22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/08/2025 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035973-29.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA ANGELICA MACIEL RAMOSADVOGADO(A): WAGNER PONCIANO CRUZ (OAB RJ152517)ADVOGADO(A): FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (OAB RJ152298)ADVOGADO(A): HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (OAB RJ152626) DESPACHO/DECISÃO O E.STF, no julgamento do RE 564.354/SE, não determinou limites temporais para a adoção dos novos Tetos das Emendas Constitucionais.

Desta forma, todos os benefícios concedidos antes da edição da Lei nº 8.213/1991 têm direito à readequação ao novo Teto Constitucional instituído pela EC nº 20/98 se suas rendas mensais estiverem no teto então vigente, independentemente dos índices legais até então aplicados, seja o art. 58 do ADCT seja o art. 144 da Lei nº 8.213/1991.

Por sua vez, o E.STJ no julgamento do Tema 1140 fixou a seguinte tese: ”Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.” Ante o exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que promova a evolução da RMI do benefício concedido à parte autora (fl. 22 do evento 73, PROCADM2), até os Tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com a aplicação do art. 58 do ADCT e demais índices de reajustamento previdenciário, verificando-se se atinge ou ultrapassa o teto imediatamente anterior aos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, a fim de que faça jus à recomposição da renda com a ampliação do valor dos novos tetos instituídos, ou se a renda está abaixo da metade destes valores (menor valor teto).

Com o cumprimento, dê-se vista às partes por 15 dias.
12/08/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 16:18

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO25
04/08/2025 17:27

Remetidos os Autos - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
04/08/2025 17:27

Despacho
04/08/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 18:21

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO25 Número: 50359732920184025101/TRF2
19/10/2021 15:39

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO25 -> TRF2
19/10/2021 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
01/09/2021 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/09/2021 10:39

Determinada a intimação
01/09/2021 10:03

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
09/08/2021 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
24/07/2021 21:35

Juntada de Petição
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
07/07/2021 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2021 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2021 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2021 13:31

Conclusos para julgamento
30/06/2021 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
01/06/2021 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
21/05/2021 17:34

Juntada de Certidão
20/05/2021 17:12

Intimado em Secretaria
17/05/2021 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
30/04/2021 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2021 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2021 10:43

Julgado improcedente o pedido
14/04/2021 15:07

Conclusos para julgamento
01/04/2021 18:41

Juntada de Petição
20/03/2021 03:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
13/03/2021 03:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
08/03/2021 16:31

Juntada de Petição
04/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
22/02/2021 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 10:39

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO25
10/12/2020 16:55

Remessa Interna - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
10/12/2020 16:55

Despacho
10/12/2020 12:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/12/2020 12:46

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
04/12/2020 10:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
03/12/2020 13:01

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
02/12/2020 03:07

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
05/10/2020 12:34

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
02/10/2020 03:07

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
24/08/2020 17:19

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
22/08/2020 03:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
22/07/2020 19:59

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
04/03/2020 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
14/02/2020 12:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/02/2020 13:41

Despacho/Decisão - de Expediente
10/02/2020 12:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
11/12/2019 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
25/11/2019 17:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
15/10/2019 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
08/10/2019 19:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/10/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
06/09/2019 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
20/08/2019 17:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
06/08/2019 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
02/08/2019 12:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/08/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
16/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
06/06/2019 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2019 13:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/06/2019 09:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/05/2019 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/05/2019 17:37

Juntada de Certidão
14/05/2019 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
10/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
08/05/2019 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/05/2019 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
30/04/2019 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2019 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2019 13:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/04/2019 12:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/04/2019 12:45

Remessa Interna - RJRIOSECONT -> RJRIO25
29/04/2019 10:55

Remessa Interna - RJRIO25 -> RJRIOSECONT
29/04/2019 10:55

Despacho/Decisão - de Expediente
26/04/2019 13:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/03/2019 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/03/2019 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
15/03/2019 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/03/2019 10:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
12/03/2019 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2019 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2019 18:56

Despacho/Decisão - Determina Intimação
11/03/2019 15:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/03/2019 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/02/2019 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
09/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
30/01/2019 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2019 14:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/01/2019 12:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/01/2019 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/01/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
07/01/2019 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2019 14:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/01/2019 13:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/01/2019 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/12/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
07/12/2018 16:38

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
06/12/2018 19:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2018 19:34

Despacho/Decisão - Determina Citação
06/12/2018 10:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/12/2018 19:48

Juntada de Petição
03/12/2018 19:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018
17/11/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
07/11/2018 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2018 13:54

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/11/2018 12:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/11/2018 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002008-62.2020.4.02.5110

Cleidimara Pacheco de Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/03/2020 21:35

Exibir Processo

Processo nº 5012052-42.2023.4.02.0000

Transo Combustiveis LTDA

Ministerio Publico Federal

Advogado: Guilherme Afonso Dourado

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/08/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 5088869-10.2022.4.02.5101

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Rose Marie Fumero Magalhaes

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/11/2022 10:07

Exibir Processo

Processo nº 5008411-46.2022.4.02.5120

Elan Gomes de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/12/2023 07:00

Exibir Processo

Processo nº 5035973-29.2018.4.02.5101

Maria Angelica Maciel Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wagner Ponciano Cruz

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/01/2025 16:55

Exibir Processo