TRF2 - 5000583-83.2023.4.02.5113
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 20:36
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50130434720254020000/TRF2
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15/09/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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15/09/2025 14:40
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50130434720254020000/TRF2
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/08/2025 02:25
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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22/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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21/08/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 17:21
Determinada a intimação
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21/08/2025 10:15
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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01/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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29/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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25/07/2025 05:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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25/07/2025 05:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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29/06/2025 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 23:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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13/06/2025 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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09/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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06/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000583-83.2023.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: ANTONIO GABRIEL DE PAULA FONSECA JUNIORADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO I.
O presente cumprimento provisório tem por objetivo executar individualmente o título judicial constituído na Ação Civil Pública (ACP) nº 0004911-28.2011.4.03.6183, no sentido de recompor todos os benefícios previdenciários em manutenção em âmbito nacional concedidos antes da vigência dos novos tetos do Regime Geral de Previdência Social estabelecido pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que tenham sido LIMITADOS ao teto do regime geral da previdência social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 564.354..
Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, tendo em vista que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, somente será promovido o cumprimento da obrigação de fazer.
Os valores atrasados serão objeto de análise após o transito em julgado da ACP.
Mesmo que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça nos autos originais, caso requeira o pagamento dos valores atrasados nestes feito o exame ficará submetido a análise posterior e a necessária prestação de caução a ser fixada.
II.
Ante o exposto: DEFIRO a gratuidade de justiça, ficando consignada a ressalva acima descrita. 1) INTIME-SE a Procuradoria do INSS e a CEAB para que cumpram a obrigação de fazer supramencionada, benefício NB 046520968-8 do segurado ANTONIO GABRIEL DE PAULA FONSECA JUNIOR.
Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro para ambos. 2) Após o prazo, INTIME-SE o exequente para que se manifeste.
Prazo: 15 (quinze) dias. -
05/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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05/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 16:08
Determinada a intimação
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05/06/2025 11:52
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 17:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJTRI01S para RJRIO12S)
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27/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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26/02/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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28/01/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/01/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/01/2025 14:34
Declarada incompetência
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28/01/2025 12:37
Conclusos para decisão/despacho
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12/12/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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27/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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17/11/2024 23:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/11/2024 23:10
Despacho
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13/11/2024 21:23
Conclusos para decisão/despacho
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19/09/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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20/08/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2024 14:32
Despacho
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20/08/2024 14:04
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
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20/08/2024 13:20
Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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24/06/2024 17:47
Conclusos para decisão/despacho
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23/04/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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22/04/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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21/03/2024 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 22:21
Ato ordinatório praticado
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09/03/2024 02:02
Recebidos os autos - TRF2 -> RJTRI01 Número: 50005838320234025113
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27/09/2023 12:10
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2
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27/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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26/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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14/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/08/2023 06:31
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 25,00 em 08/08/2023 Número de referência: 1077649
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08/08/2023 06:30
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 25,00 em 08/08/2023 Número de referência: 1077655
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04/08/2023 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/08/2023 20:47
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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03/07/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2023 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2023 16:08
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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26/06/2023 14:06
Conclusos para julgamento
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26/06/2023 14:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para decisão/despacho - 15/06/2023 23:16:54)
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03/05/2023 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/03/2023 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2023 10:33
Despacho
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27/03/2023 16:26
Conclusos para decisão/despacho
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22/03/2023 07:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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