TRF2 - 5029613-78.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2024 11:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO29
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06/05/2024 11:23
Transitado em Julgado
-
04/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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11/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
-
06/03/2024 14:12
Juntada de Petição
-
05/03/2024 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/03/2024 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/03/2024 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 12:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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01/03/2024 16:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/02/2024 11:25
Juntada de Petição
-
06/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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30/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b>
-
30/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2024<br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b>
-
30/01/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de fevereiro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5029613-78.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) ADVOGADO(A): JÚLIA REGINA FEIER (OAB SC051780) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEVY ROBERTO DOS REIS NETO (OAB RJ149277) ADVOGADO(A): LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB BA020800) ADVOGADO(A): HEITOR BAPTISTA DE ALMEIDA CASTRO (OAB BA041717) ADVOGADO(A): TAINA DO NASCIMENTO PASSOS (OAB RJ235037) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
26/01/2024 16:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2024
-
26/01/2024 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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26/01/2024 16:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 134
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17/01/2024 16:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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19/12/2023 12:52
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
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18/12/2023 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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01/12/2023 17:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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01/12/2023 16:00
Juntada de Petição
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29/11/2023 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/11/2023 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
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13/11/2023 14:09
Juntada de Petição
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10/11/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/11/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/11/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/11/2023 17:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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09/11/2023 15:52
Sentença confirmada - por unanimidade
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06/11/2023 16:43
Juntada de Petição
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31/10/2023 16:14
Retirado de pauta
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31/10/2023 12:51
Juntada de Petição
-
27/10/2023 10:46
Juntada de Petição
-
20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>
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20/10/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 08 de novembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5029613-78.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEVY ROBERTO DOS REIS NETO (OAB RJ149277) ADVOGADO(A): LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB BA020800) ADVOGADO(A): HEITOR BAPTISTA DE ALMEIDA CASTRO (OAB BA041717) ADVOGADO(A): TAINA DO NASCIMENTO PASSOS (OAB RJ235037) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/10/2023 16:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
-
18/10/2023 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/10/2023 16:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 142
-
17/10/2023 16:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
16/10/2023 11:27
Juntada de Petição
-
10/10/2023 18:51
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
-
10/10/2023 17:19
Juntada de Petição
-
10/10/2023 17:17
Juntada de Petição
-
10/10/2023 17:17
Juntada de Petição
-
06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>25/10/2023 13:00:00</b>
-
06/10/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 25 de Outubro de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5029613-78.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO TIMMERMANS NEVES (OAB SC030771) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEVY ROBERTO DOS REIS NETO (OAB RJ149277) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
04/10/2023 15:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023
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04/10/2023 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/10/2023 15:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 67
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03/10/2023 16:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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02/05/2022 15:17
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB20 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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24/05/2021 12:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
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21/05/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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03/05/2021 10:32
Juntada de Petição
-
29/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
20/04/2021 08:30
Juntada de Petição
-
19/04/2021 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2021 19:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
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16/04/2021 19:53
Determinada a intimação
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02/02/2021 17:38
Juntada de Petição
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15/07/2020 11:57
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20
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13/07/2020 15:38
Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP
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09/07/2020 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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