TRF2 - 5036605-55.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2023 14:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30
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26/05/2023 14:48
Transitado em Julgado - Data: 26/05/2023
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25/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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23/05/2023 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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04/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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09/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 79
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01/04/2023 02:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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01/04/2023 02:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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30/03/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/03/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/03/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/03/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/03/2023 13:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/03/2023 13:17
Recurso Especial não admitido
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10/06/2022 14:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/06/2022 14:54
Juntada de Certidão
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10/06/2022 10:00
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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10/06/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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17/05/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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28/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/04/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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19/04/2022 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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19/04/2022 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/04/2022 14:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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18/04/2022 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/04/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
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18/04/2022 14:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/04/2022 14:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/04/2022 01:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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12/04/2022 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/04/2022 21:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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11/04/2022 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/04/2022 11:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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28/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
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18/03/2022 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2022 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2022 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2022 10:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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17/03/2022 10:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/03/2022 18:45
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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15/03/2022 13:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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08/03/2022 12:14
Lavrada Certidão
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22/02/2022 11:47
Lavrada Certidão
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22/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00:00</b>
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22/02/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 08 DE MARÇO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de março de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5036605-55.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 206) RELATOR: Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: ROBERTO MEDEIROS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: CINTIA MEDEIROS DA SILVA (OAB RJ217276) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/02/2022 18:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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09/02/2022 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/02/2022 13:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 206
-
25/01/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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21/01/2022 13:57
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
18/12/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
07/12/2021 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
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30/11/2021 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
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30/11/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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22/11/2021 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/11/2021 14:20
Ato ordinatório praticado
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22/11/2021 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/11/2021 14:18
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/11/2021 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/11/2021 20:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
18/11/2021 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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17/11/2021 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2021 19:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - SUSPENSÃO NCPC
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06/11/2021 10:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2022
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06/11/2021 10:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2022
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06/11/2021 10:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2022
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06/11/2021 10:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2022
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06/11/2021 09:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2022
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06/11/2021 09:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2022
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05/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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26/10/2021 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/10/2021 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/10/2021 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2021 21:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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25/10/2021 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/10/2021 18:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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21/10/2021 19:16
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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11/10/2021 11:34
Lavrada Certidão
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01/10/2021 11:48
Lavrada Certidão
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01/10/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2021<br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00:00</b>
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22/09/2021 14:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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22/09/2021 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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22/09/2021 12:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 114
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07/07/2021 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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07/07/2021 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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05/07/2021 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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29/06/2021 00:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2023
Ultima Atualização
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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