TRF2 - 5020042-44.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/11/2024 17:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07
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04/11/2024 19:25
Recebidos os autos do STJ
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08/05/2024 11:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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25/04/2024 13:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/04/2024 13:29
Recurso Especial Admitido
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24/04/2024 18:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/04/2024 14:10
Juntada de Certidão
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22/04/2024 13:28
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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22/04/2024 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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02/04/2024 12:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/03/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/03/2024 16:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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11/03/2024 16:12
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
11/03/2024 15:32
Juntada de Petição
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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14/02/2024 18:28
Juntada de Petição
-
08/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/02/2024 14:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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07/02/2024 15:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
30/01/2024 13:17
Juntado(a)
-
12/12/2023 19:47
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2023<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b>
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12/12/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 02ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 05 de fevereiro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 30 de janeiro de 2024, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5020042-44.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) PROCURADOR(A): HELIO SIQUEIRA JUNIOR PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
11/12/2023 18:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/12/2023
-
11/12/2023 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
11/12/2023 18:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 66
-
11/12/2023 13:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
04/12/2023 12:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
04/12/2023 12:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
-
28/11/2023 11:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
-
28/11/2023 11:01
Juntada de Petição
-
27/11/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/11/2023 13:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/11/2023 13:09
Juntado(a)
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
24/11/2023 16:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
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24/11/2023 16:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
24/11/2023 16:21
Juntada de Petição
-
17/11/2023 13:34
Juntada de Petição
-
16/11/2023 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/11/2023 12:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
08/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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31/10/2023 23:34
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
27/10/2023 14:15
Juntado(a)
-
26/10/2023 14:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
-
26/10/2023 14:50
Juntada de Petição
-
25/10/2023 19:17
Juntado(a)
-
25/10/2023 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/10/2023 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/10/2023 14:15
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
-
25/10/2023 14:15
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
17/10/2023 18:15
Deliberado em Sessão - Adiado
-
17/10/2023 13:00
Juntado(a)
-
17/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
03/10/2023 14:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
-
03/10/2023 13:39
Juntada de Petição
-
02/10/2023 23:13
Juntado(a)
-
02/10/2023 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/10/2023 22:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/10/2023 22:57
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 22:55
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 18:59
Juntada de Certidão
-
28/09/2023 15:30
Juntada de Petição
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28/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/09/2023<br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00:00</b>
-
28/09/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 38ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 23 de outubro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 17 de outubro de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5020042-44.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (AUTOR) PROCURADOR(A): HELIO SIQUEIRA JUNIOR PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
27/09/2023 19:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/09/2023
-
27/09/2023 19:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/09/2023 19:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 85
-
27/09/2023 17:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
06/03/2023 12:38
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB07
-
03/03/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/02/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/02/2023 14:05
Juntada de Certidão
-
08/02/2023 14:15
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
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08/02/2023 13:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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