TRF2 - 5013279-38.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/11/2023 12:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
17/11/2023 12:06
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 10:40
Recebidos os autos do STJ
-
31/07/2023 10:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
28/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
07/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
26/06/2023 22:11
Juntada de Petição - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (RJ087690 - LUIZ FELIPE CONDE)
-
15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
-
06/06/2023 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
06/06/2023 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
05/06/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/06/2023 15:33
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
05/06/2023 15:33
Recurso Especial Admitido
-
24/04/2023 09:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
17/03/2023 16:18
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 15:51
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
17/03/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
17/03/2023 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
15/03/2023 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/03/2023 16:18
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
08/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
09/02/2023 13:59
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
09/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
08/02/2023 21:47
Juntada de Petição
-
15/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
06/12/2022 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
06/12/2022 19:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
05/12/2022 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2022 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2022 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2022 15:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
23/11/2022 15:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/11/2022 15:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/09/2022 11:49
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00:00</b>
-
29/09/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 25 de OUTUBRO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5013279-38.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADVOGADO: FLAVIA DA COSTA AFONSO (OAB RJ202891) ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB RJ103479) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
27/09/2022 15:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022
-
27/09/2022 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/09/2022 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 140
-
06/09/2022 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
02/09/2022 19:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
02/09/2022 17:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Juntada de certidão - 02/09/2022 14:56:24)
-
17/08/2022 17:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
07/08/2022 13:33
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
05/07/2022 15:14
Retirado de pauta
-
09/06/2022 15:00
Juntada de Certidão
-
09/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2022<br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00:00</b>
-
09/06/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 05 de JULHO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5013279-38.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADVOGADO: FLAVIA DA COSTA AFONSO (OAB RJ202891) ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB RJ103479) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de junho de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
07/06/2022 18:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2022
-
07/06/2022 18:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/06/2022 18:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 128
-
02/06/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
25/05/2022 14:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
16/05/2022 17:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
13/05/2022 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
09/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
29/04/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2022 19:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
28/04/2022 19:09
Determinada a intimação
-
26/04/2022 16:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
26/04/2022 16:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
-
26/04/2022 16:58
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
26/04/2022 14:29
Juntada de Petição
-
18/04/2022 15:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
-
17/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
11/04/2022 21:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
11/04/2022 21:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
07/04/2022 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2022 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2022 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/04/2022 15:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
06/04/2022 15:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/03/2022 11:31
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
17/02/2022 21:17
Juntada de Certidão
-
17/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2022<br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:00:00</b>
-
17/02/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2022<br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:00:00</b>
-
17/02/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 15 de MARÇO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5013279-38.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 193) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADVOGADO: FLAVIA DA COSTA AFONSO (OAB RJ202891) ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB RJ103479) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
15/02/2022 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/02/2022 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 193
-
03/02/2022 19:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
25/01/2022 17:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
25/01/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
03/12/2021 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
30/11/2021 13:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
-
28/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
24/11/2021 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
24/11/2021 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
23/11/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
23/11/2021 16:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
-
22/11/2021 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
18/11/2021 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2021 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2021 15:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
18/11/2021 15:39
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
20/10/2021 13:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
19/10/2021 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
19/10/2021 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
18/10/2021 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2021 12:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
16/10/2021 12:16
Determinada a intimação
-
13/10/2021 12:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
13/10/2021 12:40
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
-
13/10/2021 12:38
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
11/10/2021 18:18
Juntada de Petição
-
02/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
22/09/2021 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2021 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2021 01:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
22/09/2021 01:07
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/09/2021 17:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
19/09/2021 17:23
Juntada de Certidão
-
18/09/2021 21:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
17/09/2021 19:14
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 24 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2023
Ultima Atualização
29/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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