15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 337
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 337
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011044-67.2020.4.02.5001/ES AUTOR: GUILHERME COELHO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792)ADVOGADO(A): LORENA MATIAS ARAÚJO (OAB ES034241)ADVOGADO(A): GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO (OAB ES034274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por GUILHERME COELHO DE OLIVEIRA, menor impúbere representado por seu genitor RONIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e da UNIÃO, objetivando o fornecimento do medicamento Caneta Dosadora EVR CBD 24% Premium Hemp Oil 2400mg CBD (aplicação de 19mg/dia), de uso contínuo, conforme prescrição médica.

Pugna, outrossim, pela concessão do benefício da Gratuidade da Justiça.

Decisão de evento n. 11 deferiu a tutela provisória de urgência requerida.

Sentença de evento n. 118 julgou procedente a pretensão autoral de fornecimento pelos réus do medicamento Caneta Dosadora EVR CBD 24% Premium Hemp Oil 2400mg CBD (aplicação de 19mg/dia), de uso contínuo, conforme prescrição médica coligida no Evento 1, RECEIT14.

Sentença de evento n. 237 negou provimento aos embargos de declaração.

Intimada para se manifestar acerca da prestação de contas da parte autora de evento n. 292, a União opôs-se à comprovação apresentada, arguindo que “o documento juntado sequer informa o insumo que foi adquirido, além de cuidar de nota fiscal de prestação de serviço”, reiterou o requerimento de substituição do insumo pelos canabidiois nacionais (evento n. 304).

A parte autora apresentou novo documento no evento n. 323, reiterando alegações de descumprimento da tutela provisória de urgência.

Novamente, a União impugnou a prestaçāo de contas autoral, ao argumento de que: a) a empresa estrangeira tem um representante comercial com sede em Sāo Paulo; b) fosse uma invoice de uma compra internacional, deveria haver mençāo ao local de embarque e desembarque, entre outros itens essenciais; c) a compra nacional é um fato incontroverso, já que o autor juntou o ISS da operaçāo emitido pela representante comercial brasileira; e d) “faltou apenas a nota fiscal, documento essencial, cuja ausência configura - em tese - crime contra a ordem tributária, na forma do art. 1 da Lei 8137/90”.

Manifestou-se a parte autora apenas quanto à inadequação da substituição do fármaco importado pela versão nacional nos eventos n. 332 e 335.

Vieram os autos conclusos para decisão.

De partida, verifico que é necessário chamar o feito à ordem.

Isso porque, da análise detida dos autos da Apelação Cível n. 5011044-67.2020.4.02.5001/TRF2, verifica-se que a sentença de evento n. 118, que vem sendo objeto de cumprimento provisório pela parte autora, foi desconstituída pela Egrégia 6a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação para determinar a devolução dos autos à Vara de origem para que seja produzido o Parecer Técnico completo pelo NatJus/ES (evento n. 13, daqueles autos).

Em seguida, o Recurso Especial da parte autora foi inadmitido, assim como não foram conhecidos o agravo em recurso especial pela Presidência do STJ e o posterior agravo interno pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo transitado em julgado o acórdão em 18/10/2024.

A seu turno, a tutela provisória de urgência deferida no evento n. 11, data de 08/06/2020, razão pela qual a sua manutenção demanda complementação probatória por parte do autor, tendo em vista a superveniência do Tema n. 06, decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com fixação das seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)".

STF.

RE 566471, Rel.

Min.

LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 20.9.2024. (grifos acrescidos) No ponto, ressalto, desde logo, que ao referido precedente foi atribuída eficácia imediata, tendo havido reafirmação da ausência de modulação de efeitos no julgamento dos Embargos de Declaração, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE A QUEM NÃO POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE COMPRÁ -LO.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA.

NÃO CONHECIMENTO. (...) 4.

A fixação de novos parâmetros para a concessão judicial de medicamentos pelo SUS não justifica a atribuição de efeitos prospectivos à decisão, que deve ser aplicada a todos os processos em trâmite.

Deve ser concedida às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a adequação ou não do seu caso aos critérios estabelecidos, inclusive com a discussão de questões de fato ou de direito. (...)” [grifos acrescidos - RE 566471 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2025 PUBLIC 09-09-2025] Destarte, considerando a obrigatoriedade do precedente (art. 927, III, do CPC), bem como seus efeitos imediatos, faz-se necessário oportunizar à parte autora a comprovação dos requisitos exigidos na tese acima, cujo ônus probatório, expressamente, recai sobre o requerente.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que lhe seja oportunizada a juntada de novos documentos, aptos à comprovação do cumprimento dos pressupostos acima estabelecidos para o reconhecimento do direito alegado.

