TRF2 - 0010610-69.2016.4.02.5110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JACHSON TELLES RAMOS

CPF *01.***.*30-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 17:19

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM06

  • 01/09/2022 17:19

    Transitado em Julgado - Data: 31/08/2022

  • 01/09/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 29/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 19/07/2022 21:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2022 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 19/07/2022 16:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 17/07/2022 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 17/07/2022 14:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 16/07/2022 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/07/2022 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/07/2022 16:30

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 08/07/2022 11:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 23/06/2022 11:33

    Lavrada Certidão

  • 10/06/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2022<br>Data da sessão: <b>04/07/2022 13:00:00</b>

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de julho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão………HTTP : // ww10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 0010610-69.2016.4.02.5110/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: JACHSON TELLES RAMOS (EXEQUENTE) ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2022.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 09/06/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:26

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2022

  • 09/06/2022 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 09/06/2022 14:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 13

  • 07/06/2022 18:07

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

  • 30/05/2022 14:15

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

  • 27/05/2022 21:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 27/05/2022 21:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 26/05/2022 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 23/05/2022 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 21/05/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/05/2022 18:50

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 13/05/2022 11:51

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 29/04/2022 11:48

    Lavrada Certidão

  • 18/04/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2022<br>Data da sessão: <b>09/05/2022 13:00:00</b>

  • 18/04/2022 00:00

    Intimação

    6a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 09 de maio de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

    Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............

    HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 0010610-69.2016.4.02.5110/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: JACHSON TELLES RAMOS (EXEQUENTE) ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB DF019640) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2022.

    Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

  • 12/04/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 14:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 12/04/2022 14:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 18

  • 11/04/2022 15:36

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

  • 05/04/2022 18:41

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB6TESP -> GAB17

  • 05/04/2022 14:17

    Devolvidos os autos - AREC -> SUB6TESP

  • 05/04/2022 14:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 05/04/2022 14:08

    Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

  • 14/03/2022 16:37

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 14/03/2022 16:36

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/10/2020 21:06

    Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

  • 30/10/2020 01:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 20/10/2020 19:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020

  • 20/10/2020 11:24

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

  • 09/10/2020 10:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 07/10/2020 06:32

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

  • 06/10/2020 11:39

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

  • 29/09/2020 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/09/2020 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/09/2020 09:17

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 29/09/2020 09:17

    Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

  • 23/09/2020 16:45

    Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR

  • 23/09/2020 16:17

    Recebidos os autos do STJ

  • 10/07/2020 10:50

    Remessa Externa para o STJ

  • 09/07/2020 21:30

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

  • 09/07/2020 21:30

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 14:50

    Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO

  • 07/07/2020 13:18

    Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

  • 07/07/2020 13:18

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 26/06/2020 14:54

    Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 26/06/2020 14:53

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 49

  • 25/06/2020 18:15

    Juntada de Petição

  • 01/06/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

  • 22/05/2020 13:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 22/05/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 21/05/2020 00:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000

  • 16/04/2020 10:55

    Juntada de Petição

  • 13/04/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

  • 06/04/2020 15:51

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

  • 03/04/2020 15:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/04/2020 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/03/2020 12:15

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 27/03/2020 12:15

    Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

  • 27/03/2020 12:15

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 27/03/2020 12:15

    Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

  • 25/03/2020 16:01

    Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 25/03/2020 15:51

    Lavrada Certidão

  • 24/03/2020 02:35

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 24/03/2020 02:35

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 28

  • 20/03/2020 23:14

    Juntada de Petição

  • 18/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

  • 16/03/2020 20:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020

  • 16/03/2020 14:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00010, DE 15 DE MARÇO DE 2020

  • 08/03/2020 14:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/03/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 06/03/2020 19:59

    Juntada de Petição

  • 06/03/2020 19:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 09/02/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

  • 07/02/2020 11:38

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 30/01/2020 16:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/01/2020 16:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/01/2020 15:50

    Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 30/01/2020 15:50

    Juntada - Julgamento

  • 29/01/2020 17:08

    Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

  • 18/12/2019 04:03

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/12/2019

  • 12/12/2019 16:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 12/12/2019 16:25

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/01/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 68

  • 20/10/2019 06:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

  • 18/10/2019 13:18

    Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

  • 18/10/2019 13:18

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 17/10/2019 23:40

    Juntada de Petição

  • 14/10/2019 07:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 09/10/2019 11:41

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

  • 08/10/2019 13:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 08/10/2019 13:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 07/10/2019 14:40

    Remessa Interna com Acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

  • 07/10/2019 14:40

    Juntada - Julgamento

  • 03/10/2019 14:20

    Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

  • 10/09/2019 17:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 10/09/2019 17:00

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 105

  • 27/08/2019 01:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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