:00
Recebidos os autos do STJ
-
27/04/2024 11:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p084745 - LARISSA MARIA TAVARES)
-
12/03/2024 18:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
05/03/2024 12:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
05/03/2024 12:12
Recurso Especial Admitido
-
23/02/2024 11:29
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
23/02/2024 11:22
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 13:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
21/02/2024 13:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
-
21/02/2024 13:41
Juntada de Petição
-
08/02/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
08/02/2024 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
08/02/2024 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
08/02/2024 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2024 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/02/2024 23:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 61, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 67, 69, 71 e 70
-
30/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71
-
05/12/2023 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/12/2023 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/12/2023 20:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
04/12/2023 20:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/12/2023 14:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB14
-
23/11/2023 09:33
Sentença confirmada - por unanimidade
-
09/11/2023 14:59
Juntada de Certidão
-
09/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2023<br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00:00</b>
-
08/11/2023 17:48
Deliberado em Sessão - Adiado
-
08/11/2023 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
08/11/2023 16:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 26
-
06/11/2023 13:08
Juntada de Petição
-
20/10/2023 14:17
Juntada de Certidão
-
20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>
-
20/10/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 08 de novembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma tele presencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.
Apelação Cível Nº 5129138-28.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ARQUEIRO DA SORTE LOTERIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES (OAB RJ236934) APELANTE: ESTACAO 1000 DA SORTE LOTERIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES (OAB RJ236934) APELANTE: ALTAIR LOTERIA ESPORTIVA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES (OAB RJ236934) APELANTE: CASA LOTERICA SONHO DOURADO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES (OAB RJ236934) APELANTE: LUCKY POINT JOGOS E DIVERSOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES (OAB RJ236934) APELANTE: LUCKY POINT JOGOS E DIVERSOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES (OAB RJ236934) APELANTE: LOTERICA X DA SORTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES (OAB RJ236934) APELANTE: LOTERIA PRIMO RICO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES (OAB RJ236934) APELANTE: LOTERICA ICARAI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES (OAB RJ236934) APELANTE: J.
S.
RIO LOTERIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES (OAB RJ236934) APELANTE: LOTERIA PRESIDENTE BACKER LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES (OAB RJ236934) APELANTE: CASA LOTERICA VILACA DA PENHA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES (OAB RJ236934) APELANTE: LOTERIA PAGA TUDO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES (OAB RJ236934) APELANTE: CANTINHO DA FORTUNA LOTERIA ESPORTIVA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES (OAB RJ236934) APELANTE: GAVIAO PEIXOTO LOTERIA ESPORTIVA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRE CECILIANO MENEZES (OAB RJ236934) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANAIVA OBERST CORDOVIL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
19/10/2023 14:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
-
19/10/2023 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/10/2023 14:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 7
-
18/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32
-
09/10/2023 13:47
Deliberado em Sessão - Adiado
-
07/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
05/10/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
05/10/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
05/10/2023 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2023 05:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/10/2023 19:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
04/10/2023 19:47
Despacho
-
04/10/2023 18:06
Juntada de Petição
-
27/09/2023 14:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
27/09/2023 13:50
Juntada de Petição
-
26/09/2023 13:33
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>11/10/2023 13:00:00</b>
-
26/09/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 18/10/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5129138-28.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: LUCKY POINT JOGOS E DIVERSOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO COUTINHO SCHULZE (OAB RJ109237) ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (OAB RJ015925) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES INTERESSADO: ARQUEIRO DA SORTE LOTERIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO COUTINHO SCHULZE ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI INTERESSADO: ESTACAO 1000 DA SORTE LOTERIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO COUTINHO SCHULZE ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI INTERESSADO: ALTAIR LOTERIA ESPORTIVA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO COUTINHO SCHULZE ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI INTERESSADO: CASA LOTERICA SONHO DOURADO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO COUTINHO SCHULZE ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANAIVA OBERST CORDOVIL INTERESSADO: LUCKY POINT JOGOS E DIVERSOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO COUTINHO SCHULZE ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI INTERESSADO: LOTERICA X DA SORTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO COUTINHO SCHULZE ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI INTERESSADO: LOTERIA PRIMO RICO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO COUTINHO SCHULZE ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI INTERESSADO: LOTERICA ICARAI LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO COUTINHO SCHULZE ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI INTERESSADO: J.
S.
RIO LOTERIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO COUTINHO SCHULZE ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI INTERESSADO: LOTERIA PRESIDENTE BACKER LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO COUTINHO SCHULZE ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI INTERESSADO: CASA LOTERICA VILACA DA PENHA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO COUTINHO SCHULZE ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI INTERESSADO: LOTERIA PAGA TUDO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO COUTINHO SCHULZE ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI INTERESSADO: CANTINHO DA FORTUNA LOTERIA ESPORTIVA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO COUTINHO SCHULZE ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI INTERESSADO: GAVIAO PEIXOTO LOTERIA ESPORTIVA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO COUTINHO SCHULZE ADVOGADO(A): AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
22/09/2023 14:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2023
-
22/09/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/09/2023 13:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 24
-
21/09/2023 18:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
29/03/2023 07:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
28/03/2023 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
03/03/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
03/03/2023 17:06
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
-
03/03/2023 06:53
Distribuído por prevenção - Número: 50177595920214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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