16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020042-44.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA": Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação da multa do art. 523 do CPC, comprovar o cumprimento da obrigação de pagar, na forma do título judicial, depositando em conta judicial à disposição desta Vara Federal, junto à Caixa Econômica Federal, o valor que lhe é devido.

Atendido e considerando que o cumprimento de sentença versa sobre valores devidos a título de honorários advocatícios, intime-se União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados para transferência do numérário em favor do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, criado pela Lei nº 13.327/2016.

Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

II - Decorrido o prazo disposto no artigo 523/CPC, sem a comprovação do pagamento, incidirão, nos montantes devidos, a multa de 10% e os honorários disciplinados no parágrafo primeiro do referido artigo.

Quantificado o valor exequendo, nos termos acima dispostos, nos termos do artigo 835, do Código de Processo Civil, a penhora, primeiramente, deverá recair sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

Portanto, DETERMINO que seja procedida à indisponibilidade, em desfavor do executado (Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás), pelo sistema SISBAJUD, do montante quantificado.

Efetivada a restrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, deverão ser imediatamente liberados os valores eventualmente bloqueados em excesso e, posteriormente, deverá o executado ser intimado, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima, sem impugnação, o valor indisponibilizado estará automaticamente convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º/CPC), devendo proceder-se à transferência do numerário para conta judicial à dispostição desta Vara Federal para, em seguida, ser transferido em favor do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, conforme acima referido.

Após, voltem-me para sentença de extinção da execução.
15/09/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 18:16

Decisão interlocutória
15/09/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 14:33

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/07/2025 17:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
08/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 14:18

Determinada a intimação
12/02/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO07F para RJRIO33F)
11/11/2024 15:40

Declarada incompetência
11/11/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 17:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50200424420224025101/TRF2
08/02/2023 13:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2
08/02/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/01/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/01/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/01/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/12/2022 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
30/11/2022 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 19:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/10/2022 20:50

Conclusos para julgamento
27/10/2022 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2022 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 10:26

Julgado procedente o pedido
05/08/2022 17:48

Conclusos para julgamento
11/07/2022 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2022 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/06/2022 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/06/2022 15:05

Juntada de Petição
11/05/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/04/2022 10:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
14/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2022 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2022 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 17:49

Determinada a citação
24/03/2022 15:07

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 15:06

Juntada de Certidão
24/03/2022 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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