TRF2 - 5015644-31.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:59
Baixa Definitiva
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05/09/2025 09:44
Recebidos os autos do STJ
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27/01/2025 14:47
Juntada de Petição
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24/06/2024 17:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5015644312022402000020240624171445
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24/06/2024 12:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/06/2024 12:37
Recurso Especial Admitido
-
21/06/2024 18:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/06/2024 13:08
Juntada de Certidão
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19/06/2024 16:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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19/06/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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28/05/2024 19:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
21/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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09/05/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/04/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
26/03/2024 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
26/03/2024 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
25/03/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/03/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/03/2024 13:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
15/03/2024 13:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/02/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de março de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5015644-31.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 123) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO AGRAVANTE: T.A.
OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ROSANA ZAZARI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
23/02/2024 18:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
-
23/02/2024 17:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
-
23/02/2024 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/02/2024 15:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/03/2024 00:00 a 12/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 123
-
07/02/2024 15:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
06/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
08/01/2024 18:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
08/01/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
29/11/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/11/2023 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
12/11/2023 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
12/11/2023 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
09/11/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2023 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/11/2023 13:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/11/2023 12:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
08/11/2023 12:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/11/2023 12:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/10/2023 16:47
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 13:00:00</b>
-
06/10/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 25 de Outubro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5015644-31.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVANTE: T.A.
OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ROSANA ZAZARI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
04/10/2023 15:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023
-
04/10/2023 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/10/2023 15:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 49
-
03/10/2023 19:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
28/09/2023 17:24
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB20
-
28/09/2023 16:32
Retirado de pauta
-
11/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00:00</b>
-
11/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2023<br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00:00</b>
-
11/09/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de Setembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Agravo de Instrumento Nº 5015644-31.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVANTE: T.A.
OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB ES011520) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ROSANA ZAZARI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
06/09/2023 16:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2023
-
06/09/2023 15:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/09/2023 15:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 75
-
05/09/2023 18:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
28/02/2023 09:37
Juntada de Petição
-
01/02/2023 17:00
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB20
-
01/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
07/12/2022 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
23/11/2022 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
23/11/2022 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
21/11/2022 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2022 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2022 17:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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21/11/2022 17:33
Não Concedida a tutela provisória
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17/11/2022 19:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
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17/11/2022 17:29
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB20 -> SUB7TESP
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17/11/2022 17:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para GAB20)
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17/11/2022 17:01
Alterado o assunto processual
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17/11/2022 12:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
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17/11/2022 12:51
Declarada incompetência
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28/10/2022 10:32
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 234 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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