Prazo: 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado a requerimento da parte.

Na mesma oportunidade, o autor deverá se manifestar acerca da impugnação à prestação de contas de evento n. 331.

Cumpridas as determinações acima, proceda-se à nova realização de consulta ao Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (NatJus), informando no cadastramento a urgência do caso, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00020, no sentido de obter elementos técnicos complementares acerca da adequação dos medicamentos ao caso em exame.

Em seguida, em observância ao contraditório e ao que estabelece o Enunciado nº 13, da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, intimem-se os réus para manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias.

Oportunamente, retornem-me os autos conclusos.
11/09/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 20:29

Determinada a intimação
15/08/2025 11:24

Juntada de Petição
17/07/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 326
16/07/2025 18:06

Juntada de Petição
02/07/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327
02/07/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 326
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 326
23/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:07

Determinada a intimação
18/06/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 320
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 320
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011044-67.2020.4.02.5001/ES AUTOR: GUILHERME COELHO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792)ADVOGADO(A): LORENA MATIAS ARAÚJO (OAB ES034241)ADVOGADO(A): GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO (OAB ES034274) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado pela parte autora para conceder a dilação do prazo por 15 (quinze) dias.

Intime-se.
16/05/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 08:32

Determinada a intimação
15/05/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314
03/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:36

Determinada a intimação
17/03/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
12/02/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/02/2025 11:14

Determinada a intimação
11/02/2025 18:26

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES004048
04/02/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 298
24/01/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
21/11/2024 15:22

Juntada de Petição
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 298 e 299
30/10/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 09:53

Determinada a intimação
23/10/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 13:22

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50110446720204025001/TRF2
04/09/2023 15:16

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04F para ESVIT04S)
14/08/2023 17:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT03 -> TRF2
14/08/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
03/08/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
02/08/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
02/08/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/08/2023 15:12

Expedição de ofício
02/08/2023 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284
20/07/2023 14:11

Intimado em Secretaria
19/07/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281
19/07/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
18/07/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:40

Determinada a intimação
17/07/2023 18:40

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272
07/07/2023 21:40

Juntada de Petição
01/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
21/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
13/06/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 15:09

Determinada a intimação
09/06/2023 13:50

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
09/06/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
06/06/2023 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
06/06/2023 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
02/06/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 17:53

Expedição de ofício
01/06/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257
01/06/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
01/06/2023 16:51

Juntada de Petição
29/05/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 19:01

Determinada a intimação
31/03/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240
20/03/2023 22:56

Juntada de Petição
10/03/2023 10:51

Juntada de Petição
10/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
06/03/2023 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
23/02/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240 e 242
07/02/2023 18:47

Juntada de Petição
07/02/2023 18:19

Juntada de Petição
06/02/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241
06/02/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241
01/02/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2023 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2022 16:25

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50100339720224020000/TRF2
09/12/2022 12:11

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50104262220224020000/TRF2
25/11/2022 14:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104262220224020000/TRF2
26/10/2022 13:55

Juntada de Petição
11/10/2022 15:34

Juntado(a)
11/10/2022 13:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010426-22.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 24, 25
07/10/2022 15:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50100339720224020000/TRF2
07/10/2022 15:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50104262220224020000/TRF2
19/09/2022 16:11

Juntada de Petição
23/08/2022 11:46

Juntada de Petição
23/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
22/08/2022 15:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010426-22.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 6
22/08/2022 14:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104262220224020000/TRF2
19/08/2022 19:03

Juntada de Petição
17/08/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214
16/08/2022 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214, 215 e 216
03/08/2022 12:47

Conclusos para julgamento
03/08/2022 12:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 217 - Conclusos para decisão/despacho - 03/08/2022 12:33:04)
03/08/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 10:50

Decisão interlocutória
28/07/2022 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
27/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
22/07/2022 14:27

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
21/07/2022 16:13

Juntada de Petição
20/07/2022 18:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50104262220224020000/TRF2
19/07/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 190
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 190
15/07/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 19:17

Despacho
15/07/2022 17:45

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2022 14:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50100339720224020000/TRF2
14/07/2022 21:26

Juntada de Petição
14/07/2022 21:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50100339720224020000/TRF2
11/07/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
11/07/2022 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
08/07/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 18:15

Expedição de ofício
08/07/2022 18:10

Juntado(a)
07/07/2022 16:02

Juntado(a)
05/07/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 15:32

Despacho
05/07/2022 13:39

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
04/07/2022 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
30/06/2022 14:53

