24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
21/08/2025 14:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50019672620254020000/TRF2
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
15/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
15/08/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
15/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000412-30.2021.4.02.5006/ES AUTOR: ANA LIDYA RODRIGUES LOUREIROADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de esclarecimento da Contadoria a respeito de matéria de direito: 1) DA PARIDADE: A UNIÃO sustenta que a exequente não possui direito às diferenças postuladas em razão da pensão, instituída em 2007, não estar submetida ao regime da paridade. O título executivo formado na ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 fixou o direito dos associados da ASDNER a obterem a vantagem pecuniária a que se refere o art. 3º da Lei nº 11.171/2005 (sendo os valores objeto da presente execução compreendidos no período de janeiro/2005 a maio/2012).

Assim, tal vantagem pecuniária, concedida a partir de 2005, possui repercussão direta na aposentadoria do de cujus e, consequentemente, no cálculo da pensão recebida pela parte exequente, que possui como base o valor dos proventos de aposentadoria pagos ao servidor, na forma do art. 2°, da Lei n. 10.887/20041. Logo, a pensão deveria ter sido calculada com base no Plano Especial de Cargos do DNIT, pelo que reconheceu a ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7, mas foi calculada de acordo com os rendimentos percebidos pelo servidor falecido no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Mediante o exposto, reconheço os efeitos do título executivo formado na ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 sobre a pensão recebida pela exequente, até maio/2012, e REJEITO a manifestação contrária apresentada pela UNIÃO. 2) DA CLASSE/PADRÃO: Em que pese a Lei nº 11.171/05 preveja, em seu art. 3º, § 2º, que os servidores serão enquadrados no Plano Especial de Cargos PEC-DNIT, de acordo com a posição relativa na tabela, é certo que o exequente já percebia diferenças decorrentes da incidência do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, que deverão ser consideradas para o enquadramento no PEC-DNIT, de modo que as tais diferenças sejam apuradas considerando a classe/padrão imediatamente superior à ocupada, o que terá reflexo sobre os valores devidos a título de provento básico, anuênio e gratificação (GDIT). Neste sentido: ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ENQUADRAMENTO NO PEC-DNIT .

LEGITIMIDADE ATIVA.

NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO DE CLASSE/PADRÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR .

LEI 8.112/90, ART. 192, I. 1 .

Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deverá ser representado em juízo pelo inventariante e, não tendo sido aberto ou já estando encerrado o inventário, será necessário o ajuizamento da demanda por todos os sucessores, isso porque o art. 112 da Lei nº 8.213/91 se aplica, exclusivamente, aos benefícios previdenciários, de modo que, tratando-se de pensão civil, aplica-se o disposto nos arts . 513 c/c 687 c/c 778, § 1º, todos do CPC/2015. 2. Em que pese a Lei nº 11.171/05 preveja, em seu art . 3º, § 2º, que os servidores serão enquadrados no Plano Especial de Cargos PEC-DNIT de acordo com a posição relativa na tabela, é fato que o exequente já percebia diferenças decorrentes da incidência do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, que deverão ser consideradas para o enquadramento no PEC-DNIT, de modo que as diferenças deverão ser apuradas considerando a classe/padrão imediatamente superior à ocupada, o que terá reflexo sobre os valores devidos a título de provento básico, anuênio e gratificação (GDIT). 3 .

Análise conjunta com o AI nº 5028060-11.2021.4.04 .0000, interposto pela União. (TRF-4 - AG: 50253909720214040000 5025390-97.2021.4 .04.0000, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/10/2021, TERCEIRA TURMA) Conforme a ficha financeira juntada no evento 11, FINANC6, o servidor pertencia à classe B-III, porém, como enquadramento previsto pela Lei nº Lei nº 11.171, foi reclassificado com C-III a partir de 01/01/2005.

Já de acordo com a ficha funcional juntada no evento 19, OUT5, a partir do dia 01/07/2006, o servdor passou a ser enquadrado na classe S-III, a última prevista no plano de cargos. Assim, determino que nos cálculos seja observado o enquadramento do servidor na classe/padrão C-III a partir de 01/01/2005 e S-III a partir de 01/07/2025, conforme Anexo IV da Lei nº 11.171.

Intimem-se.

Após, devolvam-se os autos à Contadoria. 1.

Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ouII - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
14/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:52

Decisão interlocutória
08/07/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:22

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSER01
03/07/2025 17:18

Juntada de Informações da Contadoria
21/05/2025 17:25

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL
21/05/2025 16:46

Despacho
09/05/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 16:36

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSER01
06/03/2025 13:03

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL
05/03/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/02/2025 19:18

Juntada de Petição
13/02/2025 19:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50019672620254020000/TRF2
10/02/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/02/2025 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:14

Decisão interlocutória
27/01/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 14:29

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESSER01
05/09/2024 12:13

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL
04/09/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
04/09/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/08/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
29/08/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:06

Decisão interlocutória
05/08/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/07/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
09/07/2024 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:22

Determinada a intimação
09/07/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 08:01

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50004123020214025006/TRF2
16/08/2023 14:56

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
15/08/2023 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
13/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/06/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:50

Determinada a intimação
21/06/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
17/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/05/2023 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2023 12:28

Conclusos para julgamento
20/03/2023 15:46

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50151778620214020000/TRF2
16/03/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/03/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2023 14:10

Determinada a intimação
03/03/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2023 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/02/2023 19:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50151778620214020000/TRF2
07/12/2022 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
03/12/2022 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
19/11/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2022 10:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/10/2022 13:11

Conclusos para julgamento
26/09/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2022 17:01

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/07/2022 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/07/2022 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 21:24

Decisão interlocutória
05/07/2022 10:27

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2022 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/05/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2022 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2022 13:16

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
14/02/2022 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/02/2022 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/01/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 12:06

Decisão interlocutória
30/11/2021 13:33

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2021 17:10

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50151778620214020000/TRF2
22/10/2021 15:00

Juntada de Petição
22/10/2021 14:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 50151778620214020000/TRF2
05/10/2021 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
20/09/2021 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2021 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2021 23:31

Decisão interlocutória
06/08/2021 16:21

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2021 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/06/2021 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/06/2021 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2021 10:17

Determinada a intimação
10/05/2021 13:43

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2021 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/04/2021 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/04/2021 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/03/2021 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/03/2021 17:22

Determinada a citação
30/03/2021 14:33

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2021 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2021 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/02/2021 19:31

Determinada a intimação
24/02/2021 18:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/02/2021 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00