TRF2 - 5049096-26.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/10/2023 13:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
18/10/2023 13:48
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 13:22
Recebidos os autos do STJ
-
09/05/2023 10:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
05/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
12/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90
-
08/03/2023 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
08/03/2023 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
06/03/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/03/2023 18:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
03/03/2023 18:05
Decisão interlocutória
-
03/03/2023 14:06
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
01/03/2023 16:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 82
-
01/03/2023 15:56
Juntada de Petição
-
28/02/2023 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/02/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
11/02/2023 08:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
04/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
-
26/01/2023 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
26/01/2023 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
26/01/2023 15:50
Juntada de Petição
-
25/01/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/01/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/01/2023 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/01/2023 18:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/01/2023 18:15
Recurso Especial não admitido
-
25/10/2022 19:00
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
25/10/2022 18:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 65
-
25/10/2022 18:46
Juntada de Petição
-
25/10/2022 18:41
Juntada de Petição
-
24/10/2022 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/10/2022 11:23
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
04/10/2022 08:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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01/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
-
23/09/2022 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
23/09/2022 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
22/09/2022 13:15
Juntada de Petição
-
21/09/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2022 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/09/2022 15:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/09/2022 15:13
Recurso Especial sobrestado
-
21/09/2022 14:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
21/09/2022 14:18
Juntada de Certidão
-
20/09/2022 16:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
20/09/2022 14:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 46
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20/09/2022 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
13/09/2022 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/09/2022 13:20
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/09/2022 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
22/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
15/08/2022 19:37
Juntada de Petição
-
12/08/2022 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2022 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/08/2022 12:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
10/08/2022 23:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
15/07/2022 14:14
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00:00</b>
-
15/07/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 02 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 8 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 02 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5049096-26.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELANTE: AIR BP BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANILO SILVA ORLANDO (OAB SP305569) ADVOGADO: CAROLINE MONTALVAO ARAUJO (OAB SP373767) APELADO: OS MESMOS APELADO: Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
14/07/2022 17:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2022
-
14/07/2022 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/07/2022 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 13
-
14/07/2022 17:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
19/05/2022 09:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
-
18/05/2022 22:59
Deliberado em Sessão - Adiado
-
25/04/2022 13:56
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 08:56
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00:00</b>
-
25/04/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 15ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de maio de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 16 de maio de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ), NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 10 de MAIO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o juiz federal convocado Érico Teixeira; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o juiz federal convocado Érico Teixeira e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do juiz federal Convocado Érico Teixeira votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5049096-26.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELANTE: AIR BP BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANILO SILVA ORLANDO (OAB SP305569) ADVOGADO: CAROLINE MONTALVAO ARAUJO (OAB SP373767) APELADO: Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
20/04/2022 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/04/2022 17:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 29
-
20/04/2022 16:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
22/03/2022 15:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
-
21/03/2022 10:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
-
21/03/2022 08:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
07/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
25/02/2022 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/02/2022 18:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
25/02/2022 18:50
Juntada de Certidão
-
23/02/2022 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
17/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
08/02/2022 17:01
Juntada de Petição
-
07/02/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2022 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2022 16:31
Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP
-
07/02/2022 16:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/02/2022 03:10
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
21/01/2022 20:20
Juntada de Petição
-
06/12/2021 14:48
Juntada de Certidão
-
03/12/2021 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/12/2021 15:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2022 13:00</b><br>Sequencial: 41
-
03/12/2021 15:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
02/02/2021 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
02/02/2021 12:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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01/02/2021 20:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
01/02/2021 17:31
Distribuído por prevenção - Número: 50115882320204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2022
Ultima Atualização
15/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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