Intimado em Secretaria
30/06/2022 14:53

Intimado em Secretaria
29/06/2022 17:30

Juntado(a)
29/06/2022 17:16

Juntado(a)
24/06/2022 16:27

Juntado(a)
24/06/2022 14:35

Decisão interlocutória
23/06/2022 19:13

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
15/06/2022 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
13/06/2022 18:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 173
10/06/2022 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173
09/06/2022 18:39

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
09/06/2022 18:03

Decisão interlocutória
07/06/2022 13:58

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
07/06/2022 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
31/05/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2022 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
06/05/2022 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 20:02

Determinada a intimação
05/05/2022 12:53

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2022 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
28/04/2022 18:07

Expedição de ofício
28/04/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
11/04/2022 18:40

Expedição de ofício
11/04/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 18:28

Decisão interlocutória
08/04/2022 17:31

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2022 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
01/04/2022 12:16

Juntada de Petição
22/03/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 23:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 147
21/03/2022 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
21/03/2022 15:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145
18/03/2022 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145
18/03/2022 17:27

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
18/03/2022 16:54

Determinada a intimação
18/03/2022 15:42

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2022 13:20

Juntada de Petição
16/03/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 15:09

Determinada a intimação
14/03/2022 18:36

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
10/03/2022 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
10/03/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134
18/02/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 16:33

Determinada a intimação
18/02/2022 12:49

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 12:31

Juntada de Petição
11/02/2022 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
04/02/2022 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
31/01/2022 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121 e 122
21/12/2021 17:04

Juntada de Petição
17/12/2021 18:51

Juntado(a)
17/12/2021 18:18

Juntado(a)
17/12/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 17:56

Julgado procedente o pedido
14/12/2021 17:08

Juntada de Petição
15/07/2021 16:56

Conclusos para julgamento
15/07/2021 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
15/07/2021 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
07/07/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 13:51

Determinada a intimação
09/06/2021 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
01/06/2021 13:52

Juntada de Petição
31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/05/2021 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 17:25

Juntada de Petição
19/05/2021 19:00

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2021 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
19/05/2021 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/05/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
22/04/2021 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 18:14

Determinada a intimação
22/04/2021 16:01

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2021 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
24/03/2021 22:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92
23/03/2021 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
23/03/2021 16:04

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 23/03/2021 14:32:06)
22/03/2021 16:13

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
22/03/2021 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 88
22/03/2021 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/03/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021 16:26

Determinada a intimação
16/03/2021 06:00

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
15/03/2021 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/03/2021 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/03/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/03/2021 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76
11/03/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
10/03/2021 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
10/03/2021 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/03/2021 18:26

Juntada de Petição
09/03/2021 14:57

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
08/03/2021 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
08/03/2021 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/03/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 15:35

Determinada a intimação
05/03/2021 13:59

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2021 18:02

Juntada de Petição
23/02/2021 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
12/02/2021 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
06/02/2021 00:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
26/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
25/01/2021 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/01/2021 20:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
19/01/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
19/01/2021 14:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
19/01/2021 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
18/01/2021 14:58

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
15/01/2021 13:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
15/01/2021 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2021 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2021 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2021 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2021 13:10

Decisão interlocutória
14/01/2021 12:41

Juntada de Petição
11/01/2021 13:39

Juntada de Petição
11/01/2021 13:34

Juntada de Petição
07/01/2021 17:53

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50095174820204020000/TRF2
18/12/2020 19:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/12/2020 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/12/2020 18:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
07/12/2020 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/12/2020 18:22

Convertido o Julgamento em Diligência
04/12/2020 19:48

Juntada de Petição
19/10/2020 22:26

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50095174820204020000/TRF2
28/09/2020 10:13

Juntada de Petição
17/09/2020 19:25

Autos com Juiz para Sentença
17/09/2020 01:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/09/2020 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
04/09/2020 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2020 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
28/08/2020 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
28/08/2020 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2020 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2020 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2020 09:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 17:49

Juntada de Petição
26/08/2020 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
31/07/2020 19:22

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095174820204020000/TRF2
31/07/2020 10:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2020 10:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 14:32

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50095174820204020000/TRF2
30/07/2020 14:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
30/07/2020 14:17

Juntada de Petição
23/07/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
14/07/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
19/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 14
08/06/2020 13:43

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
08/06/2020 11:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2020 11:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2020 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2020 11:58

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
01/06/2020 16:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/05/2020 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/05/2020 20:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
22/05/2020 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2020 16:19

Juntado(a)
22/05/2020 16:02

Juntado(a)
19/05/2020 17:52

Juntado(a)
19/05/2020 15:34

Despacho/Decisão - de Expediente
17/05/2020 08:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/05/2020 